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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
27/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08209361520148120001_e8834.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0820936-15.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante : Ana Paula de Souza Mendes

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogado : Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS)

Apelado : Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil

Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OFENSA À DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA LEGÍTIMA – VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I – Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

II – O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de maio de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Ana Paula de Souza Mendes apela da sentença proferida pelo juízo da 19ª vara cível de competência especial desta capital que, na ação revisional de contrato ajuizada contra o Banco Itauleasing S/A, julgou improcedente sua pretensão.

A apelante, em suas razões (f. 156-183), alega que há abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco réu, fundamentando que é superior à taxa média de mercado e que deve ser limitada.

Traz considerações a respeito da capitalização mensal dos juros, aduzindo que sua cobrança é abusiva e ilegal, mormente em razão de ausência de cláusula contratual que a pactue.

Sobre a comissão de permanência, sustenta ser ilegal sua incidência, seja ela cumulada ou não com a correção monetária. Pontua que o contrato prevê a cobrança de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente à tarifa de cadastro, que trata como tarifas ilegais, por constituírem despesas inerentes à atividade do banco réu.

Pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sennteça, sejam julgados procedentes os pedidos inicias, a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência, determinando a substituição desta ultima pelo IGP-M, e reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro.

Contrarrazões às f. 187-195.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

1. Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo e desacompanhado de preparo, por estar a recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça (f. 59).

Desta forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, CPC, e passo ao exame das matérias devolvidas.

2. Do conhecimento de parte do recurso - ofensa ao princípio da dialeticidade

A autora apelante teve sua pretensão revisional julgada improcedente, e em seu recurso argumenta sobre a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, a capitalização mensal dos juros, a cobrança de comissão de permanência e de tarifas.

Quanto aos juros remuneratórios e a capitalização mensal, o juízo a quo verificou que em razão da espécie de contrato discutida (leasing), não seria possível a revisão, principalmente na forma pretendida pela autora, que sequer discrimina os valores. Assim, adveio a seguinte decisão (f. 141-142):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

todo o custo dispendido para aquisição da coisa, que pode incluir, além de despesas diretas, outros dispêndios indiretos, tais como encargos financeiros decorrentes de eventual captação (interna ou externa) de recursos, seguro, tributos, taxas, pessoal, etc.

É por isso que o simples pedido de revisão dos juros remuneratórios e de sua capitalização não pode ser acolhido, pois, além da remuneração na espécie ser diversa de um simples financiamento, sequer é exigível por lei ou por norma do Banco Central que a sociedade de arrendamento mercantil preveja no contrato o quanto do seu lucro é composto por juros reais – na hipótese em que o dinheiro empenhado na compra advenha de seu próprio capital – ou, no caso da captação interna ou externa de recursos, o quanto do custo é composto por encargos financeiros decorrentes desse empréstimo.

Como bem exposto pelo douto Min. ARI PARGENDLER, no julgamento do EREsp nº 213.828/RS (STJ), "diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por institutos jurídicos, v.g., juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo de dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida, ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros - estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios" . "

De fato, como apontado pelo juízo singular, a modalidade de contrato discutida nestes autos (leasing) difere de um simples financiamento, de modo que não há cobrança de juros, mas estabelece-se o pagamento de" prestações–alugueres "pelo uso do bem, onde estará embutido, além do lucro, todo o custo dispendido para aquisição da coisa, que pode incluir, além de despesas diretas, outros dispêndios indiretos, tais como encargos financeiros decorrentes de eventual captação (interna ou externa) de recursos, seguro, tributos, taxas, pessoal, etc. (f. 141).

Contudo, a apelante pretende ia reforma de referida decisão através da apresentação de um longo texto a respeito de taxa de juros remuneratórios, em que aborda de modo genérico que referida taxa estaria lhe sendo cobrada em valores superiores à taxa media de mercado, sem apontar quaisquer valores, e como se estivesse tratando de um simples contrato de financiamento.

Ademais, a apelante traz alegações genéricas sobre modalidade de contrato diversa da discutida nos autos, tratando o recorrido por “agravado” (f. 171), e a sentença por “acõrdão guerreado” (f. 161) e “acórdão recorrido” (f.164 e 165), dando a entender que o presente recurso ora se trata de agravo de instrumento, ora embargos de declaração.

O mesmo ocorre com a argumentação sobre a comissão de permanência que a apelante alega que está lhe sendo cobrada, na qual limita-se a apresentação uma longa narrativa sobre o tema a fim de concluir que a cobrança é ilegal, cumulada ou não com correção monetária, mas sem apontar qualquer prova de que está de fato sendo cobrada, o que deveria ter feito, especialmente em razão da sentença concluir que não há abusividade relacionada à comissão de permanência, pois, consultando o contrato revisando (f. 80-82), nem sequer há previsão de sua incidência. (f. 150).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apresentado nos autos, e que não há como se falar em pactuação da capitalização mensal de juros, em face da ausência da juntada do contrato nos autos. (f. 172). Entretanto, o contrato foi juntado aos autos às f. 80-83, e a própria apelante, em outro tópico de seu recurso (f. 180), faz menção expressa à ele, indicando inclusive as folhas destes autos em que o instrumento foi colacionado.

Disso se depreende que o recurso da apelante, ao menos no que toca a argumentação sobre os juros remuneratórios, capitalização mensal e comissão de permanência, versa sobre contrato alheio a presente demanda, e não demonstra qualquer insurgência contra a sentença proferida em seu desfavor, eis que sua fundamentação se limita à alegações genéricas sobre temas relacionados à revisão contratual, com foco em modalidade de modalidade de contrato diversa da discutida nestes autos.

Desta forma, da análise das argumentações contidas no recurso percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

O STJ, em hipóteses semelhantes, compreende que o recurso ofende o princípio da dialeticidade:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (...) 3. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado . Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido. ( STJ , RMS 54.537/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.10.2017, DJe 18.10.2017).

Assim, deixo de conhecer do recurso do apelante no que toca à argumentação sobre os juros remuneratórios, a capitalização mensal dos juros, e a cobrança de comissão de permanência, de modo que a análise de mérito limitar-se-á análise da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.

3. Mérito - Tarifa de cadastro

A apelante pretende ver afastada a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sob fundamento de que de trata de despesa inerente à própria atividade do banco réu, que não pode ser repassada ao consumidor.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) ( STJ ; REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).

Sendo assim, é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) pela instituição financeira.

Contudo, apesar da legalidade da cobrança da referida tarifa, há que se verificar quanto a existência de eventual abusividade em sua cobrança, ou seja, se o valor da tarifa de cadastro está em harmonia com o valor médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação.

No caso versando, o valor da tarifa prevista no contrato, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), encontra-se de acordo do valor médio de mercado divulgado pelo Banco Central 1 para o período da contratação, de modo que não há que se falar em abusividade.

Posto isso, conheço em parte do recurso; na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Em razão do resultado do julgamento, conforme determina o art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade por litigar a autora sob o pálio da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário a ser feita em fase de cumprimento de sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 25 de maio de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851502745/apelacao-civel-ac-8209361520148120001-ms-0820936-1520148120001/inteiro-teor-851502837

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