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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08013571220188120011_c58ab.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-12.2018.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS)

Apelado : Hemerson Alencar Bezerra

Advogado : Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS)

Advogado : Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado : Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA -DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – MÉRITO – LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE COMPROVADAS – PRELIMINAR AFASTADA – APELO NÃO PROVIDO.

Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal.

Comprovada a lesão decorrente de acidente, deve a indenização ser paga ao autor, conforme contrato colacionado aos autos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 27 de maio de 2020

Des. João Maria Lós

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível (fls. 401-416) interposta por MAPFRE VIDA S. A. contra a sentença (fls. 380-397) proferida nos autos da ação de indenização securitária movida por HEMERSON ALENCAR BEZERRA , que julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo do seguro pleiteado.

Afirma que houve inobservância ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não houve comprovação da alegada invalidez permanente e parcial por acidente.

Aduz que consta no laudo médico que a apelada está acometida por doença (Pterígio) não se enquadrando na cobertura de invalidez por acidente.

Segue argumentando, que as doenças são riscos excluídos da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 422-432.

Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme certidão de fls. 477.

É o relatório.

O Sr. Des. João Maria Lós.

V O T O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A apelante sustenta que é necessário o prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro para o ajuizamento da ação de cobrança.

Se o ajuizamento da presente demanda estivesse condicionado ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. da Constituição Federal.

Eis a orientação deste Tribunal:

"EMENTA - AGRAVO RETIDO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como as seguradoras, infelizmente, são insistentes em descumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento, quando é feito, geralmente depois de muito tempo, é quase sempre em conformidade com resoluções e tabelas que contrariam as regras jurídicas atinentes à matéria, o que acaba por levar as partes à disputa judicial. Assim, sendo notório o posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir". ( Apelação - Nº XXXXX-83.2014.8.12.0010. Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel;

Comarca: Fátima do Sul; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/04/2015; Data de registro: 30/04/2015).

Assim, afasto a preliminar arguida pela apelante.

Mérito.

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I, do Código de Defesa do Consumidor); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 474 , do Código de Defesa do Consumidor), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 1 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 2 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio.".

É certo que o contrato de seguro se caracteriza como de adesão, característica esta que não lhe retira o fato do aderente, ora apelado, ter sido previamente informado acerca das condições do negócio jurídico.

Confira o seguinte precedente:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé 1

2

VENOSA. Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. Atlas, São Paulo: 2010, P. 430.

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CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total". (TJMS. Apelação nXXXXX-24.2014.8.12.0011, Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016).

No mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO -CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em

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obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa -ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado (...)"(TJMS. Apelação n. XXXXX-29.2014.8.12.0011, Rel.: Des. Dorival Renato Pavan;

Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016).

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice". (TJMS. Apelação n. XXXXX-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Rel.: Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014).

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DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida". (TJMS. Apelação n. XXXXX-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013).

Na hipótese, ao contrário do sustentado pela seguradora, restou comprovada a lesão por acidente sofrida pelo autor, bem como a sua incapacidade parcial e permanente para exercer as suas funções.

Por oportuno, colho excerto da sentença, que bem analisou a matéria, in verbis:

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"De fato, em detida análise ao laudo pericial, verifica-se que, não obstante tenha o perito judicial reconhecido a incapacidade parcial do autor, asseverou que houve perda de 30% na função de seu olho direito, de forma irreversível, assim como, que houve progressão de piora no quadro de 2014" (p. 360), (grifei).

Nesse contexto, pouco importa o fato de ser a lesão apenas parcial, pois é certo que o autor restou impossibilitado de exercer as suas atividades laborais em decorrência dessa lesão. Assim, o que se conclui é que, na verdade, o autor tornou-se incapaz de forma definitiva (permanente) para desempenhar o seu serviço no Exército, atividade que vinha desempenhando até então, e em razão da qual ele resolveu aderir ao seguro.

(...).

Desse modo, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, é possível afirmar que o autor sofreu acidente, já que restou comprovado nos autos que a lesão teve origem traumática decorrente de acidente, e não degenerativa, bem como que dela resultou incapacidade total e permanente.

No que se refere ao montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, o valor deve ser aquele informado na apólice ao consumidor-segurado, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, como pretende a parte ré, porquanto inexiste nos autos prova inequívoca de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora, e tampouco de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro."

Desse modo, constata-se que o autor desincumbiu-se do seu ônus, comprovando os fatos por ele alegado na inicial, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, não vislumbro razões para modificação do julgado.

Por tais razões, conheço do recurso, porém, afasto a preliminar arguida, e, no mérito nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da

condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Sr. Des. João Maria Lós.

(Relator)

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 27 de maio de 2020.

in

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