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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803243-78.2015.8.12.0002 MS 0803243-78.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08032437820158120002_00e88.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO INSSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO- ACIDENTEREQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA COMPROVADA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIODATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

I- Verificado em perícia judicial que as lesões decorrentes de acidente estão consolidadas e que houve redução da capacidade laborativa que a parte autora exercia com habitualidade, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei n. 8.213/91.
II- A fixação do termo inicial do auxílio-acidente se dá com a cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.
III- Consigna-se que a verba honorária fixada em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2.º, do Novo Código de Processo Civile da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça está adequada e proporcional.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863199579/apelacao-civel-ac-8032437820158120002-ms-0803243-7820158120002

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