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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
02/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_14129973520148120000_79c3c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 1412997-35.2014.8.12.0000/50002 – Campo Grande

Recorrente: AMARILDO GARCIA HERNANDES

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por AMARILDO GARCIA HERNANDES , com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Em preliminar, alega a existência de repercussão geral. No mérito, sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 93, IX, art. , XXXV, XXXVI, LIII, e LIV, art. , art. 40, § 10, art. 42, § 1º, art. 125, § 4º, art. 127, art. 128, art. 129, art. 130, § 1º, 142, § 3º, VI, VII e X, todos da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 51/72).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – DECLARAÇÃO DE

PERDA DE POSTO E PATENTE DE POLICIAL MILITAR –

PRELIMINARES DE NULIDADE – SUPOSTA

ILEGALIDADE DO REGIMENTO INTERNO DESTE

SODALÍCIO FACE A LEI ESTADUAL N. 105/80 –

INOCORRÊNCIA – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS

ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E FALTA DE

INTERESSE DE AGIR – CONSEQUENTE

SOBRESTAMENTO DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA –

ILEGITIMIDADE DO MPE – ATRIBUIÇÃO

CONSTITUCIONAL – AÇÃO AUTÔNOMA – EXECUÇÃO

DE PENA ACESSÓRIA – PREJUDICIAIS AFASTADAS –

MÉRITO – REQUERIDO CONDENADO POR CRIMES

GRAVES – MANIFESTA OFENSA AO PUNDONOR

POLICIAL MILITAR – INDIGNIDADE PARA O

EXERCÍCIO DO OFICIALATO RECONHECIDA – PLEITO

DEFENSIVO DE CONCESSÃO DA REFORMA –

IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PROVENTOS

DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE –

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

PRESERVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Á

PREVIDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO

JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A PERDA

DO POSTO E PATENTE, BEM ASSIM DOS PROVENTOS,

LÁUREAS E MEDALHAS EVENTUALMENTE

OUTORGADAS. (...)."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO

CRIMINAL PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E

PATENTE DE POLICIAL MILITAR – INEXISTÊNCIA DE

OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REEXAME DE

MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS

REJEITADOS. (...)."

O recurso não comporta admissibilidade, pois não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL analisar acórdão recorrido proferido no âmbito de função administrativa, por ausência de previsão no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende, em casos dessa natureza, que:

"Os atos decisórios do Poder Judiciário, que venham a ser

proferidos em sede meramente administrativa, não encerram,

por isso mesmo, conteúdo jurisdicional, deixando de

veicular, em consequência, a nota da definitividade que se

reclama aos pronunciamentos suscetíveis de impugnação na

via recursal extraordinária.

Sendo assim, ainda que judiciária a autoridade de que

emanou o pronunciamento impugnado, não terá pertinência

o recurso extraordinário, se a decisão houver sido proferida

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

em sede estritamente administrativa, como ocorre, por

exemplo, com os atos judiciais praticados em procedimento

destinado a viabilizar a decretação da perda do posto e da

patente dos oficiais e da graduação das praças, por razão de

indignidade ou de incompatibilidade de seu comportamento

com o exercício da função militar ou com o desempenho da

atividade policial-militar."

(ARE 1.114.190, rel. Min. CELSO DE MELLO, j.

24/04/2018, DJ 02/05/2018)

Colha-se, por oportuno, os seguintes julgados da Suprema Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO – MILITAR – PROCEDIMENTO PARA

PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA – CARÁTER

MERAMENTE ADMINISTRATIVO.

Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o

procedimento para perda da graduação de praça, por

possuir caráter meramente administrativo, não pode ser

impugnado por meio de recurso extraordinário. Agravo

regimental a que se nega provimento."

(RE 598.414 AgR, 2ª T., rel. Min. EROS GRAU, j.

15/09/2009, DJ 09/10/2009)

"POLICIAL MILITAR – PRAÇA – PERDA DA

GRADUAÇÃO – EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR –

PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,

INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LOCAL (CF, ART. 125, § 4º)– NÃO-CONFIGURAÇÃO DE

CAUSA, PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Por

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Vice-Presidência

não se achar configurada a existência de" causa ", revela-se

incabível a interposição de recurso extraordinário contra

decisão, que, embora emanada de Tribunal judiciário

competente, foi proferida em procedimento de caráter

materialmente administrativo, instaurado com o objetivo de

viabilizar a decretação da perda da graduação de praça, por

razão de incompatibilidade de seu comportamento com o

exercício da função policial-militar. Precedentes."

(RE 270.793, rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2000,

DJ 17/05/2000)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por AMARILDO GARCIA HERNANDES .

Às providências.

Campo Grande, 26 de maio de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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