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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
04/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14138151120198120000_6efd3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de maio de 2020

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1413815-11.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravante : Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Matheus de Mello Adães (OAB: 433566/SP)

Advogado : Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB: 278167/SP)

Agravado : Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Fabricio Proença de Azambuja

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ATENDIDOS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VENDA CASADA – PRÁTICA CONTUMAZ – NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Campo Grande, 27 de maio de 2020.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coleitos e Individuais e Homogêneos de Campo Grande/MS que na ação civil pública proposta por Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul , deferiu a tutela provisória.

Em razões recursais (f. 1/33) alega, preliminarmente, que a decisão é nula, pois, "com seus embargos, o Agravado carreou novas reclamações que teriam sido registradas no portal “Reclame Aqui” contra a Agravante (doc. 6). Tratou-se, portanto, de verdadeira emenda à petição inicial e, a despeito de totalizarem mais de cem folhas de documentos novos, à Agravante foi conferido o exíguo prazo de cinco dias para se manifestar sobre seu conteúdo".

No mérito, alega que "A própria r. decisão agravada reconhece que o Agravante não pratica venda casada: o cartão de crédito é apenas uma das formas de pagamento do seguro".

Afirma que "a análise dos casos por ela mencionados revela que as condutas adotadas pela Agravante são regulares".

Argumenta que "a Agravante colacionou faturas que demonstravam a inequívoca utilização do cartão de crédito (em resposta aos consumidores que alegavam nunca tê-lo utilizado), avisos de recebimento (em resposta aos que alegavam nunca tê-lo recebido), gravação telefônica demonstrando sua expressa aquisição (em resposta a consumidora que alegava não ter sequer contratado os serviços da Agravante), além de telas de SAC retratando as mais variadas situações nos demais casos (desde o fornecimento de dados equivocados pelo consumidor até a formulação de proposta falsa por terceiro, doc. 8)".

Registra que "o cartão de crédito administrado pela Agravante foi sim utilizado pelo consumidor, que dele se valeu para efetuar o pagamento do seguro de sua moto"; que "os consumidores contrataram o cartão e efetivamente o utilizaram, sobrevindo, após um ano, cobrança de anuidade, que apesar de possuir amparo contratual e na Resolução CMN nº 3.919/10, foi estornada pela Agravante após tomar conhecimento da insatisfação de seus consumidores".

Assevera que "o d. Juízo a quo simplesmente relevou o fato de que, a despeito de tramitar por mais de 3 (três) anos, as únicas “provas” produzidas pelo Agravado no bojo de procedimento investigatório foram reclamações unilaterais, obtidas na internet" e que "isso nunca impediu que aqueles (poucos) consumidores que se sentissem lesados viessem ao Poder Judiciário buscar o que entendiam de direito".

Expõe que sua credibilidade está maculada uma vez que divulgada a decisão judicial determinando a suspensão da prática de atos ditos ilegais, que sequer pratica.

Requer:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

manifeste no prazo legal (15 dias) quanto aos novos documentos juntados pelo Agravado, em cumprimento aos arts. 329, inc. II, 436, inc. IV e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. , inc. LV, da Constituição Federal.

100. Caso assim não se entenda, requer-se seja provido o presente recurso para integral reforma da r. decisão agravada, que “proibiu” a Agravante de praticar supostas condutas e, ao assim proceder, violou os arts. 300, 505 e 507 do Código de Processo Civil, art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 36, inc. XVIII, da Lei 12.529/2011.

Este relator deferiu o efeito suspensivo (f. 905/918).

Informações foram prestadas (f. 925).

O recorrido apresentou contrarrazões (f. 929-943), pugnando pelo desprovimento do recurso, arguindo que há cobrança de anuidade sem utilização do crédito, bem como que a contratação do seguro e cartão configura venda casada, o que vedado. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 1 .

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (f. 984/990).

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coleitos e Individuais e Homogêneos de Campo Grande/MS que na ação civil pública proposta por Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul , deferiu a tutela provisória.

Confira-se o teor da decisão agravada:

Pretende o Ministério Público, nesta ação, a concessão de medida liminar em face da requerida para que ela se abstenha de realizar, dentre outras coisas, práticas narradas como "venda casada", ou seja, conceder seguro juntamente com a aquisição de cartão de crédito.

Feita uma leitura atenta sobre todos os documentos que compõe esta ação, percebe-se que ela teve início com base em inquérito instaurado com a reclamação de apenas um consumidor que, inclusive, já foi ressarcido individualmente (fls. 52/58).

No que se refere às demais reclamações de consumidores no Procon/MS e em sites de reclamações, percebe-se que elas são datadas dos anos de 2012, 2013, 2014, sendo a mais recente de 2018 (fls. 293/305), o que retira, ao menos num juízo de cognição sumária que o momento permite, a urgência num provimento de plano.

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Por fim, acerca da alegada "venda casada", prática vedada pela legislação consumerista, esta deverá ser melhor apurada com a instrução dos autos. A requerida afirma em sua defesa nos autos do inquérito civil que não há qualquer ilegalidade que configure tal prática vedada pelo CDC, pois alega que o pagamento do prêmio do seguro oferecido por ela via cartão de crédito, era apenas uma das opções do consumidor, que poderia livremente optar por outra forma de pagamento como boleto, transferência bancária etc.

Estes motivos demonstram a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência descritos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, indefiro os pedidos liminares.

2) Como a requerida já se deu por citada na forma do artigo 239, § 1º, do CPC, com seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 337/338), aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de sua defesa.

3) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

A decisão foi completada em sede de embargos de declaração.

Confira-se:

Na decisão embargada, ao analisar o periculum in mora, partiu-se da premissa equivocada de que a última reclamação existente contra a requerida era do ano de 2018, porque este magistrado foi procurar na documentação que acompanha a inicial os elementos de convicção e acabou não percebendo que a petição inicial enumerava pelo menos 03 reclamações mais recentes ocorridas já no ano de 2019.

Com os embargos, o autor acabou reforçando seu posicionamento trazendo inúmeras outras reclamações recentíssimas, registradas no site "www.reclameaqui.com.br" e no PROCON, demonstrando que a prática impugnada na petição inicial é bastante comum e não se revela em casos isolados.

Vale, aliás, a transcrição de algumas delas que ilustram os fatos narrados pelo Ministério Público:

"FIZ SEGURO DE UMA MOTO PELA PORTO SEGURO. COM ISSO ME ENVIARAM UM CARTÃO DE CRÉDITO SEM QUE EU SOLICITASSE O QUAL NUNCA USEI E NEM DESBLOQUEI. APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS ESTÃO ME COBRANDO ANUIDADE DESTE CARTÃO, E AINDA AMEAÇANDO ME NEGATIVAR. UMA VERGONHA UMA EMPRESA DESTA MAGNITUDE USAR DE ATITUDES TÃO MESQUINHAS. LAMENTÁVEL... ID 93389935 (Registrado em: 18/07/2019) (SIC)

(...) Fiz um seguro de carro com a porto seguro e para tornar atrativa a venda, a seguradora oferece 5% de desconto no seguro se este for pago no cartão (...) Após o pagamento do seguro nunca usei o cartão e passado mais de um ano estou recebendo cobrança da porto seguro dizendo que devo anuidade. ID 93412599 (Registrado em: 18/07/2019) (SIC)

(...) Ao fazer o seguro automotivo com a Porto Seguro (O qual não atende de forma alguma as expectativas, é apenas muito mais caro) eles

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empurram um cartão de crédito pra você, o qual fica atrelado ao seguro automotivo (...) ID 93330403 (Registrado em: 16/07/2019) (SIC)

Há dois anos cotei um seguro da porto e com isso, fui obrigada a ter um cartão de crédito ID 93558825 (Registrado em: 23/07/2019) (SIC)

Porto seguro cartões cobra anuidade de cartão de crédito que sequer foi recebido e desbloqueado, condicionam a obrigação de ter o cartão para fazer o seguro automóvel pela Azul Seguros no ano de 2018 (...) ID 93995655 (Registrado em: 07/08/2019) (SIC)

FIZ SEGURO DE UMA MOTO PELA PORTO SEGURO. COM ISSO ME ENVIARAM UM CARTÃO DE CRÉDITO SEM QUE EU SOLICITASSE O QUAL NUNCA USEI E NEM DESBLOQUEI. APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS ESTÃO ME COBRANDO ANUIDADE DESTE CARTÃO, E AINDA AMEAÇANDO ME NEGATIVAR. UMA VERGONHA UMA EMPRESA DESTA MAGNITUDE USAR DE ATITUDES TÃO MESQUINHAS. LAMENTÁVEL... ID 93389935 (Registrado em: 18/07/2019) (SIC)

(...) fiz o seguro do meu carro pela Porto Seguro, e alguns dias depois recebi o cartão de crédito que não solicitei (...) ID 94043559 (Registrado em: 08/08/2019) (SIC)

Porto seguro cartões cobra anuidade de cartão de crédito que sequer foi recebido e desbloqueado, condicionam a obrigação de ter o cartão para fazer o seguro automóvel pela Azul Seguros no ano de 2018 (...) ID 93995655 (Registrado em: 07/08/2019) (SIC)

(...) fiz o seguro do meu carro pela Porto Seguro, e alguns dias depois recebi o cartão de crédito que não solicitei, como sei que é costume dessas empresa enviar junto da apólice o cartão de crédito simplesmente quebrei o cartão sem desbloquear e não dei ideia. Pois bem, agora está chegando fatura desse cartão com cobrança de taxa administrativa, ou como vem na fatura encargos de rotativo (...) ID 94043559 (Registrado em: 08/08/2019) (SIC)" (fls. 358/359).

Diante destes elementos, é bastante provável que a atitude da requerida esteja violando o art. 39, V do CDC, a súmula 532 do STJ. Notese que as reclamações acima transcritas noticiam que o cartão sequer foi desbloqueado e, mesmo assim, as anuidades são cobradas, de modo que existem faturas de cartões não utilizados. O perigo de dano com a demora da prestação jurisdicional revela-se pelo grande número de reclamações a respeito da conduta da requerida, que, se continuar ocorrendo, alcançará um número muito maior de consumidores que dizem ter sido lesados pela requerida.

Acrescento que a cobrança de anuidade de cartão não utilizado, sequer desbloqueado, realmente gera alguma incompreensão a respeito da legalidade desta cobrança, pois, a oferta feita ao consumidor, mesmo como condição para obter o desconto em outro produto (seguro), na análise provisória que o momento permite, não pode vincular o

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consumidor ao pagamento de anuidade ou de seguro de um produto que ele nunca usou (art. 39, V do CDC).

Até se admite, neste momento, que o envio dos cartões quando da compra de seguro em troca de descontos, a princípio, não representa uma venda casada, pois, como dito na decisão anterior, o consumidor pode optar por outras formas de pagamento. Mas este consumidor não pode ser obrigado a usar o cartão de crédito e nem a desbloqueá-lo, muito menos a pagar anuidades ou seguros de cartões que nunca usou.

A vantagem da empresa está justamente na probabilidade de que alguns clientes cederão à tentação e farão uso do produto ofertado, mas não pode querer obrigar a todos que o façam.

Por isto, acolho os embargos de declaração atribuindo-lhe os efeitos infringentes, para deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência e proibir a requerida de:

- condicionar a contratação de seguro à aquisição de cartões de crédito sem anuência inequívoca do consumidor;

- enviar cartões de crédito a consumidores sem sua anuência inequívoca;

- cobrar anuidades ou outros encargos administrativos de cartões enviados aos consumidores que não foram utilizados;

- negativar consumidores inadimplentes com anuidades ou outros encargos administrativos de cartões enviados aos consumidores nas hipóteses acima descritas;

- cobrar faturas em atraso por telefones de trabalho dos consumidores ou em situação vexatória.

Deverá, ainda, a requerida excluir do cadastro de inadimplentes as negativações feitas a consumidores que se enquadrem nas situações acima descritas.

Para o caso de descumprimento da medida liminar, arbitro multa de R$ 5.000,00 para cada consumidor lesado, a ser executada oportunamente em apartado diretamente pelos beneficiados.

2) Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a contestação.

Intime-se.

Em razões recursais (f. 1/33) alega, preliminarmente, que a decisão é nula, pois, "com seus embargos, o Agravado carreou novas reclamações que teriam sido registradas no portal “Reclame Aqui” contra a Agravante (doc. 6). Tratou-se, portanto, de verdadeira emenda à petição inicial e, a despeito de totalizarem mais de cem folhas de documentos novos, à Agravante foi conferido o exíguo prazo de cinco dias para se manifestar sobre seu conteúdo".

No mérito, alega que "A própria r. decisão agravada reconhece que o Agravante não pratica venda casada: o cartão de crédito é apenas uma das formas de pagamento do seguro".

Afirma que "a análise dos casos por ela mencionados revela que as condutas adotadas pela Agravante são regulares".

Argumenta que "a Agravante colacionou faturas que demonstravam a inequívoca utilização do cartão de crédito (em resposta aos consumidores que alegavam nunca tê-lo utilizado), avisos de recebimento (em resposta aos que alegavam nunca tê-lo recebido), gravação telefônica demonstrando sua expressa aquisição (em resposta a consumidora que alegava não ter sequer contratado os serviços da

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Agravante), além de telas de SAC retratando as mais variadas situações nos demais casos (desde o fornecimento de dados equivocados pelo consumidor até a formulação de proposta falsa por terceiro, doc. 8)".

Registra que "o cartão de crédito administrado pela Agravante foi sim utilizado pelo consumidor, que dele se valeu para efetuar o pagamento do seguro de sua moto"; que "os consumidores contrataram o cartão e efetivamente o utilizaram, sobrevindo, após um ano, cobrança de anuidade, que apesar de possuir amparo contratual e na Resolução CMN nº 3.919/10, foi estornada pela Agravante após tomar conhecimento da insatisfação de seus consumidores".

Assevera que "o d. Juízo a quo simplesmente relevou o fato de que, a despeito de tramitar por mais de 3 (três) anos, as únicas “provas” produzidas pelo Agravado no bojo de procedimento investigatório foram reclamações unilaterais, obtidas na internet" e que "isso nunca impediu que aqueles (poucos) consumidores que se sentissem lesados viessem ao Poder Judiciário buscar o que entendiam de direito".

Expõe que sua credibilidade está maculada uma vez que divulgada a decisão judicial determinando a suspensão da prática de atos ditos ilegais, que sequer pratica.

Requer:

98. Ex positis, tendo em vista o risco de dano irreparável a que está sujeita a Agravante, bem assim as razões de seu recurso de agravo, requerse, com fundamento no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso.

99. Ao final, requer-se seja provido o presente recurso para anular a r. decisão agravada, ante o flagrante cerceamento de defesa, devolvendose os autos à primeira instância, a fim de que a Agravada se manifeste no prazo legal (15 dias) quanto aos novos documentos juntados pelo Agravado, em cumprimento aos arts. 329, inc. II, 436, inc. IV e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. , inc. LV, da Constituição Federal.

100. Caso assim não se entenda, requer-se seja provido o presente recurso para integral reforma da r. decisão agravada, que “proibiu” a Agravante de praticar supostas condutas e, ao assim proceder, violou os arts. 300, 505 e 507 do Código de Processo Civil, art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 36, inc. XVIII, da Lei 12.529/2011.

Este relator deferiu o efeito suspensivo (f. 905/918), nos seguintes termos:

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública c/c pedido de tutela de urgência em face do Portoseg S.A Crédito, Financiamento e Investimento (Porto Seguro) alegando que a requerida pratica o envio de cartões de créditos sem a solicitação do consumidor e a geração de faturas cobradas de maneira abusiva.

Menciona que o inquérito civil que embasa a presente ação teve início a partir da reclamação realizada por Amarildo Cabral, que contratou seguro de veículo com a empresa requerida, no entanto, passou a receber a cobrança da fatura de cartão de crédito supostamente adquirido juntamente com o contrato de seguro veicular.

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Assevera que embora Amarildo tenha obtido êxito na esfera individual, diante da magnitude da empresa e a possibilidade de suas ações afetarem a coletividade de consumidores, aliado à apuração de diversas irregularidades e reiteradas reclamações de consumidores em face da empresa requerida, propôs ação coletiva.

Requer:

a) O deferimento da tutela de urgência, determinando-se:

I – Que a ré cesse imediatamente o condicionamento à qualquer modalidade de contratação de seguro ao envio de cartões de créditos sem a anuência expressa do consumidor – art. 39, I do CDC;

II - Que a ré cesse o envio de cartões sem a solicitação prévia do consumidor – Súmula nº 532 do STJ;

III – Que a ré cesse a cobrança geradas destes cartões enviados seja por venda casada, sem solicitação do consumidor ou de cartões não enviados – art. 42 do CDC;

IV – Que a ré seja impedida imediatamente de negativar o nome dos consumidores que não realizarem o pagamento de faturas de cartões não solicitados/não desbloqueados;

V – Que a ré seja impedida de utilizar ameaças nas cobranças, bem como não realize cobrança em locais ou telefones de trabalho, amigos ou parentes dos inadimplentes, tratando sempre diretamente com o contratante sem abuso, ameaça ou condição vexatória e sempre em horário comercial, conforme arts. 42 e 71 do CDC;

VI – Que a ré remova imediatamente o nome dos consumidores negativados nos Órgãos de Proteção ao Crédito por cobrança de cartões não desbloqueados/não solicitados;

VII – Que para todos os pedidos anteriores seja fixada multa diária não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por fato identificado, em razão de descumprimento, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC (CNPJ 03.473.462/0001-14) – através de depósito na conta corrente nº 88.562-4, agência 2576-3, Banco do Brasil.

b) Em sentença de mérito que os pedidos anteriores sejam todos confirmados e seja a ré obrigada a:

I – Não condicionar a contratação de qualquer modalidade de seguro ao envio de cartões de créditos sem a anuência expressa do consumidor– art. 39 do CDC;

II - Não enviar cartões sem a solicitação prévia do consumidor – Súmula nº 532 do STJ;

III – Não gerar faturas de cobrança de cartões não desbloqueados e/ou não enviados;

IV – Restituir em dobro as cobranças indevidas geradas de cartões enviados por venda casada, sem solicitação do consumidor e de cartões bloqueados ou não enviados – Art. 42 do CDC;

V – Não negativar o nome dos consumidores que não realizarem o pagamento de faturas de cartões não desbloqueados, oriundas de venda casada e de cartão enviado sem solicitação;

VI – Não utilizar ameaças nas cobranças, bem como, não realize cobrança em locais ou telefones de trabalho, amigos ou

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parentes dos inadimplentes e fora do horário comercial, conforme arts. 42 e 71 do CDC;

VII - a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados aos consumidores por valor não inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

VIII – a condenação da requerida ao pagamento da indenização pelos danos morais individuais causados aos consumidores por valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada consumidor, como estabelece o art. , VI do CDC.

O pedido de tutela provisória foi indeferido (f. 346/348), a ação foi recebida e determinada a citação da requerida.

O Ministério Público opôs embargos de declração (f. 354/362).

A requerida apresentou contestação (f. 470/511).

Determinada a intimação da requerida para manifestar acerca dos embargos de declaração (f. 684), apresentou contrarrazões à f. 691/701.

Sobreveio a decisão objeto do recurso.

Preliminar.

A agravante alega que o prazo fixado para apresentar impugnação aos embargos foi exígua, o que enseja cerceamento de defesa, motivo pelo qual a decisão deve ser anulada.

Sem razão a agravante.

Primeiro, porque o prazo de 5 dias concedido pelo Magistrado decorre do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Confira-se:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestarse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Segundo, não foi evidenciado prejuízo efetivo, mesmo porque, as contrarrazões foram apresentadas, os argumentos do autor foram rebatidos e as teses analisadas.

Terceiro, porque, nas contrarrazões dos embargos de declaração não aventou nenhuma nulidade ou pediu que o prazo concedido fosse dilatado, motivo pelo qual a insurgência nesta fase está acobertada pela preclusão.

Assim, afasto a preliminar arguida.

Mérito.

Acerca do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.019 c/c o art. 995, ambos do Novo Código de Processo Civil, estabelecem:

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"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Acerca da matéria, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta 1 :

"Segundo o caput do dispositivo legal, salvo quando houver disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário, o recurso não impede a geração de efeitos da decisão impugnada, ou seja, no primeiro caso tem-se o efeito suspensivo próprio e no segundo, o impróprio. O parágrafo único prevê os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pelo relator no caso concreto: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela geração imediata de efeitos da decisão e (ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. São os mesmos requisitos previstos no art. 588 do CPC/73, tradicionalmente exigidos para a concessão de efeito suspensivo impróprio a recursos. Ainda que o dispositivo não o preveja explicitamente, o pedido expresso do recorrente continua a ser requisito para a concessão de efeito suspensivo pelo relator".

Portanto, a concessão do efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada depende da verificação dos requisitos atinentes ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, presente a probabilidade do direito.

A agravante Portseg S/A, inegavelmente figura como fornecedora de seguros e cartão de crédito, havendo, portanto, típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. , caput, CDC.

Confira-se:

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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consumidor principalmente o respeito aos seus direitos básicos, a exemplo do direito a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade […]”, conforme se infere do teor do art. , III 2 , do CDC.

Sobre a importância do direito à informação e o princípio da transparência, Rizzatto Nunes 3 explica:

"O dever de informar é princípio fundamental na Lei n. 8.078, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. , traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado.

Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.

Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem ela."

Tal é a importância do direito à informação que o CDC o prevê.

Confira-se:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

"Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

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Claudia Lima Marques 4 leciona sobre o direito à informação e o princípio da transparência:

"O princípio da transparência rege o momento pré-contratual e rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46, 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35). Resumindo, como reflexos do princípio da transparência temos o novo dever de informar o consumidor."

O dever de informar pode ser entendido como um reflexo da aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, sendo considerado um dever anexo ou lateral de conduta.

Cláudia Lima Marques 5 explica mais uma vez :

"O dever de informar foi sendo desenvolvido na teoria contratual através da doutrina alemã do Nebenpflicht, isto é, da existência de deveres acessórios, deveres secundários ao da prestação contratual principal, deveres instrumentais ao bom desempenho da obrigação, deveres oriundos do princípio da boa-fé na relação contratual, deveres chamados anexos.

(...)

Como vimos, informar é comunicar, é compartilhar o que se sabe de boa-fé, é cooperar com o outro, é tornar "comum" o que era sabido apenas por um. Informar é dar "forma", é exteriorizar o que estava interno, é compartilhar, é "comunico-are", é chegar ao outro, é aproximar-se. A informação é tema transversal e multifacetado do direito privado. Informação é, ao mesmo tempo, um estado subjetivo, é o saber ou o não saber, informação é um processo interativo, que se denomina normalmente de comunicação; informação é um conteúdo, são os dados, saberes, conhecimento, imagens, sons, formas, palavras, símbolos ou (in) formações organizadas, e – acima de tudo - informação é um direito."

No Superior Tribunal de Justiça aprovou-se a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Por sua vez, no cotejo da prova dos autos, tenho que não há evidências suficientes a indicar que a agravante seja uma contumaz violadora das regras consumeristas.

Não há mesmo prova de que os consumidores vêm recebendo cartão de crédito sem que tenham contratado.

O que se verifica é a opção de pagamento do seguro com cartão de crédito, aderido pelo consumidor, a fim de angariar desconta na compra 4 MARQUES. Cláudia Lima. MARQUES, BENJAMIN, Antônio Herman V., MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 2 ed. São Paulo: RT, 2006, P. 178.

5 MARQUES. Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed. São Paulo, 2006, P. 771.

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do produto, tanto que, na decisão agravada, consignou-se que não se trata de venda casada.

Não fosse isso, a alegação de que há cobrança de anuidade sem efetiva utilização do cartão também não prospera, afinal, o pagamento do seguro é feito no cartão de crédito emitido em nome do consumidor, que goza de isenção da primeira anuidade, vindo a ser cobrado pelos períodos subsequentes, mesmo que não use.

Ora, caberia ao consumidor, que contratou o cartão e não usa mais, requerer o cancelamento do crédito posto à disposição.

Por fim , não se verifica reiteração na prática abusiva, pois, conforme bem aventado nas razões deste recurso a ação civil pública tramitou por 3 anos, oficiou-se ao PROCON/MS durante todo esse tempo, logrando apurar uma única reclamação desse jaez no Estado de Mato Grosso do Sul.

O que justificou a propositura da ação civil pública consubstancia em trinta e cinco reclamações no site" Reclameaqui ", nos estados de SP, ES, MG, PI, CE, BA, RS e GO, as quais tratam de relatos unilaterais de consumidores que se dizem lesados, cujas circunstâncias sequer foram apuradas, de modo que não podem, por si só, neste juízo de cognição sumária, justificar a concessão de tutela provisória.

O perigo de dano também está presente, afinal, a medida na forma como deferida realmente macula a imagem da agravante, mormente pela prova de que o teor da decisão foi publicada em site com a manchete "Justiça proíbe Porto Seguro de promover cobrança vexatória e indevida de clientes"(f. 32).

Dispositivo.

Ante o exposto, defiro efeito suspensivo à decisão agravada até ulterior manifestação do Colegiado.

Informações foram prestadas (f. 925).

O recorrido apresentou contrarrazões (f. 929-943), pugnando pelo desprovimento do recurso, arguindo que há cobrança de anuidade sem utilização do crédito, bem como que a contratação do seguro e cartão configura venda casada, o que vedado. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 6 .

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (f. 984/990).

Considerando-se que não houve qualquer fato novo a alterar a convicção deste julgador, quanto ao direito da recorrente, mantenho o entendimento sustentado às f. 905/918, por considerar que estão preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano.

Isso porque, não há prova contundente de que o agravante seja mesmo um contumaz violador das regras consumeristas, bem como que a oferta de seguro e cartão de crédito não evidencia venda casada, afinal, repisa-se, é opção do consumidor. Por fim, ao consumidor que não pretende usar o cartão após o primeiro ano

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que goza de isenção de anuidade, basta que cancele o serviço e, na hipótese, não há relatos de que a empresa/agravante tenha criado impecilhos para isso.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 27 de maio de 2020.

lmg

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