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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-75.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-75.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

09/06/2020

Julgamento

4 de Junho de 2020

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14157967520198120000_5b3ef.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICOAUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIODANO PARTICULARAÇÃO PRÓPRIARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em que pese se tratar de pessoa idosa, que supostamente teria sido enganada pelo réu, que, utilizando da idade avançada da parte, obteve vantagem pecuniária, que era paga, mensalmente, durante anos, sem prestar-lhe o serviço contratado, verifica-se que não se vislumbra tratar-se de ato de improbidade administrativa a ensejar a legitimidade ativa do representante do Parquet, a fim de ingressar com a ação civil pública.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858068243/agravo-de-instrumento-ai-14157967520198120000-ms-1415796-7520198120000

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