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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2020.8.12.0000 MS XXXXX-91.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14022459120208120000_9bae4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOSMULTA AFASTADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vigora no NCPC os princípios da cooperação (art. 6º, NCPC1) e da boa-fé objetiva (art. 5º, NCPC2), incumbindo às partes o comportamento segundo os ditames da probidade e boa-fé. Nesse sentido, não é possível vislumbrar nos embargos de declaração opostos contra a sentença exercício abusivo do direito de recorrer, pelo que não se justifica a reprimenda imposta.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865275984/agravo-de-instrumento-ai-14022459120208120000-ms-1402245-9120208120000

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