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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-40.2016.8.12.0018 MS 000XXXX-40.2016.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

23/06/2020

Julgamento

18 de Junho de 2020

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00048464020168120018_37a16.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DEFENSIVOLESÃO CORPORAL GRAVEALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESADESCABIMENTOTESE ISOLADA NOS AUTOS –PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADECIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTESREGIME DE PENA - RÉ REINCIDENTEREGIME SEMIABERTORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há se falar em legítima defesa se a tese da Apelante encontra-se isolada nos autos. Assim, mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal grave (Art. 129, § 1º, II, do Código Penal).
II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da reprimenda.
III - Se o Agente for condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, mas possuir em seu desfavor a agravante da reincidência, deve ser mantido o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, por força da Súmula 269, do STJ. Leitura a contrário sensu do art. 33, § 2º, alíena c, do estatuto repressor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865936092/apelacao-criminal-apr-48464020168120018-ms-0004846-4020168120018