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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14022077920208120000_9b5ab.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de maio de 2020

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1402207-79.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Agravante : Incasa Massas e Biscoitos Ltda

Advogado : Helio Antonio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS)

Advogado : Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS)

Agravado : Banco Bradesco S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CONTRATO DISCUTIDO DE VALOR CONSIDERÁVEL – HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES – VALOR MÓDICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que, embora a agravante afirme que está inativa, ou seja, sem atividade empresarial (faturamento), recolheu as custas inicias da ação de prestação de contas, bem como deixou de se insurgir acerca da decisão que distribuiu entre as partes o ônus de quitar os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC (quando a prova é determinação pelo juízo), vindo a requerer justiça gratuita somente após tal decisão. 2. Ademais, nota-se que a agravante discute contrato bancário de valor considerável (R$ 25.000,00), enquanto os honorários periciais foram fixados em R$ 3.000,00, cabendo à esta a módica quantia de R$ 1.500,00. 3. Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de maio de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Incasa Massas e Biscoitos Ltda interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas que ajuizou em desfavor do Banco Bradesco S/A, na qual foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Aduz que não possui condições de arcar com os honorários periciais, porquanto não possui rendimentos há mais de 12 anos, tendo apresentado vários documentos, dentre eles comprovante de que a inscrição estadual foi cancelada em 2007, o requerimento de baixa da inscrição municipal e comprovante de inatividade da empresa perante a Receita Federal. Defende que não foi concedido prazo para comprovar sua hipossuficiência, como prevê o art. 99, § 2º, do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da decisão agravada.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Contraminuta pelo desprovimento.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Incasa Massas e Biscoitos Ltda interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas que ajuizou em desfavor do Banco Bradesco S/A, na qual foi rejeitado o pedido de justiça gratuita, objetivando sua reforma.

O debate travado neste recurso cinge-se em verificar se a agravante, pessoa jurídica, preenche ou não os requisitos para a concessão da pretendida justiça gratuita, cujo benefício foi negado em primeiro grau.

Pois bem.

Este Tribunal já se posicionou no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita não se faz imperiosa a comprovação da insuficiência de recursos pela parte, pois esta tem a seu favor, pelo simples fato de estar em juízo pleiteando tal benefício, presunção de pobreza.

Com efeito, dispõe o art. 99 do NCPC:

"O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

O deferimento do benefício nessas condições não impede que possa ser revisto e o art. 100 do CPC autoriza a parte adversa produzir prova em contrário, impugnando a concessão da assistência judiciária.

Confira:

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simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

E, para o caso de revogação do benefício, preconiza o parágrafo único do referido dispositivo:

"Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa."

Nessa esteira, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"Agravo regimental. Justiça gratuita. A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário”. (STJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - nº 272675 - SP - RIP: 199901053838 - Rel. Eduardo Ribeiro 3ª Turma - DJ. 21.8/2000, p. 130).

Do mesmo modo, os Tribunais Pátrios, de maneira quase unânime, contentam-se com a simples afirmativa do necessitado acerca de seu estado de pobreza, dispensando até mesmo que seu requerente firme qualquer termo nesse sentido.

Nesse diapasão, remansosa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " verbis ":

“PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. , da Lei nº 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte. 2 - Ainda que assim não fosse, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio. 3 A Portaria Ministerial nº 475/87, ao regular e efetivar o enquadramento previsto na Lei nº 7.596/87 e no Decreto nº 94.664/87, extrapolou os limites legais, quando não obedeceu a expressa determinação de se contar o tempo de serviço das atividades efetivamente prestadas. 4 - Recurso especial conhecido e provido”. (STJ Resp 320019/RS Recurso Especial 2001/0048140-0 6ª Turma

Relator Min. Fernando Gonçalves - DJ de 15.4.02, p 270 - Data da Decisao 05.3.02).

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insuficiente à concessão do benefício.

Esse é o entendimento que venho adotando, pois a assistência judiciária só deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.

Na hipótese dos autos, tenho que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que, embora a agravante afirme que está inativa, ou seja, sem atividade empresarial (faturamento), recolheu as custas inicias da ação de prestação de contas, bem como deixou de se insurgir acerca da decisão que determinou distribuiu entre as partes o ônus de quitar os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC (quando a prova é determinação pelo juízo), vindo a requerer justiça gratuita somente após tal decisão.

Ademais, nota-se que a agravante discute contrato bancário de valor considerável (R$ 25.000,00), enquanto os honorários periciais foram fixados em R$ 3.000,00, cabendo à esta a módica quantia de R$ 1.500,00.

Nesse sentido já se posicionou firmemente a jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais Pátrios:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BALANÇO PATRIMONIAL E BALANCETES DESATUALIZADOS. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. A juntada de balancetes e balanços patrimoniais desatualizados não é suficiente para demonstrar situação sócio-econômica compatível com a concessão da gratuidade da justiça. 4. Agravo conhecido e não provido."(Acórdão n.1090662, 07007125020188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

"DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERENTE RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos."(Processo: AI 22064002720148260000 SP 2206400-27.2014.8.26.0000, Relator (a):Paulo Ayrosa, Julgamento: 09/12/2014, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 09/12/2014)

E ainda,

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CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO – FATOS DA CAUSA QUE JUSTIFICAVAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO INFUNDADO E IMPROVIDO – MULTA APLICADA. A existência de dúvida fundada quanto à legalidade dos encargos exigidos pela instituição financeira não tem o condão de autorizar o direito potestativo de o devedor consignar o valor que entende devido. Quando os elementos da causa convencem que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, a declaração firmada no sentido da necessidade não é o bastante para o deferimento da gratuidade. Sem prova neste sentido, o benefício deve ser negado. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente". (Agravo Regimental em Agravo - N. 2008.006885-5/0001-00, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, 2ª Turma Cível, j. 3.6.2008).

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, restando mantida a decisão agravada em todos os seus termos e efeitos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 19 de maio de 2020.

rpa

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