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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08011015020198120006_32c43.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Remessa Necessária Cível nº 0801101-50.2019.8.12.0006

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã

Recorrido : Município de Camapuã

Proc. Município : Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS)

Recorrido : Felipe Rezende Pereira

Advogados : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) e outro

Vistos, etc...

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Felipe Rezende Pereira em face do Município de Camapuã-MS , objetivando a condenação desde ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário base, com seu pagamento durante todo o período prescricional, bem como a adequação em folha de Pagamento.

Aduz que tomou posse em novembro de 2015 e recebia o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Porém, em maio de 2017, o demandado começou a realizar o pagamento com base no vencimento base dos funcionários, no entanto, em junho de 2019, voltou a calcular incorretamente o adicional sobre o salário mínimo.

Após regular instrução, proferiu-se sentença de procedência nos seguintes termos:

"I - condenar o requerido no pagamento do adicional de insalubridade para a parte autora, no percentual de 20%, a ser calculado sobre o vencimento de seu cargo, devido desde a sua posse, devendo, no entanto, ser observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e seus reflexos (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveria ocorrer cada pagamento e acrescidos de juros de mora, estes a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme entendimento recente dos Tribunais Superiores1, abatendo-se os

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valores pagos.

II – determinar que o demandado proceda à implementação

na folha de pagamento do autor do referido adicional de insalubridade, com base no vencimento do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias." (fls. 60-65).

Não houve a interposição de recurso voluntário.

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Camapuã, nos autos de ação declaratória com condenatória movida por Felipe Rezende Pereira contra o Município de Camapuã, objetivando a condenação deste ao pagamento de adicional de insalubridade, com base em lei local.

Segundo extrai-se da inicial, a parte autora cuida-se de servidor público municipal e tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 20% do vencimento básico e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Municipal n. 1.670, de 18 de março de 2010.

Seu pedido foi julgado procedente e o Município de Camapuã manifestou nos autos o cumprimento da determinação judicial (f. 71, não interpondo recurso voluntário.

O Julgador singular determinou a remessa do feito a esta corte, porque nos termos do art. 496 do CPC, a decisão de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário.

A questão controvertida neste processo encontra-se pacificada em julgamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constiucional n. 17267/MS, onde reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 1.798/2012, nos

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seguintes termos:

"RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

(...). No caso sub examine, a questão central a ser equacionada nesta reclamação consiste em verificar se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, ao aplicar a Lei Municipal nº 1.798/2012, determinou a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo teria afrontado o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4. E, neste particular, entendo que assiste razão aos reclamantes. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma da repercussão RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, declarou a não-recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo, interditando a indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo . Naquela oportunidade, assentou que a fixação, pelo legislador, de salário minimo como indexador da base de cálculo de vantagem fulmina o art. , IV, da Constituição, outrossim consignou ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. Eis a ementa do aresto: “CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃORECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do saláriomínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a

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implementação da política salarial prevista no art. , inciso IV, da Constituição da Republica. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da Republica de 1988 do Art. , § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. , inc. XXIII, da Constituição da Republica, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE-RG 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, DJe 8.8.2008) Na mesma oportunidade, a Corte editou o verbete da Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição”. A Lei Municipal 1.798/2012 assim dispõe:"Art. 1º - O Caput e incisos do art. 6º da Lei nº 1.670 de 18/03/2010 passa a viger da seguinte forma: Art. 6º - O adicional será calculado em observância aos seguintes preceitos: I - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, sobre o salário mínimo da região. (...) Parágrafo único - Compreenda-se por salário mínimo da região o valor correspondente ao piso da categoria, que equivale ao menor salário dos servidores públicos do Município de Camapuã-MS. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário."(grifei) No caso sob análise, o ato reclamado, ao confirmar a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais ao salário mínimo, nos termos da Lei Municipal 1.798/2012, ultraja o

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Enunciado da Súmula Vinculante nº 4 desta Corte, que proíbe peremptoriamente tal indexação, razão pela qual deve ser expungida. Ex positis, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante nº 4. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de setembro de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

( Rcl 17267, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 04/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08/09/2014 PUBLIC 09/09/2014)" (grifei)

Desse modo, reconhecido o direito da parte autora ao

recebimento do adicional de insalubridade, restava verificar a base de cálculo do

adicional, que conforme decisão do STF acima declinado, deve ser calculado sobre o

vencimento base do seu cargo, estando a decisão singular portanto em plena

consonância com aquela proferida pela Corte Suprema, isso a partir da Lei n. 1.670

de 18.03.2010, já que antes desse período não havia previsão para o pagamento do

mencionado adicional.

Neste sentido, confira-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ - ADICIONAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VERBA DEVIDA – SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELO STF - RECLAMAÇÃO 17267/MS, ONDE FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICPAL N. 1.798/2012- JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25.03.2015 E APÓS O IPCA-E – ISENÇÃO DAS CUSTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1-Havendo expressa previsão na Lei Municipal quanto ao pagamento do

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adicional de insalubridade ao servidor municipal, ele fará jus ao recebimento da verba pleiteada no percentual previsto. 2- De acordo com a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 17267/MS, é inconstitucional a Lei Municipal n. 1.798/2012, que prevê o salário mínimo, como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 3-Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios – a contar da citação - devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. 4- Em relação à correção monetária, deve ser adotada a TR até a data de 25.03.2015 e após essa data o IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 5-A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). 6-Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0800973-35.2016.8.12.0006, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 06/02/2019, p: 07/02/2019)

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1670/2010 – CAMAPUÃ – ADICIONAL DE 20% RECONHECIDO EM PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. II- Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre. III- O adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Bonito por meio da Lei Complementar nº 001/90. Ademais, o direito da servidora foi atestado através do laudo pericial constante nos autos. IV- Decisão deve ser mantida em todos os seus termos. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0801311-72.2017.8.12.0006, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 06/02/2018, p: 08/02/2018)

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COBRANÇA – AGENTE DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO – LEI MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – ADICIONAL DE 20% RECONHECIDO EM PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. I- O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. II- Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre. III- O adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Camapuã por meio da Lei Complementar nº 1670/2010. Ademais, o direito da servidora foi atestado através do laudo pericial constante nos autos, mas o grau de insalubridade foi limitado ao nível médio. IV- Decisão deve ser mantida em todos os seus termos. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800064-56.2017.8.12.0006, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 25/07/2017, p: 27/07/2017)

Logo, a sentença sob análise deste reexame necessário merece ser

ratificada, em todos seus termos, inclusive no que tange a incidência de juros de

mora e a correção monetária, por se coadunar com as determinações dos Tribunais

Superiores quanto a este aspecto.

Por fim, no que tange os honorários também merece ser mantido

o julgamento do juízo a quo, que postergou seu arbitramento dos honorários para a

fase de liquidação do julgado, considerando a ausência de liquidez da sentença.

Sendo assim, estando a sentença hostilizada em perfeita

consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Estadual, negar

provimento ao reexame necessário e ratificar a sentença é medida de rigor.

Ante todo o exposto, CONHEÇO da remessa necessária a fim de

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às fls. 60-65, em todos os seus termos.

Intime-se.

Às providências.

Oportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.

Campo Grande, 21 de maio de 2020.

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

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Relator

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