Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2017.8.12.0001 MS XXXXX-33.2017.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS C C OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PRO SER EXTRA PETITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS. MÉRITO. DELIMITAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ISOLAMENTO DA ÁREA, COM INSTALAÇÃO DE PLACAS COM INFORMAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO PRETÉRITA DO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO, EM 90 DIAS, DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DE OCUPAR OU UTILIZAR A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. – INDEFERIDOS. RECURSO DE EDUARDO JOSÉ RIZKALLAH, CRISTIANE BARRETO NOGUEIRA RIZKALLAH. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIDO. DEDUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS DA ÁREA A SER RECUPERADA E AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDOS ATENDIDOS. - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONHECIDO E DESPROVIDO. - RECURSO DE EDUARDO JOSÉ RIZKALLAH, CRISTIANE BARRETO NOGUEIRA RIZKALLAH. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.