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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08026768720198120008_b855f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802676-87.2019.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Hugo Melgar Mendes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Votorantim S.a

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Interessado : Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARTE AUTORA ALFABETIZADA – DESNECESSIDADE DE JUNTADA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Indevido o indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável (procuração por instrumento público), se a parte autora afirma ser alfabetizada e o documento de identificação pessoal encontra-se devidamente assinado, sem informação de analfabetismo, cuja assinatura assemelha-se à exarada na procuração particular e declaração de hipossuficiência juntada nos autos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de junho de 2020

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Hugo Melgar Mendes, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c.c/ repetição de indébito e danos morais, movida em face de Banco Votorantim.

Afirma que a decisão que indeferiu a petição inicial é descabida, porque inexiste nos autos quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Assevera que muito embora o art. 654 do CC estabeleça a necessidade de procuração outorgada por instrumento público, para casos de pessoas analfabetas, tal instrumento não é cabível na espécie, pois o autor é pessoa alfabetizada, não havendo portanto, motivo apto a ensejar o indeferimento da inicial.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja considerada válida procuração apresentada nos autos, determinando-se a remessa dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (fls. 74-81), alegando, preliminarmente, afronta ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Hugo Melgar Mendes interpõe Apelação Cível contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c.c/ repetição de indébito e danos morais, movida em face de Banco Votorantim.

A parte dispositiva da sentença objeto de análise desse recurso, restou assim redigida, in verbis:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

beneficiário da justiça gratuita.

06. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Preliminar contrarrecursal

Afronta ao princípio da dialeticidade

Conforme supra relatado, o banco recorrido em sede de contrarrazões recursais, arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso do autor, por afronta ao princípio da dialeticidade.

Em que pese tal arguição, a preliminar deve ser rejeitada.

Como cediço, o recurso interposto pela parte recorrente deve ser dialético, isto é, necessita demonstrar, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando indubitavelmente as razão da decisão proferida pelo Juízo singular.

No caso, como se constata das razões de apelação apresentadas às fls. 60/68, o apelante demonstra de forma expressa e clara, os fundamentos de seu inconformismo. Se assim o é, considerando-se que o apelante declinou o porquê do pedido de reforma da decisão, deduzindo os fundamentos de fato e de direito que estariam a embasar o inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade.

Logo, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar o presente recurso.

Mérito

Na origem, a parte autora, ora apelante, ajuizou ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c.c/ repetição de indébito e danos morais, alegando em síntese, que não formalizou contrato de empréstimo consignado com o banco demandado, tampouco autorizou a averbação de descontos em seu benefício previdenciário.

Preliminarmente, o juízo a quo proferiu despacho de fl. 50, determinando que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, juntando procuração por instrumento público, por se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da inicial.

Em resposta, o autor se manifestou às fls. 53/54, sobre a desnecessidade de juntada do referido documento, afirmando que da cópia de seu documento de identificação pessoal apresentado nos autos, é possível observar que se trata de pessoa alfabetizada, requerendo portanto, o regular andamento do feito.

No entanto, o juízo a quo proferiu a sentença de fls. 55/56, indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pois bem. Sabe-se que a apresentação de procuração por instrumento público é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua ausência leva, inexoravelmente, ao indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Todavia, tal regramento apenas se aplica quando verificado o analfabetismo completo da parte patrocinada, ou ainda, o seu analfabetismo funcional.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA COGNISCÍVEL, DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável o mandato particular. Caso não sanada a irregularidade na representação processual da parte autora, mesmo após concedido prazo com este intuito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme arts. 13 e 267, IV, do CPC/1973."(TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046284020098152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 09-05-2017).

Veja ainda, que o autor apresenta a procuração devidamente assinada (fl. 35), com grafia semelhante à aposta no documento de identidade de fl. 39, de modo que não há como presumir o seu analfabetismo.

Desse modo, sendo o autor alfabetizado, a apresentação de procuração por instrumento público não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual deve ser declarada insubsistente a sentença de indeferimento da petição inicial, por inércia do demandante em regularizar a representação processual.

Assim, não há falar em falta de documento indispensável, porquanto a parte apresenta a procuração devidamente assinada, com assinatura igual à constante no documento de identidade (fl. 39), na procuração e declaração de hipossuficiência (fls. 35/36), de modo que não há como presumir o analfabetismo do autor.

Dispositivo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 17 de junho de 2020.

in

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