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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1404001-72.2019.8.12.0000 MS 1404001-72.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
01/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14040017220198120000_e6b30.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ELDORADO - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO VERIFICADO - MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, COM O PARECER.

As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – vereador, deputado estadual ou federal e senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. Assim, a Lei que concede benefício fiscal não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Entendimento consagrado pelo STF de que de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Improcedência do pedido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853959378/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14040017220198120000-ms-1404001-7220198120000

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