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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000188-05.2018.8.12.0017 MS 0000188-05.2018.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
05/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001880520188120017_83e1e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALPORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITOABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVASDESCABIMENTOFARTO CONJUNTO PROBATÓRIOMODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVANÃO CONHECIMENTOCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENALRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA REDUZIDA.

I – Impositiva a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (numeração raspada), tendo em vista o robusto e coeso conjunto probatório acostado aos autos, consistente nos depoimentos de testemunhas e dos policiais que atenderam a ocorrência, cuja validade probatória é inquestionável, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal.
II – Não merece conhecimento o pleito de conversão da fiança em perda de valor (§ 3º do art. 5 do CP) e a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, haja vista que a análise das condições de viabilidade para o cumprimento da pena é de competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, V, a e VI, e art. 148, ambos da Lei de Execução Penal.
III – De ofício, deve ser reduzida a pena de multa a fim de guardar simetria com a pena privativa de liberdade.
IV – Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. De ofício, reduz-se a pena de multa proporcionalmente a reprimenda corporal fixando-a definitivamente em 10 (dez) dias-multa, mantendo incólume os demais termos da sentença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856751718/apelacao-criminal-apr-1880520188120017-ms-0000188-0520188120017

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