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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-50.2019.8.12.0006 MS 080XXXX-50.2019.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

22/05/2020

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08011015020198120006_32c43.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - VENCIMENTOS DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - DISTORÇÃO RECONHECIDA PELA LEI N. 4.834/2016 - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS INADIMPLIDAS E NÃO CONTEMPLADAS PELO PAGAMENTO ESCALONADO PREVISTO NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - TEMA 810 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A sentença não merece reforma quanto ao acolhimento da prescrição em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932. Correto o afastamento da prescrição do fundo de direito, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O direito a equiparação salarial entre os ocupantes do cargo de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior, ambos do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi devidamente reconhecido através da mencionada Lei Estadual n. 4.834, datada de 12 de abril de 2016, em seu art. 1º, caput. No entanto, no art. 2º e incisos da Lei restou estipulado que o pagamento das respectivas diferenças seria implementado de modo gradativo, no período de 05 (cinco) anos, com percentuais preestabelecidos a serem implementados nos vencimentos dos servidores nos meses de janeiro de cada ano, com início em 2016 e encerramento em 2020. Logo, os autores fazem jus à percepção da diferença retroativa, bem como àquela não contemplada pelo escalonamento com correspondentes reflexos, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atendendo ao comando contido no Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, devem ser fixados os juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E sobre o débito objeto da condenação. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849457267/remessa-necessaria-civel-8011015020198120006-ms-0801101-5020198120006