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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-43.2017.8.12.0019 MS 000XXXX-43.2017.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

19/05/2020

Julgamento

15 de Maio de 2020

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00039384320178120019_61e1b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DA DEFESAFALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, CPDESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE – ART. 307, CPIMPOSSIBILIDADERÉU QUE FAZ INSERIR NOME DO IRMÃODIVERSAS OCASIÕES E DOCUMENTOS DO INQUÉRITO E JUDICIALDOLO ESPECÍFICO DE INSERÇÃO DAS DECLARAÇÕES FALSASCONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAREGIME SEMIABERTO MANTIDOPREQUESTIONAMENTO ATENDIDORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

1. Fazer inserir declaração falsa em documentos públicos do inquérito e da ação penal, consistente em inserção de nome do irmão, inclusive com aposição de assinatura pelo réu, simulando ser o terceiro, com claro objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, culmina em subsunção à tipificação de falsidade ideológica, o que torna incabível a desclassificação da conduta para o delito do art. 307 do Código Penal, mormente porque a falsa identidade é crime tipicamente subsidiário, que, em consonância com o preceito normativo secundário, "só incidirá se a atribuição de falsa identidade não constituir delito mais grave".
2. Não se descura da corrente jurisprudencial no sentido de que a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes, para evitar cumprimento de mandado prisional ou para ocultar a evasão do sistema carcerário configurariam o crime de falsa identidade, sendo a posterior assinatura falsa em documento público logo após o flagrante apenas o exaurimento delitivo.
3. Ocorre que, conforme circunstâncias concretas delineadas, o réu não pretendia apenas inculcar falsa identidade para frustrar de alguma forma o cumprimento da lei por ocasião do flagrante, pois persistiu em seu intento criminoso, ao fazer inserir declaração inverídica em documentos públicos diversos, por várias vezes e em diferentes ocasiões, ou seja, posteriormente à inicial atribuição de falsa identidade, inclusive após se ver diante de uma ação penal, ulteriores condutas de falsidade ideológica que perdurariam por indefinido lapso temporal, não fossem os depoimentos da vítima, bem assim do irmão do agente, de quem foi utilizado o nome de forma antijurídica.
4. Até para evitar ofensa ao non bis in idem, na sentença foi aplicada em favor do réu a absorção da imputação acusatória alusiva ao art. 307 pelas oito condutas do art. 299 do Código Penal, em consonância com a figura do ante factum impunível, na medida em que o inicial fato precedente de falsa identidade, embora tenha desdobrado as posteriores ofensas maiores ao bem jurídico tutelado (fé pública), não foi meio necessário à realização do delito mais grave de falsidade ideológica.
5. Embora tenha se fixado pena reclusiva inferior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, inviável o cumprimento da pena em regime inicialmente aberto, pois ausentes requisitos previstos no art. 33 do Código Penal, aliando-se, ainda, que o semiaberto é o mais adequado à espécie, consoante orientação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.
6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848400616/apelacao-criminal-apr-39384320178120019-ms-0003938-4320178120019

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