jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0805539-37.2019.8.12.0001 MS 0805539-37.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08055393720198120001_eea9d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAREMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - ICMS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – ILEGALIDADE NA COBRANÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOSPOSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDARECURSO DO ESTADO DESPROVIDORECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO.

Não se conhece de remessa necessária quanto interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria A teor do entendimento sumulado no âmbito do STJ (Enunciado n.º 166) e de recurso especial julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" ( REsp n.º 1.125.133/SP). O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Remessa necessária não conhecida. Recurso do Estado desprovido. Recurso da impetrante provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864675373/apelacao-apl-8055393720198120001-ms-0805539-3720198120001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 0800775-83.2021.8.12.0018 MS 0800775-83.2021.8.12.0018

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0826808-06.2017.8.12.0001 MS 0826808-06.2017.8.12.0001

Hélio Figueiredo, Advogado
Artigoshá 5 anos

Remessa Necessária, o que é?