Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801357-12.2018.8.12.0011 MS 0801357-12.2018.8.12.0011

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL –PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O termo inicial do prazo prescricional de um ano (art. 206, § 1º, "b", do Código Civil), da ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da …

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO – REFORMA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS MUTUÁRIOS. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se …