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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0006047-06.2012.8.12.0019 MS 0006047-06.2012.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
16/06/2020
Julgamento
12 de Junho de 2020
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00060470620128120019_fe978.pdf
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Ementa

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOABSOLVIÇÃO SUMÁRIAINCABÍVELLEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINANEGADO PROVIMENTO.

Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, que o recorrente teria desferido a facada contra a vítima para se defender. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Com o parecer, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861708046/recurso-em-sentido-estrito-rse-60470620128120019-ms-0006047-0620128120019