jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
16/06/2020
Julgamento
12 de Junho de 2020
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00060470620128120019_fe978.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de junho de 2020

2ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio - Nº 0006047-06.2012.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Recorrente : Alencar Figueredo

DPGE - 1ª Inst. : Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS)

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Magno Oliveira João

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INCABÍVEL – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – NEGADO PROVIMENTO.

Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, que o recorrente teria desferido a facada contra a vítima para se defender. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento unânime. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 9 de junho de 2020.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Alencar Figueredo em face da sentença de p. 300-303, que o pronunciou pela prática do delito previsto no artigo 121, "caput", do Código Penal, em relação à vítima Marcelo de Azevedo.

Sustenta, em resumo, que a sentença de pronúncia está divorciada das provas constantes dos autos e que o acusado deve ser absolvido, sumariamente, em razão de a sua conduta ter sido acobertada pela excludente de antijuridicidade da legítima defesa. (p.819-825)

Às p. 830-834 foram apresentadas contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às p. 843-848 pelo não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Alencar Figueredo em face da sentença de p. 300-303, que o pronunciou pela prática do delito previsto no artigo 121, "caput", do Código Penal, em relação à vítima Marcelo de Azevedo.

Sustenta, em resumo, que a sentença de pronúncia está divorciada das provas constantes dos autos e que o acusado deve ser absolvido, sumariamente, em razão de a sua conduta ter sido acobertada pela excludente de antijuridicidade da legítima defesa. (p. 819-825)

Narra a peça acusatória que "Consta do IP nº 0000370-29.2011.8.12.0019 que, no dia 09 de setembro de 2012, por volta de 00h01min, na Rua Bonifácio Janquete, na Vila Penzo, no Município de Antonio João/MS, Comarca de Ponta/MS, o denunciado ALENCAR FIGUEIREDO subtraiu para si, mediante grave ameaça e violência, a motocicleta estrangeira LEOPARD/HT 150cc, da cor preta, sem placas, chassi 9PEADFE578L303117, nº motor 162FMJ81067057, ano e modelo 2008, de propriedade da vítima Marcelo de Azevedo, sendo que, quando já estava de posse da res furtiva, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si, utilizando-se de um estribo (descanso) de motocicleta desferiu vários golpes contra a cabeça da vítima, acertando-lhe na região da testa, orelha esquerda e queixo, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo Necroscópico e Laudo de Exame em Local de Morte Violenta, lesões que foram a causa eficiente de sua morte."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Da absolvição sumária e da tese de legítima defesa.

Assevera a defesa que a sentença de pronúncia está em desacordo com as provas produzidas nos autos, uma vez que se comprovou que o recorrente agiu em legítima defesa, já que teria usado moderadamente do único meio que dispunha para sua defesa, devendo o acusado ser absolvido sumariamente.

A pronúncia não exige prova plena da autoria, bastando meros indícios de que o acusado tenha praticado o delito descrito na denúncia. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, enquanto deverpoder do Órgão Jurisdicional competente, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, elementos que se percebem presentes in casu.

O art. 413, do CPP, é claro no sentido de que o "juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade." (g.n)

Não se permite ao magistrado, nessa fase, analisar profundamente as provas, consoante o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal: "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."

Acerca do assunto colho a lição de Guilherme Souza Nucci 1 :

"A pronúncia deve ser fundamentada. A reforma processual de 2008 tentou diminuir a importância da motivação da pronúncia, mencionando que ela se limitaria a apontar a materialidade do delito e a existência dos indícios suficientes de autoria (art. 413, § 1º, CPP)."

O art. 415, do CPP, autoriza que o juiz, fundamentadamente, absolva desde logo o réu, quando estiver caracterizada uma das seguintes situações: "I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime."

A propósito, valiosa as anotações de Nucci:

"Absolvição sumária: é a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. A Lei 11.689/2008 introduziu outras causas determinantes dessa decisão. Podese absolver o réu nas seguintes hipóteses: a) não provada a existência do fato; b) não está provado ser o acusado o autor ou partícipe do fato; c) proa-se que o fato nçao constitui infração penal. Além disso, permanecem

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

as causas anteriores à reforma, ou seja, quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal). É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolta por qualquer das situações suprarreferidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. :2

Também é possível que o juiz impronuncie o acusado, desde que não reste convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, decisão esta chamada de impronúncia (art. 414, do Código de Processo Penal) ou, ainda, desclassifique o crime para outro que não seja de competência do Júri – art. 419, do CPP.

Guilherme de Souza Nucci afirma:

"Desclassificação é a decisão interlocutória, modificadora da competência do juízo, não adentrando no mérito, nem tampouco fazendo cessar o processo"(Código de Processo Penal Comentado, 18ª Edição. Forense, 2019, p. 1076).

A materialidade do fato vem consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência de p. 10-11, laudo de exame necroscópico de p. 30-34, exame em local de morte violenta (p. 42-54), além dos depoimentos colhidos na instrução.

Da análise de sentença de pronúncia, fica evidente a existência de indícios suficientes de autoria e não há como se afirmar, sem dúvida, a ocorrência de legitima de defesa e/ou o uso moderado dos meios de defesa. Vejamos.

"(...) Como cediço, a decisão de pronúncia somente deve expressar juízo de admissibilidade da acusação, tendo caráter nitidamente processual, onde se conclui a primeira etapa do procedimento de processos da competência do Tribunal do Júri. Nesta fase, para uma prolação de decisão de pronúncia, não há que se analisar profundamente o mérito, bastando que os dois requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal estejam presentes, ou seja, o convencimento do juízo da existência do crime e de indícios suficiente de que o acusado seja o seu autor.

Nesse momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, na dúvida, deve o magistrado pronunciar o acusado para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos delitos dolosos contra a vida. Nesses casos o juiz togado deve fundamentar suas decisões de forma sucinta, para que não influencie nas decisões a serem tomadas pelos Jurados.

No caso vertente, a materialidade está demonstrada pelos documentos: Boletim de Ocorrência (f. 10-11), laudo de exame de corpo delito - necroscópico (f.30-34), laudo de exame do local de morte violenta (f.41-54), bem como pela prova testemunhal produzida em Juízo e demais elementos constantes dos autos. Assim sendo, não há dúvida de que, no dia 09/09/2012, a vítima Marcelo Azevedo recebeu vários golpes contra a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cabeça, nas regiões da testa, orelha esquerda e queixo, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo Necroscópico e Laudo de Exame em Local de Morte Violenta, lesões que foram a causa eficiente de sua morte.

Quanto à autoria , observa-se foi esta assumida pelo réu em seu interrogatório na fase judicial, porém, alegou ter agido em legitima defesa (mídia f. 661-662), no qual relatou, em síntese, que pegou a moto do Marcelo de Azevedo. Que nesse dia foi com seu cunhado Edinaldo para uma fazenda, o qual lhe pediu para buscar-lhe em Antônio João. Que ao chegarem em Antônio João na casa da namorada de Edinaldo, tomaram umas cervejas e a fim de dar privacidade ao casal Alencar resolveu sair para dar uma volta e minha moto estava na reserva de combustível, quando parou a moto e chegou um homem de moto do seu lado querendo fazer sexo e apalpou seu pênis, o que o deixou nervoso, pois só tem relacionamento com mulheres. Disse que a vítima veio para cima dele e lhe bateu e começaram a brigar. Que durante a briga pegou o estribo de sua moto para se defender e bateu na cabeça da vítima. Que pegou a moto da vítima e fugiu. Que não conhecia a vítima Marcelo, que foi a primeira vez que teve contato com ele. Que queimou a moto preta da vítima em um lixão depois de Bela Vista indo para a cidade de Caracol. Que quando foi abordado pela vítima, ele estava sozinho. Que nega ter abordado a vítima antes. Que nunca passou pela sua cabeça matar uma pessoa. Que Marcelo chegou nele dizendo que "dar uma mamada", "fazer um boquete", e, seguida apalpou seu pênis e ante a recusa do réu, lhe deu soco na boca vindo para cima. Que não se recorda de ter continuando batendo na vítima. Que se sentiu agredido e humilhado ao ter seu pênis apalpado. O acusado respondeu aos questionamentos da Defesa: Que não conhecia a vítima. Que não frequentava a cidade de Antônio João. Que sua moto estava parada porque acabou a gasolina. Que foi agarrado pela vítima. Que acredita que se não tivesse o estribo por ali, ele poderia ter morrido. Que sempre trabalhou em fazendas. Que não tem nenhum outro problema com a Justiça.

A testemunha Edinaldo Nunes da Silva (ex-cunhado do réu), alegou em síntese, que conhece o réu Alencar Figueredo, o qual é seu excunhado. Que acredita que os fatos narrados na denúncia sejam verdadeiros, pois muita gente falou que foi o acusado quem fez. Que conhecia a vítima Marcelo de Azevedo, o qual era filho de um pastor. Que Alencar lhe confessou que matou Marcelo de Azevedo, lhe dizendo "eu fiz um cara". Que veio com o réu de Bela Vista e dormiu na casa de sua ex-esposa na noite do fato e Alencar saiu para dar uma volta à noite e viria para busca-lo no dia seguinte. Que Alencar me ligou por volta das 01:00 hora da manhã dizendo que "eu fiz um cara em Antônio João". Que Alencar lhe confessou que tinha matado um rapaz e foi embora para Bela Vista/MS. Que dizem que a vítima Marcelo era homossexual. Que ouviu dizer que Alencar teria seduzido a vítima e saiu com ele e aconteceu isso ai.

O policial e testemunha Gerson Manoel Alves Viana (mídia f. 661-662), afirmou em síntese, que se recorda de ter atendido a ocorrência. Que na ocasião a vítima estava estendida ao solo. Que no local havia uma moto velha e um pedaço de apoio de pé de moto. Que no local havia comentários de que a vítima tinha um relacionamento casual com o autor do crime. Que o rosto da vítima estava esfacelado,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

irreconhecível. Que não conhecia o acusado. Que não percebeu se a vítima tinha lesões nas mãos. Que não mexeram no corpo da vítima. Que não tem maiores informações a respeito.

Já a testemunha Maxswel da Silva Romeiro ( ex-namorado da vítima), afirmou em síntese, que foi namorado da vítima Marcelo de Azevedo. Que estavam namorando há cerca de 3 (três) meses. Que morava em Antônio João. Que se recorda que estavam na praça central de Antônio João e Marcelo foi lhe deixar em frente da sua casa, quando chegou um motoqueiro em uma moto verde e perguntou onde ficava uma escola, Marcelo explicou onde ficava a escola, Marcelo se despediu de mim, dando um beijo selinho dado na presença do motoqueiro. Que o motoqueiro foi logo atrás de Marcelo. Que só ficou sabendo no dia seguinte que Marcelo veio à óbito. Que foi ao local dos fatos e lá encontraram uma moto verde que estava lá. Que passaram a tarde consumindo bebidas alcóolicas na casa de Fátima (amiga) e depois foram para a praça. Que o motoqueiro mencionou que não era da cidade de Antônio João. Que quando Marcelo lhe deu um beijo selinho e sua mãe viu, o que ele informou por mensagem via celular para Marcelo. Que acredita que o crime tenha ocorrido por preconceito em razão de que se beijaram na frente do acusado. Que não sabe se Marcelo foi atrás do cara para manter uma relação com o acusado. Que não presenciou os fatos. Que não tem maiores informações sobre o crime. Que Marcelo era uma pessoa mais exposta na cidade. Que todos os conheciam como homossexual. Que os homossexuais são "mais dados", não sei se ele chegou a ir atrás do cara para tentar ficar com ele. Que acredita que aconteceu algo estranho pelo fato de que a moto do Marcelo foi levada e outra moto foi deixada no local.

Nesse contexto, denota-se que em relação a dinâmica dos fatos existe controvérsia entre a tese defensiva de legitima defesa e a versão narrada pela acusação. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos legais para a pronúncia do denunciado Josué Teixeira, cabendo aos Jurados a decisão final sobre se ele tem ou não responsabilidade sobre os fatos.

Desse modo, considerando que há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu pela prática do crime homicídio simples, descrito no artigo 121, caput, do Código Penal, sobretudo porque inexistem nos autos elementos que autorizem uma sentença de impronúncia, de absolvição sumária ou de desclassificação, aliado ao fato de que também não existem elementos que possibilitem, de plano, admitir-se a existência de uma circunstância que exclua o crime ou a culpabilidade do acusado, bem como de causas justificativas que o isente de pena.

ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o réu ALENCAR FIGUEREDO, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal. (...)"p. 795-781

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

demonstrada. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, a alegada legítima defesa, porquanto verifica-se que o recorrente, teria desferido os golpes contra a vítima, para se defender.

Destaco os depoimentos:

O recorrente, no interrogatório judicial, alegou que no dia dos fatos, por volta das 01h00min, teria tido uma discussão com a vítima, pois ela, segundo o réu, queria manter relações sexuais com ele. Com sua negativa, a vítima teria o agredido verbalmente ao passo que os ânimos se exaltaram tendo a vitima agredido Alencar fisicamente. Para se defender, o recorrente desferiu golpes contra a vítima. ( audiovisual de p. 661-662)

Ednaldo Nunes da Silva, em juízo, informou ter tomado conhecimento de que a motocicleta utilizada pelo recorrente estava ao lado do corpo da vítima. Informou que o recorrente ligou para ele dizendo: “eu fiz uma cara”, que significa matar alguém. O recorrente deixou sua moto no local do crime, tendo saído do lugar com a motocicleta da vítima. Não conhecia a vítima, somente ouviu das pessoas que ela era filha de um pastor e era homossexual. (audiovisual de p. 661-662)

Gerson Manoel Alves Viana, policial militar, ao ser ouvido em juízo afirmou ter atendido a ocorrência. Disse que no local do crime havia uma moto velha e um pedaço de apoio da motocicleta. Aduziu que a vítima estava estendida no solo e seu rosto estava esfacelado, irreconhecível. No local havia comentários, no sentido de que a vítima tinha um relacionamento casual com o recorrente (audiovisual de p. 661-662).

Maxsuel da Silva Romero, ao ser ouvido em juízo, esclareceu que era namorado da vítima e, no dia dos fatos, ambos estavam em frente da sua residência quando foram abordados por um motociclista, que perguntou sobre a localização de uma escola. Essa pessoa foi embora e, logo após, Marcelo também saiu. Ele somente localizado no dia seguinte, morto, perto de uma motocicleta com características semelhantes àquela utilizada pela pessoa que os abordou na noite anterior. Por fim, a testemunha imputou a motivação do crime à homossexualidade da vítima (audiovisual de p. 772).

Desta feita, houve acerto na decisão de não acolher na fase de pronúncia a tese de legítima defesa, uma vez que não demonstrada de forma inequívoca.

Neste sentido, o julgado:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA -IMPRONÚNCIA -IMPOSSIBILIDADE- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - SÚMULA Nº 64 DO TJMG - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1 . A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

extreme de dúvida. 2. Mantém-se a pronúncia quando presentes estão os indícios de autoria e a prova da materialidade. 3. Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal, eis que ausente prova inconteste de dúvida. 4. De acordo com a Súmula n.º 64 deste E. Tribunal de Justiça "deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando são manifestamente improcedentes. 5. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que antes de transitar em julgado a sentença final as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo 6. Recurso improvido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.11.311521-6/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 27/05/2019) (destaquei)

Assim, não restando claro como realmente aconteceu o crime, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhes parecer mais verossímil e adequado.

Desta feita, presentes os requisitos previstos no artigo 413, do Código de Processo Penal, o caso é de pronúncia, devendo ser mantida a decisão de 1º grau.

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO UNÂNIME. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 9 de junho de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861708046/recurso-em-sentido-estrito-rse-60470620128120019-ms-0006047-0620128120019/inteiro-teor-861708146