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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14030946320208120000_14ed3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1403094-63.2020.8.12.0000 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Agravante : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS)

Agravado : José Cícero da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de junho de 2020

Des. Vilson Bertelli

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Município de Naviraí interpõe agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência proferida nos autos de processo nº 0801144-78.2020.8.12.0001, da 1ª Vara da comarca de Naviraí. Foi determinado, ao agravante e ao Estado de Mato Grosso do Sul, o fornecimento dos medicamentos Brometo de Umeclidínio 62,5mcg e Citrato de Sildenafila 20mg, conforme prescrição médica, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação do réu do teor desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Sustenta a ausência de probabilidade do direito, porque não haveria ressalva da ineficácia do protocolo do SUS. Alega a ausência de elementos suficientes para a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156/RJ. Requereu a atribuição de efeito suspensivo.

O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, fls. 107/110. Contraminuta às fls. 123/133.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, conforme documentos juntados às fls. 18/25 dos autos de processo originários, o autor é idoso com 93 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ele portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, padrão obstrutivo grave. É dependente de oxigenoterapia domiciliar, apresenta dispneia aos mínimos esforços, associado ao quadro de hipertensão pulmonar acentuada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Conforme ressaltado, já foram esgotadas as possibilidades de tratamento disponibilizadas pelo SUS. Por isso, necessita do tratamento com os medicamentos, para evitar progressão da doença e óbito.

O Núcleo de Apoio Técnico esclareceu que os medicamentos são registrados na ANVISA, inclusive fora parcialmente favorável, em relação ao Citrato de Sildenafila. Outrossim, a hipossuficiência do autor também está demonstrada, pois aposentado e atendido pelo SUS, de forma que custo dos medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde (R$ 1.800,00, aproximadamente) comprometerá seu sustento.

Nesse contexto, está evidenciada a necessidade dos medicamentos para o tratamento de saúde do autor, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da não utilização dos medicamentos.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

Inclusive, a Constituição Federal garante no art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Dessa forma, demonstrada a necessidade do medicamento, a concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais e independentemente da situação econômico-financeira do ente público.

Saliento, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, demonstrados no laudo médico e afirmações contidas nos autos, mostra-se induvidosa a necessidade de concessão da tutela de urgência para garantir o fornecimento dos medicamentos ao autor até que sobrevenha decisão definitiva.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 10 de junho de 2020.

in

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