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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08048531920188120021_c8a78.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-19.2018.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Doracy Correia

Advogado : Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS)

Apelada : Casa Bahia Comercial Ltda

Apelado : Via Varejo S/A

Advogado : Maurício Marques Domingues (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANOS MORAIS - VALOR – MAJORADO (R$ 10.000,00) -. HONORÁRIOS MANTIDOS - FIXADOS COM RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise seus atos, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. Tendo em vista o transtorno causado pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando-se razoável o montante de R$ 10.000,00.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 21 de maio de 2020

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Doraci Correia em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais que move em face de Via Varejo S/A que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Quanto à extensão dos danos morais, o valor tem duas finalidades, pois funciona tanto como pena ao causador do dano, quanto para a reparação da lesão causada. A indenização busca a compensação, levando-se em conta os dissabores suportados pelos prejudicado. Sopesados esses critérios, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência do débito levado a negativação pela parte requerida (fs. 10/15), confirmando os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, que culminou na exclusão dos registros a ele relacionados Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IGP-M, desde a fixação (súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização, a contar do evento danoso (negativação - súmula 54 do STJ).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Do mesmo modo, o valor da condenação não implica em enriquecimento sem causa da Apelante, sendo possível a sua majoração para o pedido inicial, R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais), sem que se pratique injustiça.

Há de se considerar, pois, as circunstâncias subjetivas do caso, como por exemplo a tentativa de solucionar o problema administrativamente, com o envio do comprovante da parcela negativada por e-mail, a espera pela resposta e o grau de culpabilidade da Recorrida que se comprometeu à solução amigável, porém, prosseguiu com a negativação indevida mesmo após ter acesso ao comprovante de pagamento em comento.

Tais particularidades da demanda justificam o arbitramento de indenização por danos morais superior à condenação objurgada e também ao valor determinado pelo TJMS no aresto ora utilizado como modelo para justificar a majoração pleiteada."

A apelante defende que o quantum indenizatório deve ser majorado para a quantia de R$ 14.720,00, quantia equivalente a 10 vezes o valor da inscrição indevida. Alega que o valor fixado é insuficente, devendo ser sopesado que a apelada se trata de uma empresa de alta lucratividade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15% sobre o valor da condenação.

Requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (f. 325).

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Doraci Correia em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais que move em face de Via Varejo S/A que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Quanto à extensão dos danos morais, o valor tem duas finalidades, pois funciona tanto como pena ao causador do dano, quanto para a reparação da lesão causada. A indenização busca a compensação, levando-se em conta os dissabores suportados pelos prejudicado. Sopesados esses critérios, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência do débito levado a negativação pela parte requerida (fs. 10/15), confirmando os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, que culminou na exclusão dos registros a ele relacionados Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IGP-M, desde a fixação (súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização, a contar do evento danoso (negativação - súmula 54 do STJ).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Do mesmo modo, o valor da condenação não implica em enriquecimento sem causa da Apelante, sendo possível a sua majoração para o pedido inicial, R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais), sem que se pratique injustiça.

Há de se considerar, pois, as circunstâncias subjetivas do caso, como por exemplo a tentativa de solucionar o problema administrativamente, com o envio do comprovante da parcela negativada por e-mail, a espera pela resposta e o grau de culpabilidade da Recorrida que se comprometeu à solução amigável, porém, prosseguiu com a negativação indevida mesmo após ter acesso ao comprovante de pagamento em comento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A apelante defende que o quantum indenizatório deve ser majorado para a quantia de R$ 14.720,00, quantia equivalente a 10 vezes o valor da inscrição indevida.

Alega que o valor fixado é insuficente, devendo ser sopesado que a apelada se trata de uma empresa de alta lucratividade.

Sustenta ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (f. 325).

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Doraci Correia em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais que move em face de Via Varejo S/A que julgou procedente o pedido inicial.

A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Vejamos:

É consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade.

A doutrina, por sua vez, traça alguns pontos que devem ser sopesados pelo magistrado quando da fixação da reparação extrapatrimonial, tais como os enumerados pelo professor Carlos Roberto Gonçalves:

a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado;

b) a intensidade de seu sofrimento;

c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito;

d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa;

e) a gravidade e a repercussão da ofensa;

f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso,atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva (Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 270).

Aplicando-se esses parâmetros ao caso em tela, chego à conclusão de que o valor arbitrado pelo magistrado a quo, concernente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se afigura aquém do patamar ensejado pelas particularidades vislumbradas no caso concreto e deve ser majorado.

A conduta da apelada deve ser punida de maneira efetiva, não sendo razoável a fixação da indenização em quantia que não sirva para desestimular a reincidência dos erros pela requerida, à qual incumbe desempenhar sua atividade de maneira cuidadosa e eficiente.

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serviços desse jaez, culminando-se com falhas que geram inúmeros transtornos aos consumidores.

Resta ao Judiciário, nesse panorama, fixar indenizações cujos valores, além de se coadunarem com às condições socioeconômicas das partes, mostrem-se aptos a coibir a prática de condutas semelhantes, revestindo-se, inclusive, de caráter pedagógico.

De fato, não se pode olvidar que a indenização, em casos tais, também possui caráter educativo e pedagógico e, nessa esteira, não pode ser ínfima, sob pena de revelar-se inócua e insuficiente ao fim a que se objetiva, máxime em se tratando, no caso em pauta, de empresa dotada de expressiva estrutura e grande capacidade patrimonial.

Deve, portanto, o julgador agir com moderação, levando em conta o poder aquisitivo das partes, os dissabores experimentados pela parte ofendida, fazendo-o de tal forma que a compensação a título de danos morais não dê ensejo a enriquecimento indevido para este último, mas que se preste a desestimular a reincidência da instituição bancária em condutas semelhantes.

Destarte, considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, especialmente da demandada, empresa com estrutura patrimonial expressiva, de projeção nacional, majoro o quantum devido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, esse valor é semelhante ao costumeiramente arbitrado por esta Câmara Cível em casos análogos. A esse respeito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. A teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, portanto, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. Se a irresignação do embargante prende-se a pontos isolados dentro do contexto das provas, que foram examinadas no voto condutor e que serviram de lastro para o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito da embargante é obter novo julgamento da questão versada, por meio de nova análise dos elementos probatórios contidos nos autos, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente seu objetivo, dando azo à criação de novo recurso de mérito na mesma instância. Quando os embargos mostram

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se claramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista na legislação processual. (TJMS. Embargos de Declaração n. XXXXX-51.2015.8.12.0001, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j: 24/07/2018, p: 26/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS - VALOR – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS. Apelação n. XXXXX-84.2016.8.12.0021, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 4ª Câmara Cível, j: 18/07/2018, p: 23/07/2018)

Assim, majoro o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dos honorários advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios, consoante dispõe o parágrafo segundo do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, estes foram fixados em proporção à condenação, atendendo-se ao grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo dispensado.

Ademais, a causa foi julgada antecipadamente, tratando-se de questão de baixa complexidade, de maneira que entendo como razoável o percentual arbitrado na sentença de 10% sobre o valor da condenação, de modo que merecem ser mantidos.

Diante de tais motivos, mantenho os honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou parcial provimento apenas para majorar o quantum indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No mais, permanece inalterada a sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Kuklinski, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 21 de maio de 2020.

in

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