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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00005487320188120005_59808.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de maio de 2020

1ª Câmara Criminal

Embargos de Declaração Criminal - Nº XXXXX-73.2018.8.12.0005/50000 -Aquidauana

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Embargante : Joelson Mendes Gonçalves

DPGE - 2ª Inst. : Antonio João de Andrade

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : João Albino Cardoso Filho

Interessado : Alcides Paes da Silva

Advogado : Darcilio Silva de Arruda

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTODOSIMETRIA DA PENA- OMISSÃO NA ANÁLISE DA PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embora a dosimetria da pena do delito de furto não tenha sido objeto do apelo, pode ser apreciada ex officio em segundo grau de jurisdição por se tratar de matéria de ordem pública, estando caracterizado o vício da omissão.

A pena de multa deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que é seu espelho.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração.

Campo Grande, 25 de maio de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Joelson Mendes Gonçalves contra o acórdão de f.365-377 que proveu parcialmente seu recurso apenas para excluir a condenação do artigo 16, da Lei 10.826/03.

Aponta que há contradição/erro material na dosimetria da pena do delito de furto, pois embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em 1 ano de reclusão, a pena de multa foi elevada e ficou em 20 dias-multa.

Ao final, pugna pela correção do vício apontado.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às f.16-26, pela rejeição dos embargos de declaração, diante da inovação de tese recursal.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Joelson Mendes Gonçalves contra o acórdão de f. 365-377 apontando o vício da contradição/erro material.

Rememorando, JOELSON foi condenado pela prática de furto simples (1 ano de reclusão e 20 dias-multa), transporte e ocultação de armas de uso permitido e restrito (6 anos de reclusão e 40 dias-multa), conforme sentença de f. 235-244.

Em seu apelo requereu apenas o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos tipificados no artigo 155, caput, do Código Penal e artigo 16, da Lei 10.826/03.

Portanto: a) não houve embargos de declaração contra a sentença apontando haver erro material ou contradição na fixação de dias-multa do delito de furto; b) a questão não foi abordada no apelo.

Prevê o artigo 619 do Código de Processo Penal que aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É que o objeto dos embargos de declaração deve ser a integração do acórdão, e não da sentença, razão pela qual não há como ser reconhecer contradição ou erro material existente na dosimetria da pena constante na sentença.

Como a dosimetria da pena-base é matéria de ordem pública e pode ser revista ex officio o que se deve verificar é a omissão no acórdão em deixar de analisar a questão.

Aliás, o vício da omissão foi definido no CPC/2015"Art. 1.022. II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; [...]Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1".

Conforme artigo 49, do Código Penal, "Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa".

Por via de regra, a determinação da pena de multa, preceito secundário do delito, obedece a um sistema bifásico, uma vez que é fixado o número de dias-multa e depois seu valor.

Há uma divergência doutrinária se o número de dias-multa obedece ao critério trifásico 1 ou apenas observa os vetores da pena-base previstos no artigo 59, do Código Penal 2 .

Ressalte-se ainda que na AP 470, o STF 3 fixou o números de diasmulta seguindo o critério trifásico.

Apesar das divergências, é certo que a pena de multa deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que é seu espelho.

No caso concreto, pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão, mas a pena de multa em 20 dias-multa (f.239).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Seguiu-se da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase e, a terceira fase sem causas de diminuição e aumento de pena (f. 239-240).

Portanto, a pena final ficou em 1 não de reclusão e 20 dias-multa.

Nesse aspecto, aponta Ricardo Augusto Schmitt 4 :

"4) Pena em abstrato: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. As circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) a pena-base privativa de foi fixada em I ano de reclusão. Pergunta-se: qual a exata proporção deverá ser fixada a pena de multa?

Nesta hipótese, conforme deixamos consignado anteriormente, em decorrência da pena privativa de fixada no patamar mínimo legal previsto em abstrato para o tipo, a multa deverá ter exata correspondência, portanto, deverá ser também no patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa (não será necessária a realização de cálculo qualquer). A pena-base (primeira fase) será fixada em 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa (proporcionalidade exata)."

Observa-se que o juiz singular optou também pelo critério trifásico para confeccionar pena de multa, sendo esta elevada sem nenhum vetor negativo na pena-base.

Assim, reconheço o vício da omissão e passo à nova dosimetria da pena para o delito de furto.

Sem vetores negativos (f.239), fica a pena-base fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase, mantida a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (f.239-249).

Na terceira fase, sem causas de diminuição e aumento de pena (f.240), ficando a pena do delito de furto definitivamente fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias -multa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Joelson Mendes Gonçalves para reconhecer o vício da omissão e reduzir a pena de multa do delito de furto para 10 dias-multa.

Fica Joelson Mendes Gonçalves, portanto, condenado à pena de 1

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ano de reclusão e 10 dias-multa pela prática de furto simples e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Mantido o regime prisional inicial semiaberto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 25 de maio de 2020.

lmg

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853363998/embargos-de-declaracao-criminal-ed-5487320188120005-ms-0000548-7320188120005/inteiro-teor-853364102

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