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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402207-79.2020.8.12.0000 MS 1402207-79.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14022077920208120000_9b5ab.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASJUSTIÇA GRATUITAPESSOA JURÍDICAREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CONTRATO DISCUTIDO DE VALOR CONSIDERÁVELHONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTESVALOR MÓDICORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que, embora a agravante afirme que está inativa, ou seja, sem atividade empresarial (faturamento), recolheu as custas inicias da ação de prestação de contas, bem como deixou de se insurgir acerca da decisão que distribuiu entre as partes o ônus de quitar os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC (quando a prova é determinação pelo juízo), vindo a requerer justiça gratuita somente após tal decisão.
2. Ademais, nota-se que a agravante discute contrato bancário de valor considerável (R$ 25.000,00), enquanto os honorários periciais foram fixados em R$ 3.000,00, cabendo à esta a módica quantia de R$ 1.500,00.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850299407/agravo-de-instrumento-ai-14022077920208120000-ms-1402207-7920208120000

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