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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-36.2019.8.12.0006 MS 080XXXX-36.2019.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

08/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08008953620198120006_d1fe9.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIACOBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADEODONTÓLOGO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – ADICIONAL ESTABELECIDO EM 20% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAOBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STFRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Municipal n. 1.670/2010.
2. O laudo de avaliação pericial mencionado pela norma foi juntado aos autos, informando o enquadramento da função de odontólogo no grau médio de insalubridade.
3. A base de cálculo do referido adicional é o vencimento do cargo ocupado, nos moldes da redação original da referida lei, sendo certo que a norma posterior que determinava o cálculo com base no salário mínimo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
4. O STF julgou o RE 870.947, do qual se extrai o tema 810 determinando que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios deverá ser realizada segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com incidência do IPCA-E.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857388128/remessa-necessaria-civel-8008953620198120006-ms-0800895-3620198120006