Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0800130-97.2014.8.12.0052 MS 0800130-97.2014.8.12.0052 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0800130-97.2014.8.12.0052/50001 – Anastácio

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorridos: TABAJARA RIBEIRO PINTO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 4º, I, c, art. 7º, § 1º, art. 8º e art. 61-A, todos da Lei n.º 12.651/12; e o art. 4º, VI, VII, da Lei n.º 6.938/81.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 177/202).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO

AMBIENTAL – ESTRUTURAS DE ACESSO À MARGEM

DO RIO (CORRIMÃO E DECK DE MADEIRA) –

EDIFICADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE, PORÉM DE BAIXO IMPACTO

AMBIENTAL – DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO

E/OU REMOÇÃO – APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE

RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – DESTINADA A

RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA

INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO

GEOGRÁFICA – ART. 4º, INC. I, LEI Nº 12.651/2012 –

HONORÁRIOS DE PERITO – IMPUGNADOS EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO –

PRECLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE

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CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE

PROVIDO.

Ainda que esteja edificado em área de preservação

permanente estrutura de acesso a suporte para pescaria, não

é o caso de ser demolida e/ou removida referida estrutura,

quando não houver, ou for baixo, o impacto ambiental. A

apresentação do PRAD não está restrito à área rural. É

exigível também em imóvel urbano, desde que seja

considerada área de preservação permanente (APP), como

as localizadas às margens de curso d’água natural perene e

intermitente. Não se conhece da impugnação ao valor

arbitrado pelo juiz para remunerar o perito quando a

matéria já foi objeto de discussão em agravo de

instrumento."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –

DANO AMBIENTAL – ESTRUTURAS DE ACESSO À

MARGEM DO RIO (CORRIMÃO E DECK DE MADEIRA),

EDIFICADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE, PORÉM DE BAIXO IMPACTO

AMBIENTAL – DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO

E/OU REMOÇÃO – USO PARA FINS DE LAZER, SEM,

CONTUDO, DESATENDER A FINALIDADE DO LOCAL

EM QUE SE ENCONTRAM – OMISSÃO SUPRIDA –

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De fato há omissão acerca da utilização da estrutura de

acesso à margem do rio (corrimão e deck de madeira). A

preservação da estrutura possibilita o uso para fins de lazer

do detentor do domínio da área, desde que não o seja para

quaisquer espécie de exploração econômica. Omissão

suprida."

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No que diz respeito aos art. 2º, art. 3º, II, VIII e IX, art. 4º, I, c, art. 8º, e 61-A, todos da Lei n.º 12.651/12 (Código Florestal), verifica-se que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria.

Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamentos de recursos especiais originários deste Tribunal, tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica, in verbis:

"AMBIENTAL – ADMINISTRATIVO – PROTEÇÃO

AMBIENTAL – CONSTRUÇÕES EM MARGEM DE RIO –

CASA DE VERANEIO – REPARAÇÃO DE DANOS –

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA

RESTABELECER SENTENÇA – NÃO INCIDÊNCIA DE

EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL.

I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte

Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso

especial por meio de decisão monocrática, estando o

princípio da colegialidade"[...] preservado ante a

possibilidade de submissão da decisão singular ao controle

recursal dos órgãos colegiados. Precedentes."(AgInt no

REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira

Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do

enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do

RISTJ, c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo

Civil de 2015.

II - Trata-se de ação civil pública promovida pelo ora

recorrente com o objetivo de condenar o recorrido (a) a

desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em

área de preservação permanente localizada a menos de cem

metros do Rio Ivinhema, (b) a abster-se de promover

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qualquer intervenção ou atividade na área de preservação

permanente, (c) a reflorestar toda a área degradada situada

nos limites do lote descrito na petição inicial.

III - A sentença foi pela procedência, subindo o feito ao

Tribunal de origem por conta de apelação do particular, que

obteve êxito com a reforma imposta no acórdão impugnado,

em cuja motivação nota-se que, apesar de concluir que

algumas edificações foram promovidas em área de

preservação permanente, causando supressão da vegetação

local - o que violaria a legislação ambiental -, o Tribunal de

origem reconheceu que a situação encontrava-se

consolidada, concluindo, assim, por serem descabidos a

desocupação, a demolição de edificações e o reflorestamento

da área. Reconheceu, ainda, a possibilidade de se aplicar o

art. 61-A do Novo Código Florestal, ao caso dos autos.

IV - Assim como ocorreu em precedente relatado pela

Ministra Eliana Calmon, também a presente demanda vem

ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o Tribunal de

origem, mesmo reconhecendo que as casas de veraneio

estavam construídas em área de preservação permanente e

que, para tal, promoveram a" supressão da vegetação local ",

concluiu que não era dado impor ao recorrido o dever de

reparar o dano causado, à conta de a situação consolidar-se

no tempo e de que o art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.771/1965

possibilitava o resguardo da prática de atividades de

interesse social desde que não descaracterizassem a

cobertura vegetal e não prejudicassem a função ambiental da

área.

V - O simples fato de ter havido a consolidação da situação

no tempo não torna menos ilegal toda essa quadra.

VI - Teoria do fato consumado em matéria ambiental

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equivale a perpetuar, a perenizar um suposto direito de

poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio

ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo

essencial à sadia qualidade de vida, assim como é repelido

pela nossa jurisprudência e pela da mais alta Corte do país.

Precedentes: RE 609748 AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux,

Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-175 Divulg

12-09-2011 Public 13-09-2011 Ement VOL-02585-02

PP-00222; REsp 948.921/SP, Rel. Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJe

11/11/2009.

VII - Há de salientar-se ainda que as exceções legais a esse

entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do

Código Florestal, dentre as quais não se insere a pretensão

de manutenção de casas de veraneio, como decidido noutro

feito: REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe

28/6/2013.

VIII - Correta, portanto, a decisão monocrática ao dar

parcial provimento ao recurso especial para reformar o

acórdão regional recorrido, restabelecendo os termos da

sentença.

IX - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp

1.495.757/MS, 2ª T., rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j.

06/03/2018, DJ 12/03/2018)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem 1 , devolve-se toda a matéria ao

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conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e da disposição contida no parágrafo único do art.

1.034 3 , do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

Às providências.

Campo Grande, 19 de maio de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

2 "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da

Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos

outros."

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"Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal

superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado."