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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801129-67.2018.8.12.0001 MS 0801129-67.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08011296720188120001_55cae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196DA CF/88DIREITO SOCIAL - MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO PADRONIZADO NA RELAÇÃO DA RENAMEPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – COM O PARECER – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
2. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada.
3. Com o parecer, recursos voluntários conhecidos e não providos. Sentença confirmada em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856592633/apelacao-apl-8011296720188120001-ms-0801129-6720188120001

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