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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402408-71.2020.8.12.0000 MS 1402408-71.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14024087120208120000_bae5a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - PARÂMETROS DE CÁLCULOJUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS PELO VENCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os juros remuneratórios incidem até a data do encerramento da conta poupança ou até a data da citação na ação civil pública originária da sentença liquidanda, caso não haja demonstração do encerramento da conta, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1524196/MS Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. Os honorários periciais devem ser suportados pela instituição financeira vencida na ação de conhecimento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864150730/agravo-de-instrumento-ai-14024087120208120000-ms-1402408-7120208120000

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