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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801357-12.2018.8.12.0011 MS 0801357-12.2018.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
01/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08013571220188120011_c58ab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRAFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVAMÉRITOLESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE COMPROVADASPRELIMINAR AFASTADAAPELO NÃO PROVIDO.

Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal. Comprovada a lesão decorrente de acidente, deve a indenização ser paga ao autor, conforme contrato colacionado aos autos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853947604/apelacao-civel-ac-8013571220188120011-ms-0801357-1220188120011

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