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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000953420148120054_68b91.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de junho de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800095-34.2014.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : IRINEU JOSE BUSATTO

Advogado : Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS)

Advogado : Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS)

Advogada : Amanda Beatriz de Pádua Bloch (OAB: 81855/PR)

Apelado : Beogival Wagner Lucas dos Santos

Advogado : Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB: 2679/MS)

Advogado : Afonso José Souto Neto (OAB: 12922/MS)

Advogado : Felipe Neri Horwath Almeida (OAB: 17508B/MS)

Advogado : Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA AFASTADA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR – SAFRA 2013/2014 NÃO REGISTRADA NO IAGRO – DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES DOS AGROTÓXICOS NÃO ANOTADA – PAGAMENTO ANTECIPADO DO ARRENDAMENTO – BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – CEDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA EM CARTÓRIO –EFEITOS QUE SE ESTENDEM À TERCEIROS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Conjunto de provas que demonstram que os grãos arrestados não pertencem ao embargante.

Os efeitos do registro em Cartório das Cédulas de Produto Rural que embasam o arresto se estendem a terceiros, não havendo falar em sua boa-fé por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioiria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 9 de junho de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Irineu José Busatto interpõe apelação contra sentença que, nos embargos de terceiro opostos em face de Beogival Wagner Lucas Santos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente concedida. Sucumbência pelo recorrente, com honorários fixados em 13% sobre o valor da causa.

Sustenta que a lavoura de soja correspondente à safra 2013/2014 arrestada em favor do Sr. Beogival Wagner Lucas Santos, ora apelado, nos autos do processo de execução n. 0800267-10.2013.8.12.0054, em que figura como executado o Sr. Laércio Reginatto, lhe pertence, pois foi quem a plantou e cultivou.

Explica que o Sr. Laércio Reginatto havia contraído uma dívida com o Sr. Beogival Wagner, por meio da emissão, em 2012, de Cédulas de Produto Rural. Para garantir o pagamento desse crédito, o Sr. Beogival Wagner requereu fossem arrestados 1.159.225,42 Kg de soja, produto que poderia ser encontrado na Fazenda São Rafael ou no Armazém São Lourenço.

Prossegue afirmando que, todavia, os grãos confiscados na Fazenda São Rafael lhe pertencem, porquanto havia arrendado referida propriedade rural do Sr. Nedile Reginatto, em 01/09/2013, e nela plantara a safra de soja que por engano veio a ser objeto de constrição judicial em 29/01/2014.

Assevera que tanto o contrato de arrendamento firmado entre ele o proprietário da terra (Sr. Nedile Reginatto), além das notas fiscais dos insumos que utilizou para o plantio são provas contundentes de seus argumentos.

Insiste que não participou da relação comercial entre o apelado e o Sr. Laércio Reginatto, porquanto a safra que garantia a dívida entre eles era a de 2012/2013, mas a constrição se abateu sobre sua plantação (2013/2014).

Pondera que após a colheita da safra arrendada (2012/2013) e o vencimento da cédula, cabia ao Sr, Beogival, ora apelado, requerer a conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa.

Ao final, requer o provimento do apelo para que seja declarada a ilegalidade do arresto da lavoura de soja da safra 2013/2014 colhida na Fazenda São Rafael, reconhecendo que a mesma é de sua propriedade.

Contrarrazões em que defende a manutenção da sentença, ao argumento de que há um conluio entre o apelante e o Sr. Laércio para prejudicar os credores deste último.

Posteriormente, às fls. 616/624, o recorrido pleiteou o não conhecimento deste apelo ao argumento de que a parte da sentença alusiva à revogação da liminar concedida na inicial dos embargos de terceiro não foi objeto de recurso, operando seu trânsito em julgado.

Intimado, o apelante manifestou-se às fls.627/630.

O apelante se opôs ao julgamento virtual (f. 611).

V O T O E M 2 6 / 0 5 / 2 0 2 0

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Busatto contra sentença que, nos embargos de terceiro opostos em face de Beogival Wagner Lucas Santos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente concedida.

Sucumbência pelo recorrente, com honorários fixados em 13% sobre o valor da causa.

- juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma, além de devidamente preparado.

- questão de ordem pública suscitada pelo apelado.

O recorrido peticionou às fls. 616/624, requerendo o não conhecimento do presente recurso, ao argumento de que a sentença está dividida em dois capítulos, sendo que o primeiro julgou improcedentes os pedidos iniciais e o segundo revogou a liminar anteriormente deferida que havia determinado a restituição da soja arrestada ao apelante.

Segundo seu raciocínio, o recorrente não impugnou o capítulo da sentença que revogou definitivamente a liminar concedida a seu favor no início da lide, de modo que ocorreu o trânsito em julgado deste tópico, sendo impossível seu reexame em grau recursal, em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum.

Intimado, o apelante manifestou-se às fls. 627/630.

Pois bem, em que pese a insurgência, a questão suscitada não merece acolhimento, porquanto a revogação da liminar deferida initio litis é uma consequência lógica do julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Nesse contexto, verifica-se que as razões recursais não destoam das questões decididas na sentença, tendo o recorrente declinado os motivos pelos quais ela deve ser reformada, de modo que deve ser conhecido.

Assim, sem delongas, voto por se rejeitar a questão de ordem pública aventada.

- mérito

O apelante sustenta que lhe pertence a soja arrestada em favor do Sr. Beogival Wagner Lucas Santos, nos autos do processo de execução n. 0800267-10.2013.8.12.0054, em que figura como executado o Sr. Laércio Reginatto.

Consoante sua narrativa, o Sr. Laércio Reginatto havia contraído uma dívida com o Sr. Beogival Wagner, por meio da emissão, em 2012, de Cédulas de Produto Rural, sendo que para garantir o pagamento desse crédito, o Sr. Beogival Wagner requereu fossem arrestados 1.159.225,42 kg de soja, produto que poderia ser encontrado na Fazenda São Rafael ou no Armazém São Lourenço.

Realizado o arresto da soja encontrada na Fazenda São Rafael, com o qual se garantiria o crédito em questão, o ora apelante aforou estes embargos de terceiro, em que sustenta ser dele a soja arrestada, uma vez que havia arrendado a Fazenda São Rafael do Sr. Nedile Reginatto, no final de 2013, e nela plantado a safra de soja que por engano veio a ser objeto de constrição judicial.

Como prova de seus argumentos, anexou à inicial o contrato de arrendamento firmado entre ele o proprietário da Fazenda São Rafael, além das notas fiscais dos insumos que, segundo alega, utilizou para plantar a soja arrestada.

A magistrada singular concedeu a medida acautelatória requerida (fls. 53/55), com o fito de obstar o prosseguimento daquele processo de execução em que o arresto havia sido feito.

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Ao contestar a ação de embargos de terceiro, o ora apelado Beogival Wagner sustentou que tanto o contrato de arrendamento da Fazenda São Rafael como as notas fiscais dos insumos supostamente usados no plantio não provam a propriedade da lavoura.

Isso porque referido contrato de arrendamento é nulo por violar o Estatuto da Terra, já que a Fazenda São Rafael foi arrendada ao apelante e ao Sr. Laércio Reginatto na mesma época, lembrando que o proprietário da referida fazenda é o Sr. Nedile Reginatto, pai do Sr. Laércio. Afirma, ainda, que o Srs. Irineu, Nedile, Laércio agiram dessa forma com o fito de frustrar a execução ajuizada pelo apelado.

Acrescenta, ainda, que o Sr. Laércio Reginato é devedor do apelante que, mesmo tendo dinheiro para receber, pagou o arrendamento antecipadamente. Ou seja: o apelante teria pagado antecipadamente o arrendamento da Fazenda São Rafael, em um total de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) antes da colheita, mesmo sendo credor do Sr. Laércio (filho do proprietário da área por ele arrendada).

Ressaltou ainda que a contraprestação pecuniária do arrendamento da Fazenda São Rafael encontrava-se muito aquém do que seria habitualmente corrente no mercado.

Sobreveio a sentença em que foi julgado improcedente o pedido formulado pelo apelante em seus embargos de terceiro, reconhecendo, em síntese, que ele não havia conseguido demonstrar ser o proprietário da soja arrestada, uma vez que simulado o contrato de arrendamento da Fazenda São Rafael.

Irresignado, interpôs o presente recurso, afirmando que o arresto recaiu sobre a safra de 2013/2014, sendo que o apelado Beogival Wagner teria como garantia das Cédulas de Produto Rural a safra de 2012/2013. Segundo seu raciocínio, aquela safra de 2013/2014 só poderia ser empenhada se a anterior houvesse sido frustrada (art. 1.439 do Código Civil).

Sem razão contudo.

Caberia ao apelante demonstrar que a soja arrestada lhe pertence. E ele realmente tentou fazê-lo ao juntar aos autos o contrato de arrendamento da Fazenda São Rafael e as notas fiscais que comprovariam a aquisição dos insumos usados para nela plantar a safra de 2013/2014. (fls. 12/45).

Ocorre que, como documentalmente provado (f. 87), quando a Fazenda São Rafael foi arrrendada ao Sr. Irineu, sobre a mesma, por força de outro contrato de arrendamento, exercia a posse o Sr. Laércio Reginatto (filho do proprietário da terra, o Sr. Nedile Reginato).

E mais: tal arrendamento no valor de R$ 608.000,00 teria sido pago pelo apelante antes mesmo que ele colhesse a safra que nela plantaria (conforme Cláusula Terceira do contrato às f. 15). Além disso, o filho do proprietário da fazenda é devedor do arrendatário (fls. 79/82), o que torna o pagamento adiantado mais inusitado ainda.

Em síntese: o apelante (Irineu José Busatto) teria arrendado a Fazenda São Rafael do Sr. Nedile Reginatto, área que este já havia dado em arrendamento para seu filho Laércio Reginatto 1 (fls. 87/98), pagando antecipadamente por tal arrendamento, mesmo sendo credor de Laércio Reginatto.

A bem da verdade, como observado na sentença ... os autos demonstram que o embargante vendo a grande quantidade de credores de seu devedor, visando garantir seu crédito, arrendou a mesma propriedade em prejuízo do

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embargado (...). (f. 538).

E, como se não bastasse, ainda não há registro dessa safra nos órgãos governamentais (fls. 305, 309 a 311). Não consta o cadastro ou registro obrigatório da lavoura plantada na Fazenda São Rafael, com relação à safra 2013-2014, e todas as datas registradas no relatório do IAGRO, tanto de aquisição/recolhimento quanto de movimentação dos agrotóxicos são posteriores ao período objeto da presente discussão.

Neste ponto, o magistrado asseverou: ... conclui-se que o embargante não se trata de terceiro de boa-fé, mas sim que visando satisfazer seu crédito junto ao executado Laércio, firmou contrato de arrendamento em troca da dívida anterior à celebração do contrato que Laércio e o pai deste possuía consigo, frisando que o embargante não efetuou o registro da plantação de lavoura de soja 2013/2014. (f. 538). Destacado.

Por decorrência obvia, se o apelante não provou que realmente havia arrendado a Fazenda São Rafael, também não demonstrou que lhe pertenceria a safra nela arrestada.

Por fim, insubsistente o argumento de que caberia ao apelado demonstrar que a safra de 2012/2013, colhida na Fazenda São Rafael pelo devedor Laércio Reginato, não fora suficiente para saldar seu crédito, pois só essa insuficiência permitiria que ele (apelado) avançasse sobre a safra de 2013/2014, de acordo com o art. 1.439 do Código Civil.

Como visto acima, de acordo com os ofícios encaminhados pela IAGRO (fls. 305, 309 e 311), não há sequer registro oficial de que a safra 2013/2014 teria sido de fato plantada na Fazenda São Rafael, de modo que os grãos arrestados só podem se referir à safra 2012/2013.

Ademais, as Cédulas de Produto Rural que embasam o arresto haviam sido registradas no Cartório de Registro de Imóveis em dezembro de 2012 (fls. 90, 94 e 98), razão pela qual o apelante Irineu haveria de conhecer o teor delas, ainda que realmente tivesse tomado a Fazenda São Rafael em arrendamento para nela plantar a safra de soja de 2013/2014. Ou seja: por força do registro dessas CPR´s, os efeitos delas se estendem a terceiros, de modo que não há falar aqui em terceiro de boa-fé por força do direito de sequela que dá a tônica aos direitos reais de garantia.

Ao julgar caso análogo ao presente, o Tribunal de Justiça do Paraná assim o fez:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. TERCEIROS QUE FIGURAM COMO ARRENDATÁRIOS EM CONTRATO POSTERIORMENTE CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE SACAS DE SOJA. REGULARIDADE. BEM DADO EM PENHOR EM CÉDULA RURAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA. ART. 12 DA LEI Nº 8.929/1994. GARANTIA REAL. DIREITO DE SEQUELA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PERANTE TERCEIROS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O penhor rural constitui direito real de garantia, nos termos do art. 1.225 do CC/2002, o qual tem eficácia perante terceiros, havendo o credor direito de sequela, a justificar a perseguição do bem dado em garantia, independente de quem tenha realizado a sua cultura. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1500177-7 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo, julgado em 06.07.2016). Destacado.

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Conclusão

Diante do exposto, voto por se negar provimento ao apelo.

Por conseguinte, os honorários advocatícios, incluídos os recursais, ficam majorados para 15% sobre o valor da causa.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. MARCO ANDRÉ), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

Voto em 09/06/2020

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson (1º Vogal)

Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por Irineu José Busatto em desfavor de Beogival Wagner Lucas Santos, onde o embargante, defendendo a propriedade sobre a plantação de soja arrestada pelo embargado em processo movido em desfavor de Laercio Reginato, pugna pelo levantamento da constrição realizada.

Contestando o feito, o embargado defendeu a inexistência da propriedade pugnada pelo embargante, aduzindo, em síntese, que a lavoura já era objeto de Cedula de Produto Rural expedida por Laercio Reginato, o que demonstra que era este o possuidor do imóvel rural e, portanto, proprietário do bem constrito.

Após instrução do feito foi proferida sentença que rejeitou os pedidos iniciais.

Contra tal decisão recorreu o autor, destacando, em síntese, o equívoco da decisão combatida, eis que a medida de arresto recaiu sobre a safra de 2014, não sendo, pois, de propriedade do executado Laercio.

O e. Relator votou pelo desprovimento do autor, ao fundamento de que a Cedula de Produto Rural acostada às fls. 87 comprovaria que a Fazenda São Rafael teria sido arrendada, por força de outro contrato, ao Sr. Laercio Reginato, filho do proprietário do imóvel rural, Sr. Nedile Reginato).

Peço venia para divergir.

Compulsando a medida cautelar de arresto movida pelo ora embargado, verifica-se que este informou a realização, em 03 de dezembro de 2012, de contrato de compra e venda irretratável de 1.029.780kg (um milhão vinte e nove mil setecentos e oitenta quilos) de soja de Laercio Reginato, representadas pelas cédulas de produto rural nº. 001/2012/SOJA, 002/2012/SOJA e 003/05/SOJA, com prazo de entrega limite em 30 de março do ano de 2013, estando o contrato garantido por penhores de safra.

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de 2012, e que deveria ser colhida e entregue até março do ano de 2013.

De se notar que, embora a medida cautelar tenha sido proposta em março do ano de 2013, o arresto só foi efetuado na data de 27 de janeiro do ano de 2014, recaindo sobre "270 há (duzentos e setenta hectares de lavoura de soja em pé), plantadas na Fazenda São Rafael, em fase de maturação" (f. 467 dos autos 0800267-10-2013.8.12.0054).

Verifica-se, por conseguinte, que, à toda evidência, a medida cautelar não recaiu sobre o objeto da Cedula de Produto Rural confeccionada pelo embargado e por Laercio Reginatto, que se referia à safra de soja 2012/2013, mas sim sobre plantação ainda não colhida, referente à safra 2013/2014.

Logo, a cedula de produto rural não se presta para descaracterizar o contrato de arrendamento celebrado, em 01 de setembro de 2013, entre o embargante e o proprietário da Fazenda São Rafael (f. 15-16 destes autos), já que tal documento se referia a arrendamento anterior, não podendo alcançar a plantação realizada pelo embargante no ano seguinte.

Ressalte-se, ademais, que o embargante instruiu a inicial com cópias de notas fiscais que demonstram a aquisição de insumos utilizados no plantio, tais como semente de soja, herbicidas e outros (fls. 25-45), o que corrobora as alegações iniciais, não tendo sido produzida prova que afaste a presunção daí advinda.

De outro tanto, ainda que tenha sido alegada a existência de conluio entre o embargante e o proprietário da terra – Sr. Nedile Reginatto, pai do devedor/executado Laércio Reginatto – não houve comprovação da existência de vícios na contratação, vez que a simples existência de crédito do embargante com o arrendador das terras, ou o pagamento antecipado do arrendamento, não são fatos hábeis à descaracterização do contrato de arrendamento, nem, com menos razão, da propriedade sobre a plantação realizada.

Não é demais lembrar que a boa-fé é sempre presumida, dependendo a alegação de existência de má-fé de prova robusta que afaste tal presunção. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – ARTIGO 1.201 DO CÓDIGO CIVIL – PERDAS E DANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O bem imóvel objeto da demanda foi sucessivamente alienado a terceiros, sendo presumida a boa-fé dos adquirentes, não havendo nos autos prova em contrário, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. Assim, resta impossibilitada a rescisão contratual com a respectiva reintegração de posse pretendida, devendo o negócio jurídico ser resolvido por perdas e danos." ( TJMS . Apelação Cível n. 0819137-29.2017.8.12.0001, Campo

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Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 18/12/2019, p: 07/01/2020)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – ARTIGO 1.201 DO CÓDIGO CIVIL – PERDAS E DANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O bem imóvel objeto da demanda foi sucessivamente alienado a terceiros, sendo presumida a boa-fé dos adquirentes, não havendo nos autos prova em contrário, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. Assim, resta impossibilitada a rescisão contratual com a respectiva reintegração de posse pretendida, devendo o negócio jurídico ser resolvido por perdas e danos. ( TJMS . Apelação Cível n. 0819137-29.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 18/12/2019, p: 07/01/2020)

Assim, quer porque o objeto da constrição não corresponde ao título que embasa a execução que o credor pretendia garantir, quer ainda porque as provas produzidas neste feito indicam que era o embargante quem exercia a posse da terra, tendo ali efetuado o plantio da soja arrestada, não havendo, ademais, produção de provas que afastem a presunção de boa-fé na confecção do contrato de arrendamento entabulado pelo autor com o genitor do devedor, deve ser reconhecida sua propriedade sobre o bem constrito – que não pode ser utilizada para satisfação do crédito de terceiro – tenho que o recurso deva ser provido.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto por José Irineu Busatto e dou-lhe provimento para, em reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, determinando o levantamento da constrição efetuada sobre a lavoura de soja da Fazenda São Rafael.

Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIOIRIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 9 de junho de 2020.

Pm/eg

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