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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402726-54.2020.8.12.0000 MS 1402726-54.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/05/2020
Julgamento
15 de Maio de 2020
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14027265420208120000_f0fdf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CABIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O recurso encontra-se devidamente motivado, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de que, em se tratando de Ação Civil Pública na qual se obtém condenação em decorrência de relação contratual, a fluência da mora se dará a partir da citação na fase de conhecimento e não na fase de liquidação. Os juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários em caderneta de poupança incidem até a data do encerramento da conta bancária ou, no caso de ausência de comprovação pelo banco do momento em que a poupança chegou ao seu termo, serão então devidos até a citação ocorrida da ação civil pública. O recurso não merece conhecimento quanto à matéria relacionada à incidência ilegal dos reflexos nos Planos Collor I e II, pois já constou da decisão agravada que o pleito objeto de discussão refere-se "exclusivamente ao índice relativo ao Plano Verão (janeiro/1989)." Os honorários periciais devem ser suportados pela instituição financeira vencida na ação de conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849443516/agravo-de-instrumento-ai-14027265420208120000-ms-1402726-5420208120000

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