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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
15/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00002660520158120049_451f7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de junho de 2020

3ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0000266-05.2015.8.12.0049 - Agua Clara

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Recorrente : Delci da Luz Lazzaretti

DPGE - 1ª Inst. : Bruno Augusto de Resende Louzada

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Felipe Almeida Marques

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBIBILIDADE – QUESTÃO CONTROVERSA SOBRE O ANIMUS NECANDI – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

I Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa, resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

II Se há lastro probatório mínimo nos autos da ocorrência da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal, deve esta ser submetida à apreciação do Tribunal Júri, só podendo ser excluída quando totalmente descabida e dissociada das provas colhidas, o que não ocorre no caso dos autos.

III Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 4 de junho de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Mateus da Silva Louveira contra a decisão de p. 254-258, que o pronunciou pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, II c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Em síntese, a Defesa requer a impronúncia ante a ausência probatória ou a absolvição sumária em razão da legítima defesa, subsidiariamente, desclassificação para o delito de lesão corporal e o afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Contrarrazões apresentadas às p. 329-346, pela improvimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça encartado às p. 356-366, requerendo o desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Mateus da Silva Louveira contra a decisão de p. 254-258, que o pronunciou pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, II c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Segundo consta da denúncia de p. 01-05 :

"(...) que no dia 16 de fevereiro de 2015, por volta das 18h45mim, na Rua Adelaide Rodrigues dos Santos, n.º 15, bairro Jardim nova Água Clara, (bar do Goiano), nesta cidade e Comarca de Água Clara MS, o denunciado DELCI DA LUZ LAZZARETTI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com animus necandi, por motivo fútil, tentou ceifar a vida da vítima João Batista Rodrigues dos Santos, por meio de arma branca (faca), sendo desferida uma facada no tórax da vítima, conforme a Ficha de atendimento Ambulatorial e Solicitação de Assistência Referenciada em Urgência e Emergência de fls. 37/38, sendo certo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme se infere do expediente policial, na data acima declinada, o denunciado e a vítima residiam na mesma pensão, nos fundos do “bar do Goiano”, sendo que ambos estavam realizando churrasco e tomando bebida alcoólica. Ocorre que o denunciado deixou uma nota de R$ 10,00 (dez reais) em cima da maquina de lavar roupa e foi conversar com as pessoas que se encontravam no local, e ao retornar verificou que a nota deixada não se encontrava mais ali, o que lhe deixou irritado. Diante disso, o denunciado começou a procurar a vítima pelo local, alegando que

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esta havia furtado o seu dinheiro, ocasião em que pegou a faca e desferiulhe um golpe, atingindo-lhe a região torácica, com manifesto animus necandi, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista que a vítima saiu em direção ao Hospital pedindo ajuda, enquanto o denunciado evadiu-se do local. A vítima foi socorrida por populares, sendo encaminhada ao Hospital Municipal, e, em seguida, reencaminhada para o município de Campo Grande- MS, em função da gravidade do ferimento (...)"

Aditamento da denúncia apresentado às p. 46-47:

“Oportunamente, vem aditar a denúncia de fls. 01-05, para que no parágrafo que consta a redação:

“Diante disso, o denunciado começou a procurar a vítima pelo local, alegando que havia furtado o seu dinheiro, ocasião em que pegou a faca e desferiu-lhe um golpe, atingindo-lhe a região torácica, com manifesto animus necandi, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista que a vítima saiu em direção ao Hospital pedindo ajuda, enquanto o

denunciado evadiu-se do local.”

Passe a constar:

“Diante disso, o denunciado foi tirar satisfação com a vítima, alegando que esta havia furtado seu dinheiro, o que fez de forma insistente. Inconformado com a situação, desembainhou a faca e desferiu um soco no rosto vítima, sendo certo que esta não revidou e tentou se afastar. O denunciado, no entanto, prosseguiu confrontando-a. Assim, a vítima, sentindo-se acuada pela postura do denunciado, que a confrontava além de portar ostensivamente a faca, investiu contra o denunciado com um tapa, momento em que o acusado de forma desproporcional desferiu golpe de faca em seu peito, atingindo-lhe a região torácica, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista que a vítima saiu em direção ao Hospital pedindo ajuda, enquanto o denunciado evadiu-se do local (...)"

Em síntese, a Defesa requer a impronúncia ante a ausência probatória ou a absolvição sumária em razão da legítima defesa, subsidiariamente, desclassificação para o delito de lesão corporal e o afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Da ausência de provas

A pronúncia se caracteriza por um exame superficial do elenco probatório e, nesta fase processual, há juízo de mera prelibação, sendo inadmissíveis somente as acusações manifestamente infundadas, o que não ocorreu no caso concreto.

Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho da decisão de pronúncia:

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demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 195/198), ficha de atendimento ambulatorial (fls. 42/43) e laudo pericial (fls. 113/116), que indicam que a vítima sofreu ofensa a sua integridade física por meio de ferimento por arma branca, com perfuração em hemitorax esquerdo e sangramento maciço em cavidade torácica. A materialidade também foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 07/08), boletim de ocorrência (fls. 09/10) e depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na fase inquisitorial como em Juízo. Logo, há prova cabal do fato delituoso. Ainda, existem indícios de que a autoria do delito narrado na inicial recaia sobre a pessoa do denunciado, o qual confirmou em seu interrogatório que lesionou a vítima, alegando que agiu em legítima defesa. Outrossim, as testemunhas confirmaram em juízo que o acusado teria discutido com a vítima, vindo a lesioná-la. Destaque-se que o conjunto probatório aqui colhido é suficiente para a pronúncia do denunciado, vale dizer, não há nos autos elementos que autorizem uma sentença de impronúncia ou de absolvição sumária. Inexistem também elementos que possibilitem, de plano, admitir a existência de uma circunstância que exclua o crime ou a culpabilidade do acusado, bem como de causas justificativas que o isentem de pena. Ademais, a absolvição sumária somente pode ocorrer quando as provas demonstrarem de forma cristalina tal situação, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que se extrai da oitiva das testemunhas e do réu que há indícios de que o autor do delito seja o denunciado. Além disso, ao juiz singular é vedado decidir a respeito quando não se deparar, extreme de dúvida, com a situação da pessoa acusada ter agido ao amparo das excludentes que a eximam ou a isentem de pena, devendo, por isso, pronunciar a pessoa acusada para que seja julgada pelo Júri popular . Aliás, nesta fase processual, não impera o princípio do “in dúbio pro reo”, mas tão- somente o princípio do “in dúbio pro societate”, para o qual, em caso de dúvida, esta há de ser dirimida em favor da sociedade, submetendo-se a pessoa acusada a julgamento em plenário. Conforme ensina JOSÉ FREDERICO MARQUES:"nos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, a competência é do Tribunal do Júri, assim só podem ser subtraídos de seu julgamento os casos em que resultar demonstrada a excludente de culpabilidade, de maneira nítida, clara e irretorquível."Sem adentrar no mérito, verifico ainda que a qualificadora de motivo fútil deve ser mantidas e submetidas à análise do Juiz Natural, qual seja, o Conselho de Sentença. Isto porque em tais circunstâncias, compete ao Tribunal do Júri apreciar melhor a matéria, sendo vedado ao juiz um aprofundamento na análise das provas e do próprio mérito, sob pena de influenciar na opinião dos jurados. (...) Assim, não havendo outras circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento, ressalvadas as circunstâncias agravantes que porventura incidam in casu e que são da competência do Juiz Togado apreciar por ocasião de eventual sentença condenatória, torna-se imperativa a submissão do feito ao Júri Popular (...)". (destacou-se)

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pronúncia do recorrente, nos moldes em que foi proferida.

Pois bem.

A testemunha Willian Rafael Ferreira Garcia , na fase de inquérito (p. 18-20), declarou ser filho do dono do Hotel e bar do Goiano, sendo avisa por Paulo Roberto que, por ocasião dos fatos, estava sendo realizado um churrasco nos fundos do hotel e que o pessoal estava discutindo sobre dinheiro. Por essa razão, foi averiguar o que estava ocorrendo e, ao chegar no lugar, viu que Alemão (Delci da Luz Lazaretti) estava com uma faca na mão, vindo imediatamente pedir ao mesmo que lhe entregasse a faca, ao que foi atendimento e, posteriormente, o réu saiu correndo e fugiu do local. Somente veio a perceber que João havia sido atingido, quando este, colocando a mão sobre o ferimento ensanguentado, lhe pediu ajuda dizendo "me ajuda Willian, tô morrendo, tô morrendo" , após a vítima saiu correndo em direção ao hospital.

Em juízo (p. 112-113), confirmou as declarações acima descritas.

A testemunha Paulo Roberto Alves de Lima Oliveira , perante as autoridades policiais (p. 15-17), declarou que era morador do local dos fatos (Hotel e Bar do Goiano), sendo que no dia em questão ouviu uma discussão que ocorria nos fundos do hotel, onde havia um churrasco. Declarou que saiu de seu quarto para avisar o filho do dono do local, e na volta, no corredor, viu um rapaz vindo ao seu encontro todo ensanguentado, sendo que ele saiu correndo. Informou, ainda, que comunicou os fatos à Polícia Militar.

Não foi colhido o seu depoimento em Juízo, ocorrendo a desistência de sua oitiva (p. 143 e 147).

Por sua vez, o recorrente Delci da Luz Lazaretti , no interrogatório extrajudicial (p. 22-23), afirmou que estava fazendo um churrasco nos fundos do Hotel e bar do Goiano, chamando João para participar do evento. Em determinado momento percebeu que havia sumido R$10,00 que estavam em cima da máquina de lavar, desconfiou que a vítima o teria pego, ao confrontá-lo acerca do dinheiro, o mesmo afirmou teria se apoderado da referida quantia, mas não a devolveria, iniciando-se uma discussão, momento em que João lhe deu um soco no rosto. Na sequência dos fatos, menciona ter se apoderado de uma faca e desferido um golpe no peito da vítima, vindo posteriormente a entregar a faca para o filho do dono do hotel e, na sequência, fugiu para um bar próximo à rodoviária para beber pinga, local este onde foi preso pela polícia militar.

Perante o crivo do contraditório, confirmou suas declarações, porém acrescentou que fez o ato em sua defesa, porque João veio para cima dele lhe agredindo (p. 112-113).

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A testemunha Cristiano Rocha Dias, cabo da polícia militar, informou acerca das diligências empreendidas no dia dos fatos, inclusive da impossibilidade de colher o depoimento da vítima em virtude da gravidade do seu quadro de saúde. (p. 12-13 e p. 112-113)

Com efeito, a impronúncia somente pode ocorrer, caso hajam provas inequívocas de que o acusado não concorreu de qualquer modo para a prática criminosa, e o suporte fático neste caso, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorre no presente caso, pela análise do contexto probatório.

Como preleciona Pacelli 1 "(...) Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza (...)".

Desse modo, como a decisão de pronúncia possui natureza declaratória e diante da existência da materialidade, bem como dos indícios suficientes de autoria, não resta outra alternativa senão submeter a análise do mérito ao Conselho de Sentença.

Neste sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO

IMPRONÚNCIA ART. 414 DO CPP JUÍZO DE PRELIBAÇÃO

PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA DESPROVIMENTO. I Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença. II

Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento. (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000979-97.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 23/08/2019, p: 27/08/2019)

Portanto, a pretensão recursal não comporta acolhimento neste ponto.

Da excludente de ilicitude da legítima defesa

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Sustenta a defesa que o recorrente teria agido em legítima defesa e, por isso, deve ser absolvido sumariamente.

Pois bem. Prevê o artigo 415, do Código de Processo Penal que:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). (destacou-se)

Esclarece Guilherme de Souza Nucci 2

"(...) É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolta por ualquer das situações suprarreferidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema. Na jurisprudência: TJRJ: 'Tese de legítima defesa cujos requisitos não se acham comprovados de plano, sendo ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156). Fase procedimental que vigora o princípio in dubio pro societate. Firme orientaão do STJ, enfatizando que 'absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411)' (...)"

Das provas colhidas nos autos, conforme acima expostas, e do próprio interrogatório do réu, extrai-se que não restou demonstrado de forma cabal ter recorrente agido em legítima defesa, havendo, portanto, séria controvérsia que deve ser dirimida pelo juiz natural da causa, ou seja, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

A absolvição sumária somente pode ocorrer, caso existam provas inequívocas da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 415 do CPP, e o suporte fático neste caso, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorre no presente caso, pela análise do contexto probatório acima delineado .

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Neste sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECURSO DEFENSIVO

HOMICÍDIO DOLOSO, QUALIFICADO E TENTADA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA LESÃO CORPORAL POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS TESES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO

PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONTRAPOSTOS

NECESSIDADE DE CERTEZA CLARA E INCONTESTE MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI PRONUNCIA MANTIDA. 1 Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri; 2 Somente é cabível o reconhecimento de teses defensivas como a legítima defesa ou o afastamento de determinada qualificadora, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedente, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu ; 3 Recurso desprovido, de acordo com o parecer. (TJMS. N/A n. 0005108-83.2013.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 07/08/2019, p: 09/08/2019) (destacou-se)

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

INSURGÊNCIA DEFENSIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO -MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS -TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE SUA OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO -INCABÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR RECURSO IMPROVIDO. I Constatando-se que o conjunto probatório não dá amplo e unívoco amparo à tese da legítima defesa, mas ao contrário, demonstra que tal matéria é controvertida diante das provas angariadas aos autos, deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. II - A desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar na conduta do agente, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese em testilha. III Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e apurados durante a instrução probatória, emitir juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. O crime motivado por ciúmes pode ou não ser qualificado como fútil, sendo atribuição do Conselho de Sentença a análise do caso concreto. A incidência das qualificadoras do motivo fútil e a específica do feminicídio

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não se afiguram manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas à apreciação do júri. IV Recurso improvido. (TJMS. N/A n. 0000654-30.2017.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 15/02/2019, p: 19/02/2019) (descatou-se)

Portanto, não há que se falar em absolvição sumária sob a guarida da referida excludente de ilicitude de legítima defesa, pois, nesta fase processual, não se admite uma análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, sob pena de se exercer indevidamente competência soberana do Tribunal do Júri.

Da desclassificação para o crime de lesão corporal

A defesa busca, ainda, a desclassificação do crime previsto no art. 121, § 2º, II, para o delito descrito no art. 129, caput, ambos do Código Penal, alegando a ausência de animus necandi.

Sem maiores delongas, não há como acolher o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal por ausência de animus necandi, pois as provas colhidas não demonstram a referida tese de plano, mormente porque, consoante inicialmente demonstrado, há indícios de que o recorrente efetuou um golpe de faca contra a vítima em região letal .

Da qualificadora do motivo fútil

Mesmo caminho é trilhado pelo requerimento da exclusão da qualificadora do motivo fútil.

Do conjunto probatório, extrai-se a existência de indícios suficientes para a manutenção da referida qualificadora, pois, conforme mencionado em linhas alhures, a briga que ensejou o suposto delito foi motivada pelo sumiço da quantia de R$10,00 (dez reais).

Destarte, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, somente poderia ocorrer de plano se fossem manifestamente improcedentes, ou seja, se ausente amparo probatório mínimo nos autos, sendo certo que não é o caso em apreço, pois como já mencionado, pelo elenco de provas há indícios que apontam para a futilidade do ato praticado pelo valor de R$10,00 (dez reais), não restando claro se houve ou não ameaça por parte da vítima.

Nesse sentido:

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SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA PLEITO REJEITADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA PRESERVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I

Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova inconteste, perceptível de plano e isenta de qualquer dúvida, acerca de alguma das circunstâncias nele referidas, sendo vedado ao magistrado, nesta fase, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Conselho de Sentença. II Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença. III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV Recurso desprovido, com o parecer. (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0008923-49.2017.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 23/08/2019, p: 27/08/2019) (destacou-se)

Ante o exposto, com o parecer, deve-se negar provimento ao recurso interposto por Delci Luiz Lazzaretti .

D E C I S Ã O

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POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 4 de junho de 2020.

jgp

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