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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08013634620188120002_e5508.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-46.2018.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Dourados

Recorrido : Dilceu José Martini

Advogado : Roger Frederico Köster Canova (OAB: 8957/MS)

Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE RESTABECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO -- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPC – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA

1. Restou demonstrada a lesão incapacitante adquirida pelo autor que lhe gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez que sua incapacidade é total e permanente para o trabalho em geral.

2. O termo inicial para a concessão do benefício retroage à data do da suspensão do pagamento, conforme norma de regência.

3. Os juros moratórios incidirão a partir da citação e devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reformaram parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator..

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Dourados, nos autos da ação de restabelecimento do beneficio previdenciário, auxílio doença acidentário com conversão em aposentadora por invalidez acidentária, movida por. Dilceu José Martini em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou procedente o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a aposentadoria por invalidez, no valor mensal de 100% do salário de contribuição, devido desde a data da cessão do benefício auxílio doença, em 13.09.2017.

Os autos vieram em remessa necessária.

O Ministério Púbico manifestou seu desinteresse no feito.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Dourados, nos autos da ação de restabelecimento do beneficio previdenciário, auxílio doença acidentário com conversão em aposentadora por invalidez acidentária, movida por. Dilceu José Martini em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou procedente o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a aposentadoria por invalidez, no valor mensal de 100% do salário de contribuição, devido desde a data da cessão do benefício auxílio doença, em 13.09.2017.

Conforme se verifica dos autos, o autor ajuizou o presente pedido, buscando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com a concessão de aposentadoria por invalidez, retroativa à data da cessação dos pagamentos do auxíliodoença, ou seja, desde 13.09.2017.

Tal pedido decorre do fato de que o autor sofreu um acidente, quando trabalhava na pintura externa de um prédio, quando caíu de uma altura aproximada de oito metros, fraturando ambos os pés.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em razão disso, foi submetido a procedimento cirúrgico e tratamento ortopédico, ficando afastado de suas atividades laborais, passando a receber o benefício auxílio-doença acidentário a patir de 04.01.2016 até 13.09.2017, quando o benefício foi extinto, após o autor passar por perícia e o órgão requerido concluiu pela capacidade laboral, motivo do presente pedido, já que segundo o autor não tem condições de exercer atividade laboral, para prover seu sustento e de sua família.

Nesse contexto, é importante consignar que são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: a) a condição de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 da lei de regência (nº 8.213/91) e b) a comprovação, estando ou não em gozo de auxílio-doença, de incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91).

O autor foi submetido a perícia médica, determina pelo Juízo, onde o experto constatou que:

A) as fraturas sofridas pelo autor (de calcâneo direito e esquerdo) são decorrentes de acidente de trabalho; b) o autor está incapacitado de forma total e permanente, para qualquer atividade profissional; c) não é possível a reabilitação do autor; d) a incapacidade é presente desde a data do acidente, ou seja, 11.12.2015 (f. 206-215).

Tal determina que conforme laudo médico, não há dúvida quanto à incapacitade permanente e total do autor para exercer uma atividade laboral que garanta seu sustento e de sua família, sendo que todos os requisitos legais restaram preechidos nesta hipótese.

Como se constatou que sua incapacidade retroage à data do acidente, a conversão do benefício, conforme consignou o julgador singular, deve retroagir à data da cessação do auxílio doença, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91.

Assim, a decisão de primeiro grau deve ser mantida neste ponto.

Referente à atualização das prestações pretéritas, os juros devem ser aplicados consoante norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e no tocante à correção monetária, esta deverá incidir nos termos do art. 41 da Lei n. 8.213/91.

Isso porque devem ser observados os parâmetros estabelecidos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 810), cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017, e que ponderou que a presente controvérsia, apesar de em grande medida sobrepor-se ao tema julgado nas ADIs nº 4.357 e 4.425, revela algumas sutilezas formais, sobretudo na hipótese da correção monetária, assentando que "o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”.

Também em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que:"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."

Acerca dos juros de mora, a Corte Superior definiu que:

"2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Assim, face o efeito vinculativo desta decisão, impõe-se a observância do entendimento exposto pelas Cortes Superiores, em sede de julgamento de recurso repetitivo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC, notadamente porque o crédito sub judice ainda não foi objeto de expedição ou pagamento de precatório.

Por todas essas considerações, em remessa necessária, reformo parcialmente a sentença para que quanto à correção monetária seja aplicado o INPC,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

nos termos do art. 41 da Lei n. 8.213/91. E tratando-se de sentença ilíquida contra a

Fazenda Pública, impositiva a observância do disposto no inciso II, do § 4º do art. 85,

do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios, tanto de sucumbência

quanto integrais, na fase de liquidação do julgado

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 12 de maio de 2020.

in

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