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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2019.8.12.0001 MS XXXXX-75.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08032997520198120001_4c2ae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPENSÃO ALIMENTÍCIALEGITIMIDADE DA ESPOSAÚNICA HERDEIRAIMPOSSIBILIDADEDIREITO PERSONALÍSSIMOIMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A legitimidade ativa é configurada por aquele que for o possível titular do direito pretendido, e neste caso, a autora não preenche tal requisito. Não é possível pleitear ação de execução judicial para o recebimento de pensão alimentícia por meio de herança pois tal direito é personalíssimo como preceitua o art. 1.707 do Código Civil, e portanto, impossível a transmissão do direito a receber alimentos. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863208619/apelacao-civel-ac-8032997520198120001-ms-0803299-7520198120001