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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-74.2020.8.12.0000 MS XXXXX-74.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14004297420208120000_3263a.pdf
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Ementa

MANDADO SEGURANÇACREDENCIAMENTOLEILOEIRO OFICIAL NO ÂMBITO DO TJ/MSREQUISITO TEMPORAL DE ATIVIDADE COMO LEILOEIROMÍNIMO TRÊS ANOS DE ATIVIDADENÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE violação a direito líquido e certo – SEGURANÇA DENEGADA.

1. Insurge-se o impetrante em face do indeferimento do seu credenciamento como leiloeiro oficial no âmbito do TJMS, em razão do descumprimento do requisito mínimo de 03 (três) anos de atividade como leiloeiro, disposto no artigo 880, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. No caso, o impetrante atuou por mais de 1 ano na empresa MaisAtivo – Intermediação de Ativos (Superbid Leilão Judicial On-Line) como analista/assistente jurídico, além de ter participado de curso preparatório para leiloeiros oficiais e rurais em São Paulo/SP, sendo certo que a habilitação do impetrante perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul é datada de 29 de abril de 2019.
3. Autorizar o credenciamento do impetrante sem o preenchimento dos requisitos necessários lapso temporal de três anos de atividade como leiloeiro, implicaria em ferir os princípios da legalidade, impessoalidade e, principalmente, da segurança jurídica, vez que, abriria precedente para outras habilitações sem o cumprimento dos ditames legais.
4. Segurança denegada, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864021480/mandado-de-seguranca-civel-ms-14004297420208120000-ms-1400429-7420208120000

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