jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2017.8.12.0001 MS XXXXX-33.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_09013413320178120001_78696.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS C C OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PRO SER EXTRA PETITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS. MÉRITO. DELIMITAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ISOLAMENTO DA ÁREA, COM INSTALAÇÃO DE PLACAS COM INFORMAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO PRETÉRITA DO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO, EM 90 DIAS, DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DE OCUPAR OU UTILIZAR A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. – INDEFERIDOS. RECURSO DE EDUARDO JOSÉ RIZKALLAH, CRISTIANE BARRETO NOGUEIRA RIZKALLAH. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇAREJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIDO. DEDUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS DA ÁREA A SER RECUPERADA E AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDOS ATENDIDOS. - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONHECIDO E DESPROVIDO. - RECURSO DE EDUARDO JOSÉ RIZKALLAH, CRISTIANE BARRETO NOGUEIRA RIZKALLAH. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853363994/apelacao-civel-ac-9013413320178120001-ms-0901341-3320178120001