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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000266-05.2015.8.12.0049 MS 0000266-05.2015.8.12.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
15/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00002660520158120049_451f7.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECURSO DEFENSIVOHOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADAPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃOMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAABSOLVIÇÃO SUMÁRIALEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADADESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORALIMPOSSIBIBILIDADEQUESTÃO CONTROVERSA SOBRE O ANIMUS NECANDIAFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTILINVIÁVELRECURSO IMPROVIDO.

I – Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa, resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
II – Se há lastro probatório mínimo nos autos da ocorrência da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal, deve esta ser submetida à apreciação do Tribunal Júri, só podendo ser excluída quando totalmente descabida e dissociada das provas colhidas, o que não ocorre no caso dos autos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861708135/recurso-em-sentido-estrito-rse-2660520158120049-ms-0000266-0520158120049

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