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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
08/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08008953620198120006_d1fe9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº 0800895-36.2019.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã

Recorrido : Florisvaldo Rodrigues Furtado

Advogada : Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)

Recorrido : Município de Camapuã

Proc. Município : Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS)

EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ODONTÓLOGO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – ADICIONAL ESTABELECIDO EM 20% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Municipal n. 1.670/2010. 2. O laudo de avaliação pericial mencionado pela norma foi juntado aos autos, informando o enquadramento da função de odontólogo no grau médio de insalubridade. 3. A base de cálculo do referido adicional é o vencimento do cargo ocupado, nos moldes da redação original da referida lei, sendo certo que a norma posterior que determinava o cálculo com base no salário mínimo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O STF julgou o RE 870.947, do qual se extrai o tema 810 determinando que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios deverá ser realizada segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com incidência do IPCA-E.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença, em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 1º de junho de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Camapuã submeteu à remessa necessária a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, c/c Condenatória, promovida por Florivaldo Rodrigues Furtado em face do Município de Camapuã, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, para condenar o requerido no pagamento do adicional de insalubridade ao requerente, no grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do cargo do servidor (autor), nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (desde 09/07/2014) até a efetiva implementação em folha de pagamento, e seus reflexos (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), atualizado pelo IPCA-E desde a data em que deveria ocorrer cada pagamento e acrescidos de juros de mora, estes a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança.

As partes não interpuseram recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Camapuã submeteu à remessa necessária a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, c/c Condenatória, promovida por Florivaldo Rodrigues Furtado em face do Município de Camapuã, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da exordial, para condenar o requerido no pagamento do adicional de insalubridade ao requerente, no grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do cargo do servidor (autor), nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (desde 09/07/2014) até a efetiva implementação em folha de pagamento, e seus reflexos (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), atualizado pelo IPCA-E desde a data em que deveria ocorrer cada pagamento e acrescidos de juros de mora, estes a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança.

Pois bem. O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Municipal n. 1.670/2010, que dispõe:

"Art. 1º. – Esta Lei estabelece normas para regulamentar a concessão de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade previsto na Lei 1.291 de 21 de Julho de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos de Camapuã).

...

Art. 4º. – A relação dos beneficiados será elaborada a partir de Laudo de Avaliação Pericial, identificado pela sigla LAP, elaborado pela própria administração ou de empresa especializada contratada para tal finalidade.

Art. 5º. – O LAP deverá identificar:

...

IV – A classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;

Art. 6º O adicional será calculado sobre o vencimento do cargo do servidor , observados os seguintes percentuais:

...

II – 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente."

Verifica-se, ainda, que o laudo de avaliação pericial mencionado pela norma foi juntado aos autos, informando o enquadramento da função de odontólogo no grau médio de insalubridade (f. 119).

De outro vértice, no que toca à base de cálculo do referido adicional, verifica-se que, conquanto a lei municipal n. 1.782/2012 tenha proposto a alteração da lei 1.670, com a determinação de que o cálculo fosse efetuado sobre o valor do salário mínimo regional, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação 17267/MS, que fez constar que o dispositivo "ultraja o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4 desta Corte, que proíbe peremptoriamente tal indexação, razão pela qual deve ser expugida".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

adicional o vencimento do cargo do servidor, nos termos da redação original da lei regente, o que foi igualmente observado na decisão proferida.

Nesse sentido já decidiu esta Câmara:

"EMENTA – REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO EM GRAU MÉDIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM 40% RN-15 – NÃO CABIMENTO – LEGISLAÇÃO PRÓPRIA – PERCENTUAL DETERMINADO EM LAUDO PERICIAL – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BASE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – REEXAME DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. O adicional de insalubridade só pode ser instituído por lei, cabendo ao Poder Executivo especificar quais os serviços e servidores fazem jus ao seu recebimento. O adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Camapuã por meio da Lei Complementar 1670/2010 e o direito da servidora foi determinado através do Laudo Pericial elaborado por médico do trabalho, não havendo se falar em aplicação de legislação celetista, porquanto se trata de funcionário público, cuja relação tem natureza administrativa.(...)." (Apelação/Remessa Necessária n. 0800063-71.2017.8.12.0006; Relator Des. Vladmir Abreu da Silva; Julgamento em 12/09/2017)

Finalmente, quanto aos juros e correção em relação aos valores devidos, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação do índice da caderneta de poupança e o IPCA-E, em observância ao RE 870.947 julgado pelo STF, do qual se extrai o tema 810.

Diante do exposto, conheço e nego provimento a remessa necessária.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, RATIFICARAM A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 1º de junho de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857388128/remessa-necessaria-civel-8008953620198120006-ms-0800895-3620198120006/inteiro-teor-857388236

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