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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-46.2018.8.12.0002 MS 080XXXX-46.2018.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

18/05/2020

Julgamento

12 de Maio de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08013634620188120002_e5508.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAINSS - AÇÃO DE RESTABECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEIMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAISAPOSENTADORIA POR INVALIDEZTERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPC – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA 1. REMESSA NECESSÁRIAINSS - AÇÃO DE RESTABECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEIMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAISAPOSENTADORIA POR INVALIDEZTERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPC – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA 1.

REMESSA NECESSÁRIAINSS - AÇÃO DE RESTABECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEIMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAISAPOSENTADORIA POR INVALIDEZTERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPCRETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA 1. REMESSA NECESSÁRIAINSS - AÇÃO DE RESTABECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEIMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAISAPOSENTADORIA POR INVALIDEZTERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO -- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPCRETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA
1. Restou demonstrada a lesão incapacitante adquirida pelo autor que lhe gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez que sua incapacidade é total e permanente para o trabalho em geral.
2. O termo inicial para a concessão do benefício retroage à data do da suspensão do pagamento, conforme norma de regência.
3. Os juros moratórios incidirão a partir da citação e devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846867117/remessa-necessaria-civel-8013634620188120002-ms-0801363-4620188120002