jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14157967520198120000_5b3ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de junho de 2020

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-75.2019.8.12.0000 - Maracaju

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Agravante : Laudo Sorrilha Brunet

Advogado : João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS)

Advogado : Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS)

Advogado : Leonardo Alcântara Ribeiro (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Giovanna Macêdo Guaritá Vilella (OAB: 18206/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Simone Almada Goes

Interessado : Câmara Municipal de Maracaju

Advogado : Arion Lemos Prestes (OAB: 9036/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – DANO PARTICULAR – AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em que pese se tratar de pessoa idosa, que supostamente teria sido enganada pelo réu, que, utilizando da idade avançada da parte, obteve vantagem pecuniária, que era paga, mensalmente, durante anos, sem prestar-lhe o serviço contratado, verifica-se que não se vislumbra tratar-se de ato de improbidade administrativa a ensejar a legitimidade ativa do representante do Parquet, a fim de ingressar com a ação civil pública.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 2 de junho de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laudo Sorrilha Brunet em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju, que recebeu "a inicial em todos os seus termos, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, e o faço com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92".

Alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o fato narrado na exordial e invocado como fundamento para o pleito ministerial tem ou teve reflexos tão somente na esfera do interesse individual específico e, portanto, não legitima a atuação do Parquet.

Afirma que, se a pessoa de Orlando Ernesto dos Santos considerou que estava a realizar pagamentos indevidos ao agravante, caberia buscar o instrumento processual próprio para defesa dos seus direitos, tais como a ação de ressarcimento.

Assevera que não cabe ao Ministério Público Estadual defender suposto direito da pessoa idosa capaz e que esteja em busca de seus direitos individuais. Eventual dano causado a pessoa de Orlando Ernesto dos Santos, não se constitui em dano de natureza coletiva. Também não caracteriza a relevância social necessária para permitir defesa por ação coletiva proposta pelo Ministério Público.

No mérito, sustenta que, mesmo que hipoteticamente se levasse em consideração o fato do agravante exercer mandato de Vereador no Município de Maracaju, não haveria a prática de nenhum ato ímprobo por parte do requerido.

Esclarece que, a época dos fatos o agravante não exercia nenhuma espécie de mandato, não era agente público e sim estudante de Direito. O agravado imputa ao agravante violação ao artigo da Lei 8.429/92, alegando que o requerido auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato de vereador, causando dano ao idoso Orlando Ernesto dos Santos, no entanto, não existe nenhuma menção de percepção de qualquer vantagem ilícita em razão do exercício do cargo em detrimento ao erário público, assim sendo, é manifestamente desarrazoada a imputação dessa conduta ao requerido.

Dispõe que incumbe tão somente ao Sr. Orlando Ernesto dos Santos lançar mão dos instrumentos processuais adequados para a responsabilização – se houver - do agravante pela prática de eventuais atos ilegais, uma vez que o rito ora adotado demonstra-se inadequado para o alcance da finalidade almejada pelo agravado.

Requer seja concedido o efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso.

O recurso encontra-se devidamente preparado (f. 71-75); sendo recebido no efeito suspensivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela "rejeição das preliminares e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto por Laudo Sorrilha Brunet, mantendo-se incólume a r. decisão que recebeu a inicial"

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laudo Sorrilha Brunet em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju, que recebeu "a inicial em todos os seus termos, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, e o faço com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92"

Requer seja dado provimento ao recurso, "reformar a decisão recorrida para o fim de:

a.2) determinar a extinção da ação sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do agravado para defender interesses particulares individuais, patrimoniais e disponíveis;

a.3) determinar a extinção da ação sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita e inépcia da inicial;

a.4) não se entendendo pelo provimento de plano, que sejam os Agravados intimados para resposta e, ao final, seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão agravada nos termos da fundamentação acima exposada (sic)."

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com a ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos em face de Laudo Sorrilha Brunet, objetivando a procedência dos pedidos, "condenando-se , pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 , e, por conseguinte, às penas do artigo 12, inciso I , o requerido LAUDO SORRILHA BRUNET à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano causado ao idoso Orlando Ernesto dos Santos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, pela prática de atos de improbidade previstos no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa;"

Foi instaurado um procedimento investigatório criminal, tendo sido autuado como requerente o Ministério Público Estadual e como requerido Laudo Sorrilha Brunet, a fim de apurar crime de extorsão e estelionato.

Em 28/4/2009, foi celebrado o contrato de honorários advocatícios entre Orlando Ernesto dos Santos, na qualidade de contratante, e de outro lado Robson Luiz Borges, na qualidade de contratado, e Laudo Sorrilha, na qualidade de assistente, constando nas cláusulas segunda, terceira e sexta:

"CLAUSULA SEGUNDA : Os CONTRATADOS prestação serviços ao CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e petições na DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA, em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social .

CLÁUSULA TERCEIRA : Para execução do serviço contratado, o CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS o equivalente a R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), no ato do recebimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária .

Parágrafo Único . Os honorários da sucumbência pertencerão ao ADVOGADO/CONTRATADO E ASSISTENTE CONTRATADO , conforme disciplina a lei.

(...).

CLÁUSULA SEXTA : Ocorrendo rescisão por parte da CONTRATANTE , este se obriga a pagar aos CONTRATADOS o valor indicado na Cláusula Terceira, proporcionalmente ao trabalho realizado."

Segundo a petição inicial da ação civil pública, no dia "24 de abril de 2015, compareceu a esta Promotoria de Justiça, Neide Terezinha dos Santos Garcia relatando que seu genitor, o idoso Orlando Ernesto dos Santos, havia contratado os serviços de Laudo Sorrilha Brunet , vereador da cidade de Maracaju/MS, a fim de requerer sua aposentadoria judicialmente, eis que “já tinha ouvido falar que Laudo tinha conseguido ‘aposentar’ várias pessoas”. Explicou que foi realizado acordo no qual seria pago, a título de honorários, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, sendo que o idoso “deveria pagar até se aposentar definitivamente”, todavia, o pagamento já perdurava por 09 (nove) anos, pois, segundo Laudo , o processo de aposentadoria ainda não havia sido sentenciado.

(...).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de aposentadoria não havia sido sentenciado, Neide Terezinha dos Santos Garcia dirigiu-se ao Posto local do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e obteve a informação de que, apesar do idoso Orlando efetuar os pagamentos ao requerido, não possuía qualquer procedimento ou processo relacionado à aposentadoria, sendo que o valor do benefício recebido era decorrente de auxílio-doença, cujo processo já se encontrava arquivado desde 2013, conforme demonstra o extrato processual abaixo:

(...).

As funções conferidas ao Ministério Público para a defesa dos direitos e garantias constitucionais do idoso, por meio de medidas administrativas e judiciais, estão elencadas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993)."

Em que pese se tratar de pessoa idosa, que supostamente teria sido enganado pelo ora agravante, que, utilizando da idade avançada da parte, obteve vantagem pecuniária, que era paga, mensalmente, durante anos, sem prestar-lhe o serviço contratado, verifica-se que não se vislumbra tratar-se de um ato de improbidade administrativa a ensejar a legitimidade ativa do representante do Parquet a fim de ingressar com a ação civil pública.

Como bem destacado no voto condutor prolatado por este Relator quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. XXXXX-04.2016.8.12.0000, "(...) de acordo com os autos, apesar de o requerido tratar-se de Vereador, não há indícios de prejuízo ao erário, mas sim a particular, no caso, o idoso Orlando Ernesto dos Santos".

Além disso, também não restou demonstrado que o ato praticado pelo ora agravante tenha sido em razão do cargo político que exerce, tendo recebido os valores quando estava frequentando o Curso de Direito, utilizando-se, portanto, da qualidade de aluno.

Assim, não se vislumbra a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não devendo ser recebida a petição inicial.

Ante o exposto e contra o parecer, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público, rejeitar a petição inicial da ação civil pública proposta em face de Laudo Sorrilha Brunet, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992; declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 2 de junho de 2020.

lmg

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858068243/agravo-de-instrumento-ai-14157967520198120000-ms-1415796-7520198120000/inteiro-teor-858068343

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-36.2012.8.09.0085

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-08.2016.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-04.2012.8.11.0085 MT

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-14.2004.8.12.0001 MS XXXXX-14.2004.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX91048271001 MG