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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000861-41.2017.8.12.0014 MS 0000861-41.2017.8.12.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00008614120178120014_6a147.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À POSSE DE MUNIÇÃO – IMPOSSIBILIDADEREPROVABILIDADE DA CONDUTAALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALINVIÁVELSÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO COM A DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRIME DO ARTIGO 16DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARAO PREVISTO NO ARTIGO 12DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

I. No caso em questão, a elevada reprovabilidade do contexto dos fatos não permite o reconhecimento do caráter bagatelar da infração, pois, além da apreensão da munição calibre .20, também foi encontrado um revólver calibre .357 e outros duas munições deflagradas (cartuchos) de calibre correspondente ao referido artefato.
II. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.
III. O Decreto n. 9.847/2019, publicado em 25/06/2019, foi estabelecido novo regramento para aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição. A portaria nº 1.222 do Comando do Exército, publicada em 12/08/2019, regulamentou aludido decreto, estabelecendo-se que arma calibre .357 passou a ser de uso permitido. Assim, tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu e, por ser matéria de ordem pública, deve ser aplicada ex officio, implicando na desclassificação do delito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
IV. Diante da desclassificação, mostra-se impositivo o reconhecimento de crime único entre as imputações relativas ao artigo 12 da Lei n.º 10.826/03.
V. Recurso desprovido, com o parecer. De ofício, desclassificada a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido e reconhecida a ocorrência de crime único.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866619537/apelacao-criminal-apr-8614120178120014-ms-0000861-4120178120014

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