Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-36.2019.8.12.0006 MS 080XXXX-36.2019.8.12.0006

1. O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Municipal n. 1.670/2010.

2. O laudo de avaliação pericial mencionado pela norma foi juntado aos autos, informando o enquadramento da função de odontólogo no grau médio de insalubridade.

3. A base de cálculo do referido adicional é o vencimento do cargo ocupado, nos moldes da redação original da referida lei, sendo certo que a norma posterior que determinava o cálculo com base no salário mínimo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

4. O STF julgou o RE 870.947, do qual se extrai o tema 810 determinando que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios deverá ser realizada segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com incidência do IPCA-E.