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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/05/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00166043820148120001_da6f1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de maio de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0016604-38.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Apelante : Walfrido Ribeiro Borges

Advogado : Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Clóvis Amauri Smaniotto

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – POSSE DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A conduta de possuir acessórios de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo irrelevante o fato de estarem desacompanhadas de arma de fogo, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato.

II - Com o parecer, apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, restando vencida a Revisora.

Campo Grande, 25 de maio de 2020.

Des. Emerson Cafure - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Trata-se de apelação criminal interposta por Walfrido Ribeiro Borges em face da sentença (p. 416-422) pela qual o Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, nos autos da ação penal n. 0016604-38.2014.8.12.0001, julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para condená-lo como incurso no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, combinado com o art. 16, XVIII, do Decreto n.º 3.665/2000, aplicando-lhe uma pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais o pagamento de 10 diasmulta.

Em suas razões (p. 433-440), pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que os acessórios apreendidos não estavam acoplados a uma arma de fogo, bem como pela inexistência de crime de perigo abstrato.

Em contrarrazões (p. 445-449), o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

Ao se manifestar em parecer , (p. 467-471), a Procuradoria-Geral de Justiça opina no mesmo sentido.

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Consoante relatado, trata-se de apelação criminal interposta por Walfrido Ribeiro Borges em face da sentença (p. 416-422) pela qual o Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, nos autos da ação penal n. 0016604-38.2014.8.12.0001, julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para condená-lo como incurso no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, combinado com o art. 16, XVIII, do Decreto n.º 3.665/2000, aplicando-lhe uma pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais o pagamento de 10 dias-multa.

Em suas razões (p. 433-440), pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que os acessórios apreendidos não estavam acoplados a uma arma de fogo, bem como pela inexistência de crime de perigo abstrato.

Em contrarrazões (p. 445-449), o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

Ao se manifestar em parecer , (p. 467-471), a Procuradoria-Geral de Justiça opina no mesmo sentido.

Passo à análise do recurso.

O réu restou condenado pela prática do delito de posse de acessórios de uso restrito, em razão seguintes fatos narrados na inicial acusatória aditada (p. 252-253):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

WALFRIDO RIBEIRO BORGES, 01 mira laser para pistola da marca ITAN, 01 mira para pistola da marca BSA e 01 mira telescópica da marca LEUPOLD MARK 4, acessórios estes de uso restrito, que o denunciado possuía sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

2. Na data e local acima mencionados, policias civis que estavam cumprindo o referido mandado de busca e apreensão, após terem sua entrada franqueada, durante a revista realizada na referida residência lograram encontrar dentro de um armário no quarto do denunciado armas, munições e acessórios de uso permitido, todos regularizados e as 03 miras acima mencionadas, estas de uso restrito e sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pelo exposto, estando o denunciado WALFRIDO RIBEIRO BORGES incurso no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse de acessórios de uso restrito), requeremos o recebimento do aditamento à denúncia (...)

A questão controvertida cinge-se à alegada atipicidade, em virtude da suposta ausência de lesividade da conduta do réu, porquanto os acessórios apreendidos estavam desacompanhados de arma de fogo.

Sem razão.

O crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato. Assim, para a sua caracterização, basta a simples posse de acessório de uso restrito, o que, por si só, já coloca em risco o bens jurídicos tutelados, quais sejam, a paz social e a segurança pública, sendo prescindível que a conduta do agente efetivamente exponha outra pessoa a risco.

Ou seja, em tais circunstâncias, o crime se consuma mesmo sem produção de dano efetivo e, pelo caráter abstrato ínsito, não é preciso sequer a comprovação da colocação em perigo do bem jurídico tutelado, pois a lei se contenta com a simples prática da ação que pressupõe perigosa.

Ademais, acerca da configuração da conduta típica em razão da mera posse de acessórios, independentemente da posse de arma de fogo, cuja tese é suscitada pela Defesa, vale conferir a jurisprudência deste e. TJMS:

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/03)– CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – TIPICIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. O delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). O ato de possuir acessório e munições constitui conduta típica, sendo desnecessária a concomitância de arma de fogo respectiva para penalização, não havendo como reconhecer a atipicidade da conduta. Com o parecer, embargos rejeitados. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000185-59.2010.8.12.0040, Porto Murtinho, 1ª Seção Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 22/02/2019, p: 25/02/2019) – grifo nosso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – CRIME DE PERIGO ABSTRADO (ART. 16, DA LEI 10.826/06)– RECURSO IMPROVIDO. A ausência de apreensão de armamento para munição, não é motivo para o afastamento da tipicidade do crime do art. 16, da Lei 10.826/03. O crime é de perigo abstrato, e portanto, não necessita de prova da "exposição da incolumidade pública a algum risco". (TJMS. Apelação n. 0001493-57.2014.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/11/2018, p: 29/11/2018) - grifo nosso.

Desse modo, ante a desnecessidade dos acessórios estarem acoplados à arma, por se tratar de crime de mera conduta, mantenho a sentença tal qual como lançada.

CONCLUSÃO

Por fim, acerca do prequestionamento, é cediço que o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim sobre as matérias abordadas e decidir a lide de forma fundamentada.

Diante do exposto, com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

A Srª. Desª. Elizabete Anache. (Revisora)

Trata-se de APELAÇÃO interposta por WALFRIDO RIBEIRO BORGES contra a sentença que o condenou a 3 anos de reclusão, pela prática do crime do art. 16, caput (posse ilegal de acessório de uso restrito), da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 16, XVIII, do Decreto n.º 3.665/00.

Resumo fático

Consta na denúncia (f. 01/03) que, aos 10 de março de 2014, por volta das 17h55min, na Rua Joel Dibo, n.º 21, Centro, em Campo Grande, WALFRIDO RIBEIRO BORGES foi flagrado na posse de 01 (uma) pistola marca Taurus, modelo PT 638 PRO AS, calibre 380, número de série KDY 92379; 01 (uma) espingarda marca Boito, calibre 12, número de série GO63129-11; 29 (vinte e nove) munições calibre 380; 01 (uma) munição calibre 38; 10 (dez) munições calibre 12; 01 (uma) algema com número de série 302010; 03 (três) miras, sendo uma marca MARK 4, uma marca BSA e uma outra de marca TITAN (com laser); 01 (um) pump de carabina, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Após a apresentação da defesa prévia do acusado demonstrando a regularidade das armas de fogo e projéteis apreendidos (f. 238/242), o Parquet aditou a denúncia (f. 250/251), a fim de que WALFRIDO fosse processado unicamente pela posse ilegal das miras laser, atribuindo-lhe a conduta prevista no art. 16, caput (posse ilegal de acessório de uso restrito), da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 16, XVIII, do Decreto n.º 3.665/00.

Tipicidade da posse ilegal de acessório e novatio legis in mellius

Inicialmente, WALFRIDO sustenta que deve ser absolvido, por atipicidade da conduta. Argumenta que, para se enquadrar como acessório, seria imprescindível que as miras laser estivessem acopladas em alguma arma de fogo.

Importante perceber que o recorrente foi acusado de possuir várias armas de fogo, mas demonstrou a regularidade dos artefatos, de modo que a persecução penal prosseguiu somente em relação às miras laser apreendidas .

Questão não abordada no recurso, mas sobre a qual se mostra necessário avaliar, é acerca da superveniência dos Decretos n.º 9.493, de 5 de setembro de 2018, n.º 9.847, em 25 de junho de 2019, e n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019.

Isso porque tanto o aditamento da denúncia (de 7 de março de 2016) quanto a sentença condenatória (de 16 de agosto de 2019) se fundam na conjugação entre o art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 16, XVIII, do Decreto n.º 3.665/00 .

Ocorre que este último diploma normativo foi revogado expressamente tanto pelo Decreto n.º 9.493, de 5 de setembro de 2018 (art. 2º), quanto pelo Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019 (art. 6º, I). Nenhum dos decretos tratou de regulamentação de acessórios de armas de fogo, mas a revogação é inequívoca.

Tratando-se de revogação expressa, não há dúvidas sobre a inaplicabilidade contemporânea das normas contidas no Decreto n.º 3.665/00. Cabe então avaliar se as matérias ali disciplinadas foram objeto de novo diploma normativo.

A sentença mencionou a superveniência do Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, in verbis (f. 419):

"O Decreto 3.665/2000, ao dispor sobre armas, munições e artefatos de uso restrito, dispõe o seguinte:

'Art. 16. São de uso restrito:

XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;'

Por fim, a superveniência do Decreto 9.785/2019 nada dispôs sobre os acessórios de uso restrito, limitando-se a condicionar sua aquisição à autorização do Comando do Exército (art. 11, § 1º do Decreto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9.785/2019)."

Ocorre que já ao tempo da sentença o decreto em questão estava revogado.

Atualmente, encontra-se em vigor o Decreto n.º 9.847, em 25 de junho de 2019, que tem por escopo "regulamenta[r] a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas", mas não contém nenhum regramento acerca de acessórios.

Imperioso lembrar que tanto o art. 12 (ao mencionar "de uso permitido"), quanto o art. 16 (ao mencionar "de uso proibido ou restrito"), ambos da Lei n.º 10.826/03, com o fecho "sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar", são normas penais em branco de natureza heterogênea, ou seja, "o seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou" 1 .

Tal procedimento é necessário diante da infinidade de armamentos existentes, bem como a sua constante modificação. Acaso fosse necessária a aprovação da relação de artefatos juntamente com a lei penal, evidentemente a proteção assegurada pelos tipos penais seria sempre insuficiente ou exagerada, ante ao caminho árduo do processo legislativo ordinário.

Assim, a questão central é avaliar a retroatividade do complemento benéfico da norma penal em branco. Sobre o tema, convém a leitura atenta da reflexão do jurista Paulo José da Costa Jr.:

"Por derradeiro, incumbe analisar a questão da retroatividade benéfica com atinência às normas penais em branco, onde a enunciação do tipo mantém deliberadamente uma lacuna que outro dispositivo legal vem a completar. Embora a doutrina pátria seja oscilante a respeito, alguns se manifestando pela irretroatividade de qualquer preceito extrapenal que cubra os claros das leis penais em branco, outros admitindo a retroatividade benéfica, e outros ainda assumindo posição intermediária, entendemos que a retroatividade benéfica é sempre imperiosa. É a posição mais consentânea com o jus libertatis e com o mandamento constitucional, que adotou a regra da retroatividade benéfica." 2

Desta forma, a modificação do complemento da norma penal em branco é capaz de influenciar a tipicidade e a classificação da conduta apurada, conforme evidencia contrario sensu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ANVISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 12 da Lei 6.368/76 é norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação para que se possa apreender seu âmbito de aplicação.

2. A Resolução 280, da ANVISA, apenas atualizou as alterações constantes na republicação da Resolução 104, na listagem constante da Portaria 344/1998.

3. O cloreto de etila, vulgarmente conhecido como lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, de modo que seu transporte pode incorrer, em tese, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do MPF."

(HC 50.600/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007)

Estabelecidas tais premissas, retorna-se ao caso concreto.

À época dos crimes denunciados, o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03) era regulamentado pelo Decreto n.º 3.665/2000, que classificava as miras laser apreendidas como de uso restrito. Desta forma, a conduta foi capitulada no art. 16, da Lei n.º 10.826/03.

Ocorre que em 2019, ingressaram novos regramentos na esfera jurídica, que revogaram expressamente o primeiro decreto e não apresentaram nenhuma regulação acerca de acessórios de armas de fogo.

Desta forma, em observância aos art. 1º e art. , parágrafo único, ambos do Código Penal, a revogação expressa de norma regulamentadora impede o reconhecimento da tipicidade da conduta e deve retroagir para beneficiar WALFRIDO .

Dispositivo

Ante o exposto, peço vênia para divergir do e. Relator e dou provimento ao recurso interposto por WALFRIDO RIBEIRO BORGES , para absolvê-lo do crime do art. 16, da Lei n.º 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em atenção aos art. 1º e art. , parágrafo único, ambos do Código Penal.

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. (Vogal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, RESTANDO VENCIDA A REVISORA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 25 de maio de 2020.

cs

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