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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1404143-42.2020.8.12.0000 MS 1404143-42.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
19/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14041434220208120000_22755.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA OBJETIVO DE SANAR SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E DE OBTER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAIS QUE TRATAM DE SEGURO AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE ESCONDE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO AMPLAMENTE EXAMINADA PELO COLEGIADO, E, PORTANTO, PREQUESTIONADA EMBARGOS REJEITADOS.

I-Os embargos de declaração não se prestam para suprir a discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, mas sim para esclarecer, interpretar ou completar a compreensão do acórdão, hipóteses não ocorridas na espécie.
II- Tendo toda a matéria de fato e de direito sido examinada pelo acórdão embargado, tem-se que ocorreu oprequestionamento, não havendo necessidade de interposição deembargosdedeclaraçãopara tal finalidade (prequestionamento). Ademais disso, os julgadores não estão obrigados a exaurir a matéria, respondendo um a um os inúmeros questionamentos decorrentes dos dispositivos legais mencionados pela embargante, se encontrado, na tese defendida pelo embargado, motivo suficiente para fundamentar a decisão.
III- Não há falar em omissão quanto ao termo inicial da correção monetária do valor da indenização, haja vista que ele consta expressamente na parte dispositiva do acórdão, que faz referência a apólice de p.40, cujo termo inicial de vigência é o dia 25 de janeiro de 2017, conforme explicado na fundamentação do voto condutor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864030686/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14041434220208120000-ms-1404143-4220208120000

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