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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0820936-15.2014.8.12.0001 MS 0820936-15.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
27/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08209361520148120001_e8834.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOOFENSA À DIALETICIDADERAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇARECURSO CONHECIDO EM PARTETARIFA DE CADASTROCOBRANÇA LEGÍTIMAVALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADORECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I – Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
II – O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851502745/apelacao-civel-ac-8209361520148120001-ms-0820936-1520148120001

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