jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-15.2014.8.12.0001 MS 082XXXX-15.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

27/05/2020

Julgamento

25 de Maio de 2020

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08209361520148120001_e8834.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOOFENSA À DIALETICIDADERAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇARECURSO CONHECIDO EM PARTETARIFA DE CADASTROCOBRANÇA LEGÍTIMAVALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADORECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I – Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
II – O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851502745/apelacao-civel-ac-8209361520148120001-ms-0820936-1520148120001