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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14031007020208120000_667d4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Desembargador Divoncir Schreiner Maran

Agravo de Instrumento n. 1403100-70.2020.8.12.0000

Comarca de Corumbá/MS

Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli agrava da decisão que, nos autos do Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial apresentado por Rondai Segurança Ltda ME, acolheu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, bem como determinou a inclusão da agravante do polo passivo do cumprimento de sentença n. 0802814-93.2015.8.12.0008.

Afirma que para ocorrer a sucessão empresarial é necessário a incorporação, transformação, aquisição de controle acionário ou qualquer ato caracterizador de verdadeira cessão, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto.

Argumenta que sequer existe identidade de titularidade entre as empresas sucedida e sucessora, inclusive possuem CNPJ distintos. Além disso, a mera circunstância de exercer a atividade comercial nos mesmos locais utilizados pela empresa QUADRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, bem como com a utilização de bens em nome desta, não é suficiente para configurar a existência de sucessão empresarial.

Pediu, ainda, pela concessão da gratuidade judicial.

Por fim, diante da ausência dos requisitos da sucessão empresarial requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pela reforma da decisão agravada a fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, excluindo a agravante do polo passivo da ação de execução n. 0802814-93.2015.8.12.0008.

Decido.

Defiro a gratuidade judicial requerida pela agravante. Assim, o recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, CPC).

Em sede de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado, visto que a probabilidade de seu direito não ficou demonstrando, porquanto, em sede de cognição sumária, está evidenciada a sucessão empresarial, conforme decisão agravada, motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se a agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, I 1 , do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Campo Grande, 18 de maio de 2020.

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator

1 "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplição do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

[...]

II ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso."

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