jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00048464020168120018_37a16.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de junho de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-40.2016.8.12.0018 - Paranaíba

Relator em substituição legal: Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira

Apelante : Jaquelinne Ribeiro de Melo Gonçalves

DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terras

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL GRAVE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO – TESE ISOLADA NOS AUTOS –PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – REGIME DE PENA - RÉ REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há se falar em legítima defesa se a tese da Apelante encontrase isolada nos autos. Assim, mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal grave (Art. 129, § 1º, II, do Código Penal).

II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da reprimenda.

III - Se o Agente for condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, mas possuir em seu desfavor a agravante da reincidência, deve ser mantido o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, por força da Súmula 269, do STJ. Leitura a contrário sensu do art. 33, § 2º, alíena c, do estatuto repressor.

IV - Parcialmente provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de junho de 2020.

Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal

R E L A T Ó R I O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Jaquelinne Ribeiro de Melo Gonçalves interpõe Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Paranaíba, que a condenou pela prática do crime capitulado no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 01 mês de reclusão, em regime semiaberto.

Em suas razões de f. 341-352, a Apelante requer sua absolvição alegando estar amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pugna-se pela compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, bem como a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena.

Em contrarrazões de f. 356-369, o Parquet pugna-se pelo desprovimento do recurso defensivo.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso defensivo, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

Jaquelinne Ribeiro de Melo Gonçalves interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Paranaíba, que a condenou pela prática do crime capitulado no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 01 mês de reclusão, em regime semiaberto.

Conforme relatado, a Apelante requer sua absolvição alegando estar amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, bem como a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena.

Em contrarrazões de f. 356-369, o Parquet pugna pelo desprovimento do recurso defensivo.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso defensivo, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

1. Considerações iniciais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal do Júri.

Diante da desclassificação, o Parquet ofereceu aditamento à denúncia, constando o que segue:

Noticiam os autos que, no dia 02 de dezembro de 2016, às 07h30min, no interior da residência situada à Rua Antonio Bergantini, nº 763, Bairro Jardim América, cidade e comarca de Paranaíba, a denunciada Jaquelinne Ribeiro de Melo Gonçalves , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Cleonice Simone da Silva, causando-lhe lesões de natureza grave, que lhe gerou perigo de vida, consoante laudo de exame de corpo de delito de f. 197/200.

Segundo consta do inquérito, no dia, horário e endereço mencionados, a denunciada e a vítima consumiam substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas, sendo que, em determinado momento, as duas iniciaram uma discussão, vindo a denunciada a ofender gravemente a integridade física da vítima, utilizando uma faca.

Em seguida, a denunciada se arrependeu de sua atitude e acionou o socorro. Devido ao pronto atendimento, a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, tendo esta resultado perigo de vida, como consta no laudo de exame de corpo de delito.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência da denúncia, condenando-se a ré Jaquelinne como incursa no art. 129, § 1º, inciso II, do estatuto repressor.

2. Mérito.

2.1. Pretensão de absolvição sob alegação de legítima defesa.

Em que pese as alegações contidas no apelo, nestes autos inexiste qualquer indício de que a Apelante Jaquelinne agiu amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

A materialidade vem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (f.04/05); boletim de ocorrência (f.31/34); relatório médico (f.24); relatório do inquérito policial (f.40/44); laudo de exame em local (f.120/139); laudo de exame em objetos (f.140/145); laudo direto de corpo de delito da Ré (f.146/149) e laudo indireto de corpo de delito da vítima (f.198/200).

A autoria é certa e recai sobre a Apelante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(trezentos e cinquenta reais) dentro de seu travesseiro e acordou com uma facada no pescoço. Em seguida, sentiu uma ardência e gritou por sua mãe, mas se recorda de ver Jaquelinne em sua frente antes de desmaiar. Afirmou que só estavam as duas na residência e desconhece a motivação do crime. Por fim, contou que usaram entorpecente (crack) até as três da manhã e não sabe se Jaquelinne estava sob efeito de droga no momento do fato, uma vez que estava dormindo (f. 186 – áudio-vídeo).

Por sua vez, o informante Fernando Silva da Cruz, ouvido em Juízo, disse que a vítima é sua irmã e que, na época, moravam no mesmo terreno, porém em casas separadas com aproximadamente dez metros de distância. Na hora dos fatos, estava deitado quando escutou alguém chamando "mãe", "Fernando", sendo que ao sair de sua residência para saber o que havia acontecido, escutou Jaquelinne dizendo "eu falei que não era para você chegar perto da janela, que se você encostasse na janela ele ia te dar uma facada e foi o que aconteceu, ele te deu uma facada no pescoço". Em seguida, sua mãe olhou pela janela e disse: "Fernando, ela está morta no chão", e então pediu para que Jaquelinne abrisse a porta, mas ela disse que não tinha a chave. Ainda pediu para que saísse do rumo da porta, para que ele pudesse tentar entrar, o que só foi possível após quebrar a corrente com um machado. Ao entrar no local, se deparou com sua irmã caída, apenas gemendo. Assim, saiu para pedir socorro, sendo que Jaquelinne queria sair do local, mas foi impedida, pois acreditava que a história estava mal contada, pois estavam somente as duas. Jaquelinne dizia que tinha entrado alguém no lugar e desferido a facada, sendo este a pessoa de PH. Depois do acontecido, Cleonice afirmou para o depoente que somente as duas estavam no quarto, e que Jaquelinne lhe golpeou com a faca enquanto dormia (f. 84 – áudio-vídeo).

A seu turno, a testemunha James Roberto da Silva Germano, policial militar, em Juízo, declarou que foram acionados para atender uma ocorrência de uma pessoa que teria sido esfaqueada. No local, a vítima já havia sido socorrida, mas encontraram manchas de sangue e a autora bastante nervosa, a qual dizia que o autor do delito era um traficante. Além disso, segundo relatos de uma testemunha, no interior da residência só estavam as duas e, após, em conversa com a denunciada , esta confessou a prática do crime , motivada pelo próprio traficante para saldar uma dívida . (f. 84 áudio-vídeo).

No contexto em que se insere, a Acusação fez prova da materialidade e autoria; assim, caberia a Defesa, destarte, fazer prova que agiu amparada por excludente de ilicitude, no caso, a invocada legítima defesa, o que inocorreu. A propósito, A Ré-Apelante, em Juízo, narrou que estava usando droga junto com a vítima, momento em que esta gritou com ela; pegou o álcool para limpar o cachimbo e jogou nela. Contou que ao ligar na polícia relatou que tinham apenas discutido, mas que não tinha intenção de matá-la, uma vez que após o golpe chamou a polícia e o corpo de bombeiros. Contou que após a agressão se arrependeu e prestou socorro à vítima, que ela mesma começou a gritar pedindo auxílio e que não fugiu do local, apesar de ter oportunidade. Relatou também, que apenas praticou o fato como meio de defesa, dado que a vítima estava com um maçarico nas mãos. Confirmou que estavam sob efeito de entorpecente e bebida alcoólica no dia dos fatos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

defendeu porque a vítima estava com um maçarico nas mãos, encontra-se isolada nos autos, ao passo que o depoimento da vítima, informante e policial militar, encontram-se harmônicos no sentido de que a Réu agiu com dolo de agredir a vítima Cleonice.

No mais, como bem ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça:

"(...) Deveras, a versão da acusada JAQUELINNE RIBEIRO DE MELO GONÇALVES de que apenas se defendeu da agressão da vítima restou isolada nos autos, além de desmentida pelo depoimento da vítima e testemunhas. Assim carece de credibilidade, tendo em vista que o Laudo de Exame em Local (f.120/139) não apontou a existência, nem da garrafa de álcool, nem do maçarico, no interior da residência, inexistindo qualquer elemento probatório que corrobore a palavra da ré. Ademais, cumpre salientar que o Laudo Direto de Corpo de Delito de f.146/149 não apontou qualquer lesão na integridade corporal da apelante."

Assim, rejeita-se a tese de legítima defesa.

2.2. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

A Recorrente pretende a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, alegando que ambas são circunstâncias igualmente preponderantes.

Neste matéria, assiste razão à Apelante.

Com efeito, é iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, mostra-se correta a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois ambas são circunstâncias igualmente preponderantes, desde que não se trate de Réu multirreincidente, o que não é o caso dos autos. A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

(...)

3. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

4. Ainda que se trate de reincidência específica, pode ela ser integralmente compensada com a atenuante relativa à confissão espontânea. Precedentes.

(...)"

6. Agravo desprovido.

(STJ. AgInt no HC 509.333/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020).

No mesmo sentido, cita-se jurisprudência deste Tribunal:

"EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO – PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER. A confissão judicial plena, ainda que não expressamente mencionada pelo juiz na sentença, evidentemente serve como elemento de convencimento para a condenação, tratando-se de direito subjetivo do réu o reconhecimento da atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, desde que não se trate de réu multirreincidente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. COM O PARECER, EMBARGOS ACOLHIDOS." ( TJMS . Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-52.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 11/12/2019, p: 12/12/2019).

No caso vertente, a Apelante Jaquelinne registra apenas uma condenação definitiva, transitada em julgado em 03.09.2013 (f. 49-52), referente aos autos n. XXXXX-20.2012.8.12.0018).

Logo, cabível a pretendida compensação.

2.3. Dosimetria.

Com o provimento em parte do recurso, passa-se ao redimensionamento da reprimenda.

Pena-base.

Mantém-se a pena basilar em 01 (hum) ano de reclusão.

Atenuantes e agravantes.

A Recorrente possui a agravante da reincidência, pois ostenta uma condenação anterior transitada em julgado. Possui, ainda, a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Desse modo, considerando que ambas são igualmente preponderantes, mantém-se a pena em 01 (hum) ano de reclusão.

Causas de aumento e de diminuição.

Não há causas de aumento ou diminuição. Assim, torna-se

definitiva a pena em 01 (hum) ano de reclusão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por derradeiro, a Apelante pugna pela fixação do regime aberto para cumprimento de pena.

Nesse ponto, não lhe assiste razão.

O regime inicial de cumprimento de pena deve resultar da conjugação de dois fatores, a saber: a) quantitativo da pena (art. 33, § 2º); e, b) condições pessoais (arts. 33, § 3º e 59, ambos do estatuto repressor).

No caso, em que pese a pena ser inferior a quatro anos, milita contra a Recorrente a circunstância pessoal da reincidência. Assim, de um leitura a contrário sensu do art. 33, § 2º, alíena c, do estatuto repressor, tem-se que o regime a ser cumprido é o semiaberto , tal como estabelecido na sentença. Veja-se:

"APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS – REINCIDÊNCIA – SEMIABERTO IMPOSITIVO - SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II - Se o acusado é reincidente torna-se incabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena corporal, mesmo que inferior a 04 anos, em conformidade com o disposto pela letra c do § 2º do artigo 33 do Código Penal. III – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento." ( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-04.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 20/03/2020, p: 23/03/2020).

"E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTUMÁCIA DELITIVA – REINCIDÊNCIA – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – INCABÍVEL – REINCIDÊNCIA – SÚMULA 269 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO – RECURSO IMPROVIDO. (...) II - Se o agente for condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, mas possuir em seu desfavor a agravante da reincidência, deve ser mantido o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, por força da Súmula 269 do STJ, bem como não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em consonância com o artigo 44 do CP." ( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-09.2016.8.12.0020, Rio Brilhante, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 06/08/2019, p: 08/08/2019).

Assim, mantém-se o regime semiaberto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Posto isso, com o parecer, dá-se provimento parcial ao apelo defensivo, apenas para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena para 01 (hum) ano de reclusão, em regime semiaberto, por se tratar de Ré Reincidente.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 15 de junho de 2020.

ac

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865936092/apelacao-criminal-apr-48464020168120018-ms-0004846-4020168120018/inteiro-teor-865936197

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2016.8.12.0020 MS XXXXX-09.2016.8.12.0020

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2019.8.12.0021 MS XXXXX-04.2019.8.12.0021

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-52.2015.8.12.0001 MS XXXXX-52.2015.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC XXXXX SC 2019/XXXXX-3