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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406833-44.2020.8.12.0000 MS 1406833-44.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14068334420208120000_5b375.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DEFERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEO - DANOS MORAIS MAJORADOS RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É possível verificar do extrato de beneficio previdenciário da autora que o contrato discutido nos autos tem como parte o Banco Bradesco Financiamento S.A. Deste modo como a avença foi firmada com banco distinto e este apresentou defesa, e não consta dos autos impugnação da parte contrária, defiro a substituição do polo passivo para que figure a Banco Bradesco Financiamento S.A.
2. Verificando-se que o contrato de financiamento foi avençado antes da propositura da presente demanda e a inercia para apresentação do comprovante de pagamento, inarredável a extemporaneidade do documento apresentado com o apelo (preclusão), razão pela qual mostra-se descabida sua análise em sede recursal.
3. Assim, levando-se em conta que o banco não trouxe aos autos de que os valores objeto do empréstimo questionado teriam sido transferidos para a conta da autora, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da contratação.
4. Na quantificação do dano moral deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo proporcionalidade entre causa e efeito.
5. Verificada a má prestação de serviço, resta configurado o dano moral, cujo valor da indenização fixado em R$ 500,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 1.000,00, posto que o valor pleiteado mostra-se exorbitante mormente levando em consideração que a autora possui outras ações ajuizadas discutindo questão semelhante a destes autos onde já obteve indenização.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858140473/agravo-de-instrumento-ai-14068334420208120000-ms-1406833-4420208120000