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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1405429-55.2020.8.12.0000 MS 1405429-55.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14054295520208120000_ac2f2.pdf
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33C/C. ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06)– PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVADECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAINDÍCIOS SUFICIEENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVAGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTAPERICULOSIDADE EVIDENCIADA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (54,9KG DE MACONHA) – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E CUSTÓDIA – DISPENSA JUSTIFICADA EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIRAL VIRAL DO COVID-19 – ARTIGO 8º DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJNECESSIDADE DE DISTANCIAMENTO SOCIALQUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADOORDEM DENEGADA.

I – Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, extraível da quantidade elevada de droga (54,9kg de maconha) que estava sendo transportada para outro Estado da Federação, bem como das circunstâncias aferidas no caso concreto, destacando-se o envolvimento de várias pessoas e os altos valores envolvidos, as quais evidenciam tratar-se de atividade elaborada e, possivelmente, suportada por organização criminosa voltada ao tráfico, realçando, desta feita, os fortes indicativos de periculosidade do paciente.
II – Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).
III – A ausência de realização da audiência de custódia justifica-se, de forma temporária, em virtude do atual cenário de pandemia viral ocasionado pelo COVID-19 e da necessidade de distanciamento social, inclusive para proteção da saúde dos próprios detentos, conforme expressa disposição contida no artigo 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inexistindo ilegalidade decorrente deste fato. Ademais, na hipótese, os dois indivíduos presos em flagrante foram interrogados, perante a autoridade policial, na presença de advogado, ocasião em que negaram ter sofrido qualquer tipo de constrangimento durante a abordagem ou mesmo na delegacia, bem como foram submetidos a exame de corpo de delito, razão pela qual o Juízo singular reconheceu a observância das formalidades legais e homologou a prisão em flagrante efetivada. Ainda que assim não fosse, é pacífica a compreensão do STJ no sentido de que "a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855840518/habeas-corpus-criminal-hc-14054295520208120000-ms-1405429-5520208120000

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