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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802676-87.2019.8.12.0008 MS 0802676-87.2019.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08026768720198120008_b855f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.

C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISPARTE AUTORA ALFABETIZADADESNECESSIDADE DE JUNTADA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Indevido o indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável (procuração por instrumento público), se a parte autora afirma ser alfabetizada e o documento de identificação pessoal encontra-se devidamente assinado, sem informação de analfabetismo, cuja assinatura assemelha-se à exarada na procuração particular e declaração de hipossuficiência juntada nos autos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864657955/apelacao-civel-ac-8026768720198120008-ms-0802676-8720198120008

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR …