jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14068334420208120000_5b375.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel

4ª Câmara Cível

Classe: Agravo de Instrumento Autos nº 1406833-44.2020.8.12.0000

Agravante : Elidiane Simões da Silva Vidotti

Advogados : Murilo Lima Ramalho (OAB: 385039/SP) e outro

Agravada : Vivian Maria de Oliveira

Vistos.

Elidiane Simões da Silva Vidotti interpõe agravo de instrumento nos autos da Ação de Rescisão Contratual promovida em face de Vivian Maria de Oliveira. Aduz que ingressou em juízo pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda, em razão de ter-se operado cláusula resolutiva expressa, bem como a outorga em favor da agravante do equivalente a 334,8932 hectares do imóvel Fazenda Santa Elidia- Gleba B, matriculado sob nº 12.676, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Brasilândia-MS. Destaca que em sede de tutela de urgência, requereu a manutenção na posse dos 334,8932 hectares, a fim de evitar que o imóvel seja transferido para terceiros, bem como o deferimento da averbação premonitória para constar da matrícula imobiliária nº 12.676, a existência da ação de natureza real, com vistas à rescisão da compra e venda, prevenindo que terceiros de boa-fé possam adquirir o imóvel, conforme artigo 167, da Lei 6.015/73; que, entretanto, a tutela de urgência foi integralmente indeferida pelo juízo "a quo".

Relatei o necessário. Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Destaquei.

Na hipótese versada, ao menos para fins de tutela recursal, não se vislumbra elementos a demonstrar que a agravante estaria em vias de perder a posse exercida sobre a área questionada, não havendo se falar portanto em perigo de dano ou risco para o caso de se aguardar o julgamento deste recurso.

Por outro lado, é fato que a inscrição na matrícula do imóvel da existência da presente lide, apesar de não impedir a alienação do bem, poderá prevenir terceiros de boa-fé, o que, sem sombras de dúvidas, deve ser feito com a maior brevidade possível.

Posto isto, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal para o fim

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel

de determinar a anotação na matrícula nº 12.676 do CRI de Brasilândia/MS, da existência da ação em questão – feito nº 0800214-57.2020.8.12.0030, com vistas à rescisão da compra e venda firmada entre as partes, prevenindo que terceiros possam adquirir o imóvel de boa-fé, até ulteriores deliberações. Oficie-se para cumprimento o mais rápido possível. No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistema adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

Campo Grande, 5 de junho de 2020

Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858140473/agravo-de-instrumento-ai-14068334420208120000-ms-1406833-4420208120000/inteiro-teor-858140537