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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00008614120178120014_6a147.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de junho de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000861-41.2017.8.12.0014 - Maracaju

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : João Freitas Aguero

DPGE - 1ª Inst. : Adriana Paiva Vasconcelos

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Simone Almada Goes

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À POSSE DE MUNIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO COM A DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRIME DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

I. No caso em questão, a elevada reprovabilidade do contexto dos fatos não permite o reconhecimento do caráter bagatelar da infração, pois, além da apreensão da munição calibre .20, também foi encontrado um revólver calibre .357 e outros duas munições deflagradas (cartuchos) de calibre correspondente ao referido artefato.

II. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostrase incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

III. O Decreto n. 9.847/2019, publicado em 25/06/2019, foi estabelecido novo regramento para aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição. A portaria nº 1.222 do Comando do Exército, publicada em 12/08/2019, regulamentou aludido decreto, estabelecendo-se que arma calibre .357 passou a ser de uso permitido. Assim, tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu e, por ser matéria de ordem pública, deve ser aplicada ex officio, implicando na desclassificação do delito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

IV. Diante da desclassificação, mostra-se impositivo o reconhecimento de crime único entre as imputações relativas ao artigo 12 da Lei n.º 10.826/03.

V. Recurso desprovido, com o parecer. De ofício, desclassificada a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido e reconhecida a ocorrência de crime único.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. De ofício, desclassificaram o crime do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento para o previsto no artigo 12 do mesmo diploma legal.

Campo Grande, 18 de junho de 2020.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de apelação interposto por João Freitas Aguero , contra a sentença de p. 110-115, que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias multa, em razão da prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei n.º 10.826/03.

No apelo de p. 127-141, o recorrente propugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância, sob a justificativa de ausência de ofensividade, pois, no seu entender, a conduta imputada na peça acusatória é materialmente atípica diante da insignificância ao bem juridicamente protegido. Subsidiariamente, postula pela redução da pena-base aquém do mínimo legal.

Em suas contrarrazões (p. 145-155), o representante do Ministério Público propugna pelo não provimento do apelo defensivo.

O Procurador de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento do recurso (p. 165-173).

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por João Freitas Aguero , contra a sentença de p. 110-115, que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias multa, em razão da prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei n.º 10.826/03.

No apelo de p. 127-141, o recorrente propugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância, sob a justificativa de ausência de ofensividade, pois, no seu entender, a conduta imputada na peça acusatória é materialmente atípica diante da insignificância ao bem juridicamente protegido. Subsidiariamente, postula pela redução da pena-base aquém do mínimo legal.

Em suas contrarrazões (p. 145-155), o representante do Ministério Público propugna pelo não provimento do apelo defensivo.

O Procurador de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento do recurso (p. 165-173).

É o relato do essencial. Passa-se ao exame do inconformismo .

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requisitos legais para o reconhecimento do caráter bagatelar.

Importante rememorar que esta Terceira Câmara Criminal 1 , alinhando-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores, vem reconhecendo a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido ou restrito, desde que desacompanhadas do artefato hábil a deflagrá-las.

Nesse aspecto, insta salientar que a aplicação do princípio da insignificância demanda a presença simultânea dos seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) relativa inexpressividade da lesão jurídica.

Contudo, no caso em questão, a elevada reprovabilidade do contexto dos fatos não permite o reconhecimento do caráter bagatelar da infração, pois, além da apreensão da munição calibre .20, também foi encontrado um revólver calibre .357 e outras duas munições deflagradas (cartuchos) de calibre correspondente ao referido artefato, conforme o auto de apreensão de p. 33.

Coligado a isso, o recorrente registra condenação definitiva pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997 (autos n.º 0001246-28.2013.8.12.0014).

Do mesmo modo, não há falar em ausência de ofensividade, porquanto o delito em questão é de perigo abstrato, sendo despicienda a existência de prova de perigo real. Confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA E DE MUNIÇÃO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 12 DA LEI 10.826/2006 -CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – IRRELEVÂNCIA DE EFETIVA OFENSIVIDADE DO ARTEFATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O delito de posse ilegal de armas e/ou munições de uso permitido, tipificado no caput do artigo 12 da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo prova de perigo real , os quais, por si só, já expõem a risco a incolumidade pública, justificando a presunção de ofensa ao bem jurídico.

II – Recurso desprovido, com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0000658-08.2016.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 30/01/2020, p: 03/02/2020) (destacou-se).

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Logo, a pretensão recursal não comporta acolhimento neste ponto.

II. Do pleito de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal.

Consoante acima relatado, o apelante propugna pela minoração da reprimenda intermediária em patamar aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da confissão espontânea.

Contudo, não lhe assiste razão.

Por estima a brevidade e celeridade processual, insta frisar que a pretensão recursal vai de encontro ao enunciado sumular 231 do Tribunal da Cidadania 2 , razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, sendo de rigor o desprovimento do apelo neste ponto diante da impossibilidade de redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOLO DIRETO COMPROVADO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEPTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COM O PARECER.

As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0002871-49.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de

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Quadros, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020) (Destacou-se).

Desse modo, a sentença também não comporta reparo neste ponto.

III. Do pleito de abrandamento do regime prisional e da desclassificação, de ofício, para o delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/03.

Neste ponto, deve-se destacar que, com o advento do Decreto n. 9.847/2019, publicado em 25/06/2019, foi estabelecido novo regramento para aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição.

Referido decreto estipula em seu artigo 2º, I:

"Artigo 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules (...)"

Por sua vez, o Anexo A da portaria nº 1.222 do Comando do Exército 3 , publicada em 15/08/2019, que regulamentou o aludido decreto, firmou que as armas de calibre .357 (357 MAGNUM e 357 SIG), passaram a configurar como de uso permitido.

Destarte, tratando-se de novatio legis in mellius, mostra-se possível a retroatividade da referida norma para abarcar o presente caso, e, por consectário, possibilitar a desclassificação da conduta de posse ilegal de arma de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei n.º 10.826/03).

Nesse aspecto, eis o entendimento adotado por este Sodalício:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - RELEVANTE

VALOR PROBANTE CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POSSIBILIDADE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS

DECRETO N. 9847/19 TIPIFICAÇÃO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo , LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, os quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que o de qualquer cidadão, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório quando excluem a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP.

II - O Decreto nº 9.785/19 alterou a classificação de diversas munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação legislativa favorável ao atente, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito.

III Com o parecer. Recurso parcialmente provido.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0006779-62.2017.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 29/08/2019, p: 02/09/2019) (Destacou-se)

APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ARTIGO 155, § 1º E § 4º, I; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03

INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

INCABÍVEL AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS

READEQUAÇÃO DA TERCEIRA FASE DA REPRIMENDA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO MANTIDA CAUSA DE AUMENTO DO DELITO DE FURTO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE OFÍCIO ESTENDIDO EFEITOS DA READEQUAÇÃO DA PENA DO DELITO DE ROUBO AO CORRÉU.

Demonstradas pelas provas do feito a participação do agente nos crimes de roubo majorado e associação criminosa, mantém-se a condenação nos termos da sentença. A presença de duas causas de aumento da Parte Especial (artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e ausência de fundamentação na sentença para aplicação cumulativa, torna necessária a readequação da pena, a fim de que, na terceira fase da dosimetria, incida apenas aquela que mais eleve a reprimenda que, no caso, é a prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do CP. Pena readequada e estendido efeitos ao corréu, nos termos do artigo 580 do CPP. Para a

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incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, § 1º, do CP, basta que a infração ocorra durante o repouso noturno, como no caso em apreço, posto que é período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas, veículos e estabelecimento comercial. O Decreto Presidencial nº 9.847, que entrou em vigor na data de 25 de junho de 2019, alterou o Estatuto do Desarmamento, sendo que o artefato apreendido com o agente (pistola .9mm), que era considerado de uso restrito, passou a ser considerado de uso permitido, sendo de rigor, portanto, a desclassificação para a conduta do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0001381-70.2018.8.12.0012, Ivinhema, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 20/08/2019, p: 22/08/2019) (destacou-se)

Destarte, opera-se, ex officio, a desclassificação da conduta de posse ilegal de arma de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei n. 10.826/03).

Considerando-se que a munição calibre .20 apreendida no mesmo contexto também é de uso permitido, deve ser reconhecida a existência do crime único entre os fatos descritos na exordial ministerial.

Importante frisar que a suspensão condicional do processo não se mostra cabível , pois embora a pena mínima cominada ao delito em questão (artigo 12 da Lei n. 10.826/03) seja igual a um ano, o recorrente registra condenação definitiva pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997 (autos n.º 0001246-28.2013.8.12.0014).

Estabelecido isso, passa-se a nova dosimetria da pena.

Na primeira fase, diante da neutralidade das circunstâncias judiciais (princípio do non reformatio in pejus), fixa-se a pena-base em 01 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, a despeito da atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária deve ser mantida em 01 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) diasmulta , por força do enunciado da Súmula 231 do STJ, consoante exposto em linhas alhures.

Por fim, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, o apelante resta definitivamente condenado à pena de 01 (ano) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

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a manutenção do regime prisional aberto e da substituição da reprimenda concedida na sentença vergastada, estabelecendo-se, porém, apenas uma pena restritiva de direito, por força do artigo 44, § 2º, do Código Penal, cuja fixação incumbe ao Juízo da Execução.

No que se refere ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Diante do exposto, com o parecer, deve-se negar provimento ao apelo defensivo. De ofício, impõe-se a desclassificação da conduta de posse ilegal de arma de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o reconhecimento de crime único, fixando-se a pena de João Freitas Aguero em 01 (ano) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICARAM O CRIME DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 18 de junho de 2020.

sigin

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