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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-34.2013.8.12.0017 MS XXXXX-34.2013.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_00022153420138120017_928d3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO APELO ESPECIAL PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOSPOSSIBILIDADENÃO PROVIMENTO.

Nos termos da nova lógica do sistema processual civil, quando da análise da admissibilidade do apelo especial, dá-se primazia à verificação da adequação da matéria aos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, de modo que havendo adequação do acórdão às teses por estes firmadas, não se permitirá o prosseguimento do recurso. Assim, vislumbrando-se a necessidade de respeito à nova sistemática em vigor, perfeitamente possível que, em sede de juízo de retratação, determine-se o retorno dos autos do apelo especial para novo juízo de admissibilidade, a fim de se verificar a adequação do acórdão de origem à tese firmada pelo Tribunal Superior. Agravo Interno a que se nega provimento, ante o acerto da decisão guerreada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855840499/agravo-interno-civel-agt-22153420138120017-ms-0002215-3420138120017

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